Ação Administrativa Na Sociedade

2 Parecer Jurídico nº 01/PDM-DOAB/2010 Assunto: Improbidade Administrativa de Agente Político Estadual Interessado: Procuradoria da Fazenda Estadual EMENTA: UTILIZAÇÃO DE AERONAVE ESTATAL PARA FINS PARTICULARES – IRREGULARIDADE – VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – IMPROBILIDADE ADMINISTRATIVA. 1 – INTRODUÇÃO Procópio Lisura, elegendo a dogmática das garantias constitucionais elencadas no art. 5º, da Constituição Federal de 1988, especificamente a…

FACULDADE ESTÁCIO DO AMAPÁ – ESTÁCIO FAMAP COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE E A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AURICÉLIA BRAZÃO MARQUES MACAPÁ-AP 2014.2 AURICÉLIA BRAZÃO MARQUES O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE E A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Artigo Científico apresentado ao Colegiado do Curso de Direito, da Faculdade Estácio do…

[pic] Universidade Anhanguera – UNIDERP Centro de Educação a Distância ATPS – Processo Administrativo: as funções administrativas – teoria e prática Disciplina: Processos Gerenciais Profº. Ma. Lincon Lopes Tecnologia em Gestão Pública Tutor a distância: Florisvaldo Borges Leal – 360456 Gustavo Augusto Sousa e Silva– 360543 Genivaldo de Moura Santos – 360381 Ana Alice Gomes Azevedo– 359582 Turma E22 PALMAS/TO 2012 INTRODUÇÃO O…

gestão de seus sistemas, sejam eles órgãos públicos, organizações do terceiro setor, empresas privadas comprometidas com ações de responsabilidade social ou outros. Os profissionais de administração pública são capazes de articular as demandas da sociedade e prover para que o bem comum seja propiciado a ela por meio da coprodução de serviços públicos, produzidos por organizações públicas, pela responsabilidade social de empresas privadas e pelas organizações do terceiro setor. Para…

1. Introdução A ação civil pública destina-se a estabelecer responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica e à ordem urbanística. O dano é causado por ato comissivo ou omissivo.…

Humanos. Profª. presencial: Carvalho SJC/SP Outubro/2011 FUNDAMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO E CONTEXTO ORGANIZACIONAL INTRODUÇÃO Esta atividade tem por finalidade resgatar os conhecimentos a respeito do surgimento e evolução da teoria administrativa de modo a contextualizar com os acontecimentos sociais modernos, facilitando a aprendizagem e estimulando a co-responsabilidade do aluno pelo aprendizado, promovendo assim a aplicação da teoria e dos conceitos para a solução de…

passivos, as sanções aplicadas, a processualidade e a conjugação com outras legislações na tentativa de demonstrar a eficácia conferida ao diploma estudado em suas confrontações com os interesses políticos e econômicos. Palavras chave: Improbidade Administrativa – Ilícitos da Administração Pública – Sanções aplicadas – Efetividade da Legislação. ABSTRACT The settlement of the 37th article 4th paragraph of the1988 Federal Constitution by the 8.429/92 low, brought us the real interest…

da (a) publicidade (b) finalidade (c) legalidade (d) razoabilidade (e) isonomia LETRA E 7 (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT-5/2003) Como possível corolário do princípio da impessoalidade, pode-se afirmar que (A) é vedado à autoridade administrativa identificar-se pessoalmente na prática de qualquer ato. (B) a nomeação e o provimento em cargo em comissão não poderão levar em consideração as características pessoais do nomeado. (C) deverá a Administração Pública evitar tratar…

ANALISTA ANALISTA JUDICIÁRIO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1. (CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI) Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei. 2. (CESPE - 2014 - MDIC -…

Inimigo; Princípio da Proporcionalidade; Os dez axiomas de Luigi Ferrajoli. DISCIPLINA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO O clássico Direito Penal é um instrumento adequa do para tutela dos bens jurídicos da sociedade de riscos?; Princípio da insignificância; Resquícios do Direito penal de autor no Direito penal brasileiro; Princípio da culpabilidade e actio libera in causa; Crime de perigo abstrato e princípio da ofensividade; Medida…