ação trabalhista

4671 palavras 19 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE ASSIS, ESTADO DE SÃO PAULO, A QUEM COUBER O PRESENTE FEITO.
Reclamação Trabalhista pelo Rito Ordinário

Au............................., por seus advogados, que esta subscrevem, consoante Instrumento de Mandato anexo, que para os devidos fins legais recebem notificações/intimações na Rua São Paulo nº 953, centro, cidade de Cândido Mota, Estado de São Paulo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra .......................................pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer:

1.- DO INICIO DO CONTRATO DE TRABALHO, FUNÇÃO, SALÁRIO E JORNADA –

A Reclamante teve 02 contratos de trabalho por prazo determinado:

a) o primeiro em 02 de abril de 2007 a 12 de janeiro de 2008, com valor de remuneração para fins rescisórios equivalente a R$ 755,70;

b) ao depois passado 2 meses e meio foi novamente contratada também através de contrato de prazo determinado que teve duração entre 14 de abril de 2008 a 20 de dezembro de 2008, sendo que, a reclamante para fins rescisórios tinha a remuneração equivalente a R$ 649,20.

A Reclamante exercendo a função de trabalhadora rural, em ambos os contratos tinha o horário contratual (descumprido pela reclamada como se verá adiante) das 7:00 às 16:00 horas, com 01hora para o almoço e 40 minutos para o café.

2. DOS CONTRATOS DE PRAZOS INDETERMINADOS - UNICIDADE CONTRATUAL – IRREGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES -

Inicialmente a Reclamante foi admitida pela Reclamada em 02 de abril de 2.007 e laborou até 12 de janeiro de 2008.

Podemos perceber assim, que o contrato não se deu exclusivamente para a safra, mas sim também para entressafra, época do plantio da cana , capina e manejo, ao iniciar em abril e findar-se em janeiro de 2008.

Importante registrar, que é FATO PÚBLICO E NOTÓRIO, que a safra ocorre no

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