Ação Administrativa Na Sociedade

Lei de Improbidade Administrativa: estudo sobre o prazo prescricional José Antonio Tassi Pós-graduado em Direito do Estado; área de concentração: administrativa. Resumo: O presente estudo tem como objetivo analisar o prazo prescricional da Lei de Improbidade Administrativa. Pretende, por meio de argumentos doutrinários, dizer que a prescrição de cinco anos é insuficiente para a apuração dos fatos pelo Ministério Público e outros órgãos legitimados. Pretende demonstrar,…

DE SOUZA – RA: 154.653-5 RAFAEL VALENTE PERINETTI – RA: 152.278-4 TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8º TERMO NOVEMBRO / 2012 MARÍLIA - SP Este trabalho tem como objetivo principal trazer uma maior reflexão a frente de questões administrativas quanto a responsabilidade do estado, o controle da administração, levando-se em conta seus meios, os processos administrativos o controle da legislação vigente além das suas prerrogativas quanto à questão em juízo. A Responsabilidade…

| Conceitos Limitativos: a) Para a Escola Francesa, o Direito Administrativo consistiria, meramente, no estudo das normas administrativas de um determinado país; b) Para a Escola Italiana, o Direito Administrativo é o estudo dos atos do Poder Executivo; e c) Para a Escola dos Serviços Públicos, Direito Administrativo é o conjunto das regras que regem os serviços públicos

desenvolvida, devido a alguns testes, experimentos, antes realizados, o que não foi o caso na Teoria Clássica. Hoje em dia é moda menosprezar Taylor, mas ele foi o primeiro homem que realmente examinou o trabalho e estudou a fundo. Todas as teorias administrativas têm como base a Teoria Clássica, seja como ponto de partida ou como critica, mas em ambas esta relacionada fortemente com ela. A abordagem neoclássica nada mais é do que a redenção da Teoria Clássica devidamente atualizada e…

MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DISCIPLINA: GESTÃO EDUCACIONAL ACADÊMICA: Edyt Garcia GESTÃO EDUCACIONAL Políticas públicas são definidas por Höfling (2001, p.31) como o Estado em Ação, o Estado implantando um projeto de governo, através de programas, de ações voltadas para setores específicos da sociedade’’. A educação pode ser concebida como uma política pública de corte social, de responsabilidade do estado, mas não planejada somente por seus organismos (HÖFLING, 2001). As…

adicionando-lhes valor de uso; e os empregadores, que detêm meios para realizar esse processo. Elas são originadas pelas particularidades das relações sociais, econômicas e políticas da sociedade abrangente. As relações do trabalho são uma das formas de relacionamento social e, por isso, expressam característica da sociedade mais ampla. 1 Instância do político na análise das relações do trabalho: Os estudos historiográficos sobre o tema do trabalho contribuíram muito para a…

quarta parte, o detalhamento da Responsabilidade Civil e Penal do Administrador, e a quinta parte, estudo de caso baseado na Lei 6404 de 1976 que normatiza as Sociedades por Ações. ADMINISTRAÇÃO E ADMINISTRADOR Segundo Ferreira (1999, p.53), o termo administração, do latim administratione, aborda em seu sentido mais amplo o seguinte significado: ação de administrar, gestão de negócios públicos ou particulares; enquanto administrador, do latim administratore, define a pessoa que tem cargo…

mundo passa por um processo de constantes mudanças impulsionadas pela globalização, pela inserção das populações nos sistemas de informação e, principalmente, pela revolução tecnológica, ocasionando, por seu conjunto, profundas transformações na sociedade e no ambiente organizacional. Na Administração Pública prevalece entre os administradores a percepção de que, neste mundo volátil, os valores éticos de seu quadro de funcionários são uma das poucas condições perenes com…

4. Controle de constitucionalidade. Sistemas: evolução no direito comparado e no direito brasileiro. Controle difuso e concreto de constitucionalidade. Súmula vinculante. Controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental e representação para intervenção federal. Inconstitucionalidade por omissão. Representação de inconstitucionalidade. Modalidades e…

anuláveis) que praticarem no exercício de sua função pública. Importante frisar que caso o agente público não esteja em conformidade com norma jurídica e desrespeite a gestão do administrador público, estará praticando um ato de improbidade administrativa Todavia vale ressaltar que diferentemente do direito privado, onde os litígios podem ser encerrados perante a acordos desde que a lei não proíba, enquanto no direito público, onde se enquadra o direito administrativo há o dever de…