Açao Penal De Crimes De Estupro

CRIMES HEDIONDOS 1- INTRODUÇÃO. A Constituição Federal, por seu art. 5º, XLIII, introduziu no ordenamento jurídico nacional a figura do crime hediondo. A redação do dispositivo mostrou-se clara desde então, no sentido de que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os…

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL INTRODUÇÃO: Antes da lei 12015/09 os crimes envolvendo sexualidade atentavam contra os costumes. Contudo, com o advento da referida lei passou-se a entender que tais crimes atentam contra a dignidade sexual. 1. ART. 213 CP: ESTUPRO; 1.1 OBJETIVIDADE JURIDICA: o art. Em comento visa proteger a dignidade e a liberdade sexual da vítima. LEI 12015/09 ANTES DEPOIS Conjunção carnal Conjunção carnal + outro ato com fim libidinoso…

Direito Processual Penal Curso Fraga profº. Fraga Doutrina: 1) 2) 3) 4) 5) 6) 7) 8) Código Pela Comentado - Celso Delmanto Parte Geral da Doutrina de Direito Penal – Damásio de Jesus ou Fernando Fragoso Resumo de Direito Penal e Geral e Especial – Prof. Fraga Prescrição Penal de Damásio de Jesus Código de Processo Penal Interpretado – Mirabete Processo Penal – Paulo Rangel Manual de Direito Penal – Fernando Tourinho Código Penal, Código de Processo Penal e Leis…

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Histórico Brasileiro anterior à criação da Lei de Crimes Hediondos 3. Conceito de Crimes Hediondos 4. Previsão Constitucional 5. Previsão Legal 6. Tentativa e Consumação 7. Rol dos Crimes Hediondos 8. Efeitos Jurídicos 9. Liberdade Provisória 10. Progressão de Regime 11. Prisão Temporária 12. Possibilidade de recorrer em liberdade em caso de Crimes Hediondos 13. Livramento Condicional 14. Bibliografia

represento à vítima. Na queixa-crime, trata-se do querelante. Ou ainda representando a vítima como assistente de acusação. 2. Qual o crime e sua respectiva pena? Na OAB, pode dizer exatamente o artigo de lei violado, mas também pode descrever a conduta e o candidato deve verificar a tipificação. É muito importante a identificação, por conta da pena, da ação penal, prescrição, benefícios, sursis processual etc. 3. Qual é a ação penal do crime? Ação Penal Pública e Ação Penal Privada. A…

epígrafe (fls.02), vem por intermédio de seu advogado in fine assinado (doc. 01), com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas apresentar sua: RESPOSTA À ACUSAÇÃO A fim de desconstituir as teses apresentadas na inicial acusatória, pelos motivos de fato e de direito, com fulcro no art. 396 do código processo penal, exposto a seguir: DOS FATOS Na peça acusatória, a conduta delitiva atribuída ao acusado foi narrada nos…

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. (panorama geral da reforma pela Lei n° 12.015/2009) Entrou em vigor no dia 10 de agosto de 2009, data de sua publicação, a Lei nº. 12.015, de 07 de agosto de 2009, que alterou o Título VI da Parte Especial do Código Penal (Decreto-lei nº. 2.848, de 07 de dezembro de 1940) e o artigo 1º da Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072, de 25 de julho de 1990), além de ter revogado a Lei nº. 2.252, de 1º de julho de 1954, que tratava da corrupção de menores.…

AÇÃO PENAL Lúcio Valente http://www.facebook.com/groups/luciovalente/ 1. Conceito: direito público subjetivo de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo ao caso concreto. 2. Espécies de ação (art. 100 e art. 24, caput, CPP) quanto à titularidade: a. Ação Penal Pública: -condicionada (à representação do ofendido; requisição do MJ). -incondicionada b. Ação Penal Privada. - privativa do ofendido: cabe o CADI, art. 31 do CPP…

Sexual Intrafamiliar e o Direito Penal A Lei n. 12.015, de 07 de agosto de 2009, além de alterar a denominação do Título VI – “Dos Crimes Contra os Costumes”, do Código Penal, para “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual”, dispensou maior proteção penal às crianças e aos adolescentes, ou seja, aos menores de 18 (dezoito) anos, especialmente aos menores de 14 (quatorze) anos. Aboliu-se, a presunção de violência, prevista no antigo art. 224 do Código Penal e, a ação, quando tratar-se de…

ESTUPRO DE VULNERÁVEL Previsto no art. 217-A do Código Penal, seu teor é o seguinte: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1º - Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. § 2º - (Vetado