Aviso á Nao Aceitação De Pagamentos Com Cheques De Terceiros

fiscais de execução, para fins de pagamento. 9.3. O(A) licitante vencedor(a) deverá comparecer para firmar o Contrato, no prazo de 05(cinco) dias úteis, contados da data da convocação. 9.4. Como condição para celebração do Contrato, o(a) licitante vencedor(a) deverá manter as mesmas condições de habilitação exigidas na licitação. 9.5. Na hipótese de a adjudicatária não atender a condição acima ou recusar a assinar o Contrato e não apresentar justificativa porque não o fez, a…

vedada a participação de empresas que tenham sido declaradas inidôneas. A constatação posterior desse fato será motivo de rescisão do contrato com aplicação das penalidades previstas nas leis que regem o presente. 3.3 – Não serão admitidos consórcios ou coligação de empresas. A licitante não poderá transferir ou sub-contratar, ceder ou sub-empreitar, total ou parcialmente, a qualquer título, os direitos e obrigações decorrentes da adjudicação do futuro contrato. IV – DA REPRESENTAÇÃO…

vistas ao fornecimento dos elementos ainda pendentes de atendimento (v. item 1.5 do relatório de auditoria), bem assim, quanto ao FNDE, para que essa autarquia também se manifeste acerca das alegações da Setre/PI e da Funatec no sentido de que os pagamentos pela Funatec em atraso de salários e encargos trabalhistas, no âmbito do projovem urbano - o que gerou despesas com juros e multa moratórios de, pelo menos, R$ 356.177,66 - decorreu do atraso do repasse de recursos pelo FNDE, conforme…

para a fabricação de cortinas e persianas motorizadas e manuais de acordo com a necessidade de cada um. 1.1.5 Plano de Marketing Através do plano de marketing identificam-se as oportunidades no mercado, através da divulgação consistente e a aceitação dos produtos e alcançar uma participação favorável no mercado, possibilitando o sucesso da empresa. Para essa conquista a Art Moderna Cortinas e Persianas buscará seu destaque na oferta de cortinas e persianas inovadoras,…

Inclui: Código Comercial (Lei n.° 556, de 25.06.1850), Leis n.°s 9.279, de 14.05.1996 (Lei da Propriedade Industrial), 6.404, de 15.12.1976 (Lei das Sociedades Anônimas - modificada pela Lei n.° 9.457, de 05.05.1997), 7.357, de 02.09.1985 (Lei do Cheque), 8.021, de 16.03.1990, 8.955, de 16.12.1994 (Lei do Franchising), Decreto-Lei n.° 7.661, de 21.06.1945 (Lei de Falências). ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS AGE - Assembléia Geral Extraordinária AGO - Assembléia Geral Ordinária art. - artigo

Jogo, nos arts. 814 e 817 do CC/02 (correspondente aos arts. 1.477 e 1.480 do CC/1916, com aperfeiçoamentos), em uma reunião de dois contratos afins na mesma disciplina jurídica, tal qual também feito ­ em linha semelhante, posto não igual ­ na regulação dos Contratos de Agência e Distribuição, previstos nos arts. 710 e 721 da vigente codificação civil (sem correspondente no sistema anterior). Feito tal registro inicial de afirmação da dualidade contratual na

8 de novembro de 2002. 3.4.2 3.4.2.1 A SEGUNDA ETAPA do concurso público não será realizada caso seja revogado ou alterado por legislação superveniente a exigência prevista no § 2º do artigo 5º da L.C. 1059, de 18 de setembro de 2008 até a publicação do resultado final da PRIMEIRA ETAPA, após o julgamento dos recursos. 3.4.2.2 A falta da realização da SEGUNDA ETAPA, em razão do disposto no subitem 3.4.2.1 não modificará o resultado e a classificação obtida pelos candidatos na…

finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos (não propriedades). OBS: contrato não transfere propriedade. A transferência de domínio se dá pela tradição (nos bens imóveis é com o registro no C.R.I.), ou seja, nos bens móveis é a simples entrega. 2) Função social: além da vontade individual, prevalece também o interesse público e social. A função social não precisa estar escrita, mas precisa estar presente no respeito das cláusulas a ela.…

de expressão, desde que não seja confundida com pobreza de expressão. De nenhuma forma o uso do padrão culto implica emprego de linguagem rebuscada, nem dos contorcionismos sintáticos e figuras de linguagem próprios da língua literária”. Uma empresa não é moderna se continuar com sua "comunicação dirigida escrita" (CDE) nos moldes antigos. As grandes empresas já possuem o "Manual de Redação", para que haja uniformidade na comunicação escrita. Para Enéas Barros: "não se pode…

comércio De acordo com as disposições legais e interpretação destas fornecidas pela doutrina e jurisprudência, têm-se em regra os seguintes atos de comércio: Compra, venda ou troca de bens móveis ou semoventes em atacado ou varejo, industrializados ou não, para revenda ou locação. A compra dos produtos dos comerciantes para consumo como destinatário final, pelos clientes, tem de gerar lucro, senão será vista como compra de natureza civil. Atividades bancária, de transporte de…