Ação Administrativa Na Sociedade

AÇÃO POPULAR Resumo: O tema desenvolvido no presente estudo dedica-se à elucidação da ação popular como legítimo instrumento ativo de cidadania no controle externo sobre o ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, inicialmente buscando a origem e a evolução da ação popular, relacionando-a aos contextos históricos e pontuando as transformações ocorridas no Brasil. Após destacar os princípios explícitos da Administração Pública afetos à ação popular, além de apresentar os aspectos gerais…

ROSA DINIZ PROFESSOR: SELMO ALVES DE SOUZA – 9º PERÍODO (N1) DIREITO ADMINISTRATIVO I ABRIL/2015 UBERLÂNDIA - MG Exercícios 1 (VT): Introdução ao Direito Administrativo – princípios do Direito Administrativo – organização administrativa Orientações: a) O trabalho pode ser feito em grupo de até 4 componentes; b) A resolução dos exercícios deverá ser entregue na aula do dia 10 de abril; c) Cópia de respostas de outro trabalho resultará em perda de nota; d) A…

Da legitimidade da Defensoria Pública para propor Ação Civil Pública. A Instituição Defensoria Pública é prevista no artigo 134 da Magna Carta, que a estabelece como órgão essencial à função jurisdicional do Estado, além de ser responsável pela orientação jurídica e defesa judicial e extrajudicial das pessoas hipossuficientes. Assim estabelece o mencionado artigo: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e

administração pública, às relações entre esta e seus agentes, ao exercício da função administrativa, especialmente às relações com os administrados, e à gestão dos bens públicos, tendo em conta a finalidade geral de bem atender ao interesse público” (Marcelo Alexandrino). Para Maria Sylvia Di Pietro “Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração pública, a atividade jurídica não…

Direito Administrativo Ação Popular -Lei 4.717/65 • Art. 1o Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, artigo 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou…

Emerson Gaino Flaviana Soares Costa Vieira RA 4311805481 Geraldo de Carvalho Pereira RA 3869737308 João Paulo Barbosa RA Luciano dos Santos da Silva RA 3815650368 Zondonato RA PROCESSO ADMINISTRATIVO: AS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS – TEORIA E PRÁTICA Taguatinga-DF Setembro de 2012 SUMÁRIO Introdução 03 Funções do Processo Administrativo 04 Planejamento 05 Organização 05 Direção 06 Controle 07 Evento Social 07 …

como objetivo o aprofundamento em questões importantes, neste caso, concernentes ao estudo das teorias administrativas e temas correlatos. Buscando entender a evolução histórica destas teorias, diferenciando suas escolas e, frisando sempre que seu estudo é a base para o bom entendimento de sua evolução. Portanto, num primeiro momento, discorremos a respeito de três importantes teorias administrativas: clássica, humanista e comportamental. Buscando entender a contribuição de cada uma…

conjunto de agentes e órgãos do Estado, afim de estabelecer à realização de seus serviços, com o proposito de atender à satisfação das necessidades coletivas. Administração pública também representa o conjunto de ações que compõem a função administrativa como dirigir, governar, gerir serviços públicos , etc.. Emface da legislação em vigor, a Administração Pública apresenta-se da seguinte maneira: 1- Administração Direta ou Centralizada: são os órgãos do poder…

órgãos, os agentes e as atividades publicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo estado” (H.L.M.) “Ramo do direito Publico que tem por objetivo os órgãos e as pessoas jurídicas administrativos que integram a administrativa pública a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins de natureza pública (M.S.Z.D.P.). Direito Público – o direito administrativo pertence ao publico, pois tem como…

Princípios administrativos O direito como regras e princípios O que são princípios? Toda sociedade é regida por valores que lhe são inerentes. A partir daí surge o ordenamento jurídico como um conjunto de normas que expressam os valores de uma sociedade. Valores – Justiça e Segurança jurídica. Valores são mais que princípios que por sua vez são mais que regras. Princípios e regras são considerados normas do ordenamento jurídico (Carlos Ari Sundfeld, Robert Alexy e Ronald…