Aviso Previo Por Tempo Determinado

INICIO DO CONTRATO DE TRABALHO, FUNÇÃO, SALÁRIO E JORNADA – A Reclamante teve 02 contratos de trabalho por prazo determinado: a) o primeiro em 02 de abril de 2007 a 12 de janeiro de 2008, com valor de remuneração para fins rescisórios equivalente a R$ 755,70; b) ao depois passado 2 meses e meio foi novamente contratada também através de contrato de prazo determinado que teve duração entre 14 de abril de 2008 a 20 de dezembro de 2008, sendo que, a reclamante para fins…

atualização das leis que comprometem essas práticas. Destacaremos neste projeto a Demissão e suas particularidades. 2.1. AVISO PRÉVIO O Aviso Prévio pode ser de dois tipos: trabalhado e indenizado. O aviso trabalhado se dá quando o empregado continua exercendo suas funções normalmente, até que o prazo se extinga e ele sai da empresa. O aviso indenizado é quando a parte que recebeu o aviso tem direito a uma indenização referente a um salário do empregado (podendo ser proporcional…

prestando serviços contínuos, em troca de salário, podendo ser pessoa física ou jurídica. 7.Quem o legislador considera empregado, para fins trabalhistas? Empregado é qualquer pessoa física que presta serviços de forma permanente (ou por tempo determinado, mas não eventual) a empregador, de forma subordinada, individual e mediante remuneração. 8. Em que consiste o princípio da continuidade da empresa? O princípio da continuidade da empresa consiste em considerar que as…

Quitação para as rescisões de contrato de trabalho com menos de um ano de serviço e o Termo de Homologação para as rescisões com mais de um ano de serviço. Atenção: nos atos de liberação de Seguro-Desemprego e da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a Caixa Econômica Federal exigirá os novos termos. O que é rescisão de contrato? Rescisão de contrato significa anulação ou cancelamento do contrato por algum motivo específico. A rescisão do contrato ocorre…

Introdução Após um longo período de sua promulgação, o aviso prévio voltou ao cenário jurídico em razão da recente edição da Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, regulamentando, após 23 anos, o art. 7º, inciso XXI, da CF. Contudo, ao destacar os direitos fundamentais dos trabalhadores, impôs ao legislador ordinário a regulamentação do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Como se não bastasse a imposição, o legislador pátrio passou todos estes anos omitindo-se em relação ao…

insalubridade, periculosidade, adicional noturno, entre outros), bem como o cálculo dos impostos incidentes sobre ela e elaboração das respectivas guias, como: - INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) - Mensal - FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) - Mensal - IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) - Mensal - Guias Confederativas – Depende de cada classe o desconto da associação ao sindicato. - Contribuição Sindical – Anual, sempre descontada na folha de março e…

insalubridade, periculosidade, adicional noturno, entre outros), bem como o cálculo dos impostos incidentes sobre ela e elaboração das respectivas guias, como: - INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) - Mensal - FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) - Mensal - IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) - Mensal - Guias Confederativas – Depende de cada classe o desconto da associação ao sindicato. - Contribuição Sindical – Anual, sempre descontada na folha de março e…

insalubridade, periculosidade, adicional noturno, entre outros), bem como o cálculo dos impostos incidentes sobre ela e elaboração das respectivas guias, como: - INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) - Mensal - FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) - Mensal - IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) - Mensal - Guias Confederativas – Depende de cada classe o desconto da associação ao sindicato. - Contribuição Sindical – Anual, sempre descontada na folha de março e…

mais comum na hora de contratar um novo trabalhador e, tem por objetivo proporcionar um período de “teste/validação” entre as duas partes (empregador e empregado) de tudo que foi conversado na entrevista, antes que seja concretizado o contrato por tempo indeterminado. Vamos entender um pouco melhor tudo que envolve este tipo de contrato de trabalho? Vou detalhar mais abaixo. Duração do contrato de experiência O prazo é flexível e pode ser definido entre as partes, ou seja, não existe uma…

AVISO PREVIO Aviso prévio é a notificação dada por uma das partes do contrato de trabalho a outra parte, comunicando a intenção de rescindir o contrato por justa causa. Trata se de instituto típico dos contratos por prazo indeterminado e tem a finalidade evitar a surpresa da ruptura abrupta do contrato de trabalho. O aviso prévio é previsto pelo art. 7º, XXI da CF/88 com um direito dos trabalhadores urbanos e rurais sendo estendido aos trabalhadores avulsos (art. 7º, XXXIV, CF/88) e…