Ação Administrativa Na Sociedade

considerados sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa, tal como regulado através da Lei nº 8.429/92, levantando-se as controvérsias trazidas pelo entendimento que aos agentes políticos não se aplica a Lei de Improbidade Administrativa, já que estes agentes se submetem a regime próprio, estabelecido na lei 1079/1950, que prevê as sanções para o crime de responsabilidade. Primeiramente, abordar o conceito de Improbidade Administrativa, ressaltando os princípios constitucionais…

de cargo emprego ou função atingem os servidores das fundações, quer públicas quer privadas.Também para fins criminais, mandados de segurança e ação popular, são eles considerados, respectivamente “funcionários públicos” e seus dirigentes “autoridades” no que concerne ao desempenho de suas funções delegadas. Sociedades de Economia Mista As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de Direito Privado, com participação do Poder Público e de particulares no seu capital e na sua…

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ – SESPI FACULDADE PIAUIENSE – FAP BACHARELADO EM DIREITO FRANCISCO REGIANE SILVA COSTA O CONTROLE SOCIAL, EXERCIDO DIRETAMENTE PELA SOCIEDADE, COM UM ENFOQUE NA CIDADE DE PARNAÍBA - PI NO ANO DE 2008. PARNAÍBA - PI 2009 FRANCISCO REGIANE SILVA COSTA O CONTROLE SOCIAL, EXERCIDO DIRETAMENTE PELA SOCIEDADE, COM UM ENFOQUE NA CIDADE DE PARNAÍBA -

disposto no § 8º1 da referida Legislação e, na mais remota possibilidade de assim não entender, que seja intimado o ora manifestante para apresentar no prazo de Lei sua Contestação (§ 9º)2. 1. SINOPSE DOS FATOS O requerente ajuizou a presente ação civil pública alegando que o requerido, durante o curso de seu mandato, firmou vários Convênios com os Ministérios do Governo Federal e Secretarias do Estado destacando o PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-PNAE. Aduz que o valor…

uma vez que este último não tinha lugar na sociedade capitalista de base industrial atual. Há o fim da lealdade pessoal e da tradição como fonte de autoridade. A lei, as regras escritas e impessoais passam a definir as relações de mando e obediência nas organizações e governos. A Administração Pública Gerencial, através da Nova Gestão Pública (NGP), mostra a ineficiência e a incapacidade da Administração Burocrática em lidar com o dinamismo da sociedade contemporânea. São adotados…

DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO) I- DIREITO PENAL: A- Parte Geral do Código Penal. 1.Aplicação da Lei Penal. 2.Crime. 3.Imputabilidade Penal. 4.Concurso de pessoas. 5.Penas. 6.Medidas de segurança. 7.Ação Penal. 8.Extinção da punibilidade. B- Parte Especial do Código Penal. 1.Crimes contra a Pessoa. 2.Crimes contra o Patrimônio. 3.Crimes contra a Propriedade Imaterial. 4.Crimes contra o Sentimento Religioso e o Respeito aos…

Improbidade administrativa Introdução: A Lei nº 8.429 de 02.06.1992 - Conhecida como "lei do colarinho branco" veio regulamentar o parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta ou fundacional..... obedecerá aos princípios........ e também, ao seguinte: § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao…

COLETIVOS A Constituição Federal traz alguns instrumentos para proteção dos interesses coletivos em sentido amplo. Em seu artigo 5º, inciso LXXIII prevê ser parte legítima para propor ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, qualquer cidadão. A legitimidade ativa cabe exclusivamente ao cidadão, brasileiro nato ou naturalizado, e ao…

dificuldades em encontrar um tema. Segue os temas abaixo: ANTROPOLOGIA JURÍDICA Construção da nacionalidade na Constituição Federal de 1988. Costumes e a positivação do Direito, os. Formação cultural do Direito brasileiro. Marginais e excluídos na sociedade atual. Minorias e excluídos na ordem jurídica mundial. Minorias e excluídos no Estado Brasileiro. Nações Unidas e a proteção das minorias, as. Origem dos direitos dos povos. | Clique aqui e confira as promoções!…

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. Seu objetivo é a execução de algumas tarefas de interesse do Estado por outras pessoas jurídicas. Quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o Poder Público transfere a sua titularidade ou execução a outras entidades. A administração…