Aviso Previo Nova Lei

São direitos transferíveis o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (Lei 8.036, de 1990, art. 20, IV), as férias proporcionais se o tempo de casa é superior a um ano (CLT, art. 146, § único) e o 13º salário proporcional (Lei nº 4.090, de 1962, art. 3º). São intransferíveis outros direitos sobre os quais o empregado tinha mera expectativa de direito e cujo pressuposto é a dispensa sem justa causa (CLT, art. 477), o aviso prévio por motivo igual, e as férias proporcionais se o tempo…

trabalho. Se o empregado permanecer na empresa após o nonagésimo dia de trabalho, o seu contrato de trabalho passa automaticamente a ter status de contrato por prazo INDETERMINADO. b) Por prazo determinado, que pode ser em até dois anos. Entretanto, a Lei restringe o uso deste tipo de contrato às seguintes hipóteses. Serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a determinação do prazo; Atividades empresariais de caráter transitório; Jornada de trabalho: Indica-se a…

instrumento de mandato, vem até esse MM Juízo, com base na lei, apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de ____________, brasileira, com endereço na Rua _________________, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos, os quais crer, sejam suficientes ao julgamento da procedência desta ação. PRELIMINARMENTE Requer o Rte. lhe seja deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ou gratuidade da justiça, prevista, tanto na Lei 1.060/50, quanto no Art.5º., XXXIV “a”…

O princípio ora abordado assegura ao cidadão postular perante o Poder Judiciário em defesa de direito lesado ou ameaçado. Assim, preleciona o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federativa do Brasil, in verbis: Art. 5º [omissis] (...) "XXXV - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" 3. DOS FATOS A Reclamante é operadora de telemarketing da empresa reclamada no período de 05 de fevereiro de 2002 a 20 de dezembro de 2013, quando foi dispensada sem

acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário proporcional, depósitos do FGTS, multa rescisória de 40%, saldo de salário, recolhimento do INSS e demais verbas rescisórias inerentes à espécie. DO AVISO-PRÉVIO: Diante da demissão imotivada do contrato de trabalho, deverá ser indenizado o período de aviso-prévio, no valor correspondente ao salário percebido pelo reclamante. DO FGTS: A reclamada não efetuou em sua totalidade os depósitos referentes ao FGTS, devendo ser condenada ao…

REFERÊNCIAS ................................................................................................................. 26 1. TRABALHADOR TÍPICO * EMPREGADO URBANO/CELETISTA A Consolidação das Leis do Trabalho considera empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Na prática é todo aquele que não se enquadra nas definições de rural ou…

de acordo o art.2°, da CLT. 1 e 2. Nesta modalidade é devido ao empregado o maior número de verbas rescisórias, são elas: a. Aviso prévio (trabalhado ou indenizado). §1º do art. 487 da CLT, 3 e a integração do seu tempo no contrato; b. Salário (s) vencido (s) acrescidos dos respectivos encargos e saldo de salário se houver; c. Adicionais salariais previstos em lei e/ou em norma coletiva e/ou em contrato e/ou em regulamento, para aqueles empregados que prestam serviços em situações…

.............................................................................................................04 1 A ESTABILIDADE DA GESTANTE................................................................................05 2 GRAVIDEZ DURANTE AVISO PRÉVIO ......................................................................06 CONCLUSÃO.........................................................................................................................07 REFERÊNCIAS........................

fazer as anotações na CTPS do postulante e o pagamento dos haveres rescisórios, deverá ser condenado à pena astreinte, até o cumprimento da obrigação, que o reclamante estima em 1/30 do salário base por dia de atraso, conf. artigo 644 e 845 do C.P.C. e Lei 6.023/75 como ainda PERDAS E DANOS, eis que se as anotações forem feitas pela secretaria, estará apenas transferindo o ônus da obrigação, bem como, será constrangedor ao empregado na procura de novo emprego. Acrescenta-se a isto que…

sito à Rua Lindoaldo Medeiros nº 174 A, Bairro Vale do Sol, CEP 59143-210, Parnamirim/RN, por intermédio de suas Advogadas legalmente constituídas, instrumento de mandado anexo (Doc. 01), com endereço profissional na Avenida Jaguarari, 2568, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.054.500, Telefone (84) 3606-0183, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo Rito Sumaríssimo, em face de PAUSADA…