Ação Administrativa Na Sociedade

de correição e de responsabilização dos infratores. As atividades desse Sistema devem, portanto, ocorrer exclusivamente no âmbito da Administração Pública, ou seja, são inerentes ao poder de autotutela, que só pode ser exercido por autoridade administrativa. Assim, restou ao Poder Executivo, nas esferas de governo, dar estrito e cabal cumprimento ao disposto no art. 74 da Carta de 1988, instituindo, por meio de lei ordinária, o SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, para fazer a fiscalização…

MORAL A ética é composta por valores reais e presentes na sociedade, a partir do momento em que, por mais que às vezes tais valores apareçam deturpados no contexto social, não é possível falar em convivência humana se esses forem desconsiderados. Entre tais valores, destacam-se os preceitos da Moral e o valor do justo (componente ético do Direito). Se, por um lado, podemos constatar que as bruscas transformações sofridas pela sociedade através dos tempos provocaram uma variação no…

4 – A Direção no Processo Administrativo............................................................17 5 – Controle da Ação empresarial.......................................................................21 6 – As Implicações éticas do Controle................................................................23 7 – Processo Administrativo: as funções administrativas-teoria e pratica..........................................................................................................

contexto, a palavra de ordem é a eficiência organizacional, objetivando um maior resultado para os detentores do capital. Segundo Tragtenberg (2006), é o taylorismo a tradução administrativa da lógica e dos interesses da burguesia, num momento dado de seu desenvolvimento histórico. Porém, a fim de ser melhor aceita na sociedade, esse tipo de teoria que privilegia uma determinada classe social é então encoberta com a neutralidade do rigor científico. Habermas expressa essa idéia em seu…

“Improbidade Administrativa e Responsabilidade Civil Objetiva do Estado” Apresentação de seminário “Improbidade Administrativa e Responsabilidade Civil Objetiva do Estado” Apresentação de seminário Introdução Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Segundo Calil Simão

contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades administrativas do Poder Judiciário deverá ser feita pelo Poder Legislativo, através do Próprio Congresso Nacional, com o auxilio do Tribunal de Contas da União. 2. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS CONTRA ATOS ADMINISTRATIVOS. Hábeas corpus: Remédio destinado a tutelar o direito de liberdade de locomoção, liberdade de ir e vir, parar e ficar; tem natureza de ação constitucional penal. (art. 5º, LXVIII conceder – se…

Improbidade Administrativa e a responsabilidade civil cabível de quem os comete . Ao definir a Improbidade, identifica-se que o enquadramento dos atos de improbidade administrativa poderá dar-se isoladamente em uma das três hipóteses, ou cumular duas ou três da mesma forma que é matéria discutida na área civil, penal e administrativa, isoladamente, ou cumulativamente. Objetiva-se dar uma contribuição melhor e ampliar a interpretação da Lei que classificará os atos de improbidade…

que designa aquilo que é freqüentemente descrito como a "ciência da moralidade", seu significado derivado do grego, quer dizer 'Casa da Alma', isto é, suscetível de qualificação do ponto de vista do bem e do mal, seja relativamente a determinada sociedade, seja de modo absoluto. Em Filosofia, o comportamento ético é aquele que é considerado bom, e, sobre a bondade, os antigos diziam que: o que é bom para a leoa, não pode ser bom à gazela. E, o que é bom à gazela, fatalmente não será bom…

deveres individuais e coletivos. 4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 4.3 Direitos sociais. 4.4 Nacionalidade. 4.5 Direitos políticos. 4.6 Partidos políticos. 5 Organização do Estado. 5.1 Organização político-administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Territórios 5.8 Intervenção federal. 5.9 Intervenção dos estados nos municípios. 6 Administração pública. 6.1…

ALIMENTADO DO SISTEMA APLIC Organização Administrativa: Centralização, descentralização, concentração e desconcentração: a) Centralização: É uma forma administrativa de organização e atuação na qual o Estado executa as tarefas diretamente, por meio dos seus órgãos e agentes da administração direta. Órgãos despersonalizados: União, Distrito Federal, Estado e Município. b) Descentralização: O Estado desempenha funções por meio de outras pessoas jurídicas. Pode ser por outorga ou delegação. Na