Aviso Previo Por Tempo Determinado

anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma e pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. As anotações na CTPS serão feitas: a) na data-base; b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; c) no caso de rescisão contratual; ou d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. A falta de cumprimento pelo empregador do disposto acarretará a lavratura do auto de infração. É vedado…

trabalho é a cessação provisória pelo qual o contrato de trabalho e seus principais efeitos ficam totalmente paralisados. Na suspensão o empregado não presta mais serviços, o empregador não está obrigado a pagar salários e não se conta o afastamento como tempo de serviço. As hipóteses são: Auxílio doença após 15° dias, aposentadoria provisória por Invalidez, exercício de cargo público, representante sindical, suspensão disciplinar, greve legal, suspensão durante inquérito para apuração…

Gravidez durante o aviso-prévio: Entendimento anterior: ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GRAVIDEZ OCORRIDA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO – (...) A vedação constitucional pressupõe gravidez preexistente à despedida. Constando a Corte regional que a gestação ocorreu quando em curso o aviso prévio, hipótese dos autos,descabe cogitar de direito à estabilidade. (TST – RR 304.752/1996-1 – 1ª T. – Rel. Min. João Oreste Dalazen – DJU 06.08.1999) GESTANTE – GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO –…

1 LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................3 1. A nova lei do Aviso Prévio....................................................................4-5 1.1. Comentários e questionamentos gerados sobre a nova lei.....................6 2. Conclusão.................................................................................................7 Referências.................

Exemplo: despedido sem justa causa, o pedido de demissão e o término do contrato por prazo determinado. Cessação do Contrato: é o fim da relação contratual por motivo de morte. Isso pode ocorrer sendo empregado ou empregador. Mas o que temos praticado é simplesmente denominar rescisão, para qualquer forma de fim do contrato de trabalho, talvez pela facilidade em se dizer que “acabou”, independente do motivo. Aviso Prévio Nas relações de emprego, quando uma das partes deseja…

extinção do contrato de trabalho. Suspensão: Cessação provisória e total dos efeitos do Contrato de Trabalho. Efeitos: Na suspensão o contrato continua em pleno vigor mas não conta o tempo de serviço e não há remuneração. (Na suspensão, o empregado não recebe pelo tempo inativo e tal período não conta como tempo de serviço. Acarretam a suspensão do contrato de trabalho a falta injustificada, o período de greve, etc.) Exemplos de hipóteses de suspensão: Auxílio doença após 15 dias.…

pela Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as alterações constantes da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, será efetuado pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, tomando-se por base a remuneração devida nesse mês de acordo com o tempo de serviço do empregado no ano em curso. Parágrafo único. A gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente, sendo que a fração igual ou superior a 15…

gratificações, diárias para viagem, comissões e percentagens. A forma em que o salário do empregado é computado para fins de pagamento pode variar consideravelmente, tendo em vista o tipo de atividade realizada. Três tipos mais usuais são: *Salário por tempo * Salário por produção * Salário por tarefa. Por designação expressa da Lei, qualquer que seja a modalidade de trabalho contratada, o pagamento do salário devera ocorrer, no prazo máximo, de um mês. Para…

interpretação. Os temas mais levantados eram: (i) a validade da estabilidade não tendo a empregada informado seu estado gravídico ao empregador; (ii) se a estabilidade existiria no curso do aviso prévio, fosse ele indenizado ou trabalhado; e (iii) como seria encarada a estabilidade da gestante nos contratos por tempo determinado, incluindo aqui o contrato de experiência. O TST, então, se pronunciou a respeito da matéria através da súmula 244, que foi alvo de constantes modificações…

Rescisórias 1. 2. 3. 3.1. 3.2. 4. 4.1. 4.2. 4.3. 4.4. 4.5. 4.6. 5. 6. 6.1. 6.2. 6.3. 6.4. 6.5 6.6 6.7. 6.8. 7. 7.1. 8. 8.1. 8.2. 8.3. 8.4. 8.5. 9. Verbas Rescisórias e Remuneração Descontos Prazos para Pagamento Cômputo dos Prazos Atraso nos Pagamentos Aviso-Prévio Comunicação Formal Modalidades, Anotações em CTPS e Dispensa de Cumprimento Prazos e Contagem Irrenunciabilidade, Repercussão das Faltas e Pagamento Assistência Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho Descanso Semanal…