Aviso Previo Indenizado

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO....................................................................................... 3 2. DESENVOLVIMENTO........................................................................... 3 3. Os tipos e características do Aviso Prévio..........................................4 3.1 Tipos ..................................................................................................... 4 3.2…

AVISO PREVIO COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 12.506/2011. Aviso prévio é o nome que se dá no Brasil à comunicação antecipada e obrigatória que, numa relação de emprego onde inexista prazo determinado para o fim do contrato, uma parte deve fazer à outra de que deseja rescindir sem justa causa o contrato de trabalho existente. O aviso prévio possui natureza tríplice: A primeira tem a função de comunicar à outra parte do contrato de trabalho que não há mais interesse, por parte do…

Precisamos ainda entender que existem dois tipos de rescisão: com aviso prévio trabalhado e com aviso prévio indenizado: Aviso Prévio Trabalhado: neste caso, o funcionário é avisado com 30 dias de antecedência que será demitido e trabalha estes 30 dias na empresa até a data da rescisão do contrato (último dia trabalhado), recebendo seus vencimentos e descontos do último mês trabalhado normalmente. Por exemplo, se ele recebe o aviso no dia 02/02/10, então o último dia trabalhado por…

Aviso Prévio Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo. Esta comunicação deverá ser efetuada com prazo mínimo de 30 dias para contratos que tenham até um ano de vigência. Para contratos que tenham completado um ano será acrescido 3 dias ao período de comunicação obrigatória, sendo que a cada ano de vigência do mesmo contrato acrescenta-se mais 3 dias ao prazo mínimo exigido. (Legislação Trabalhista/CLT)

AVISO PRÉVIO Há muito tempo as relações contratuais são seguidas do pré-anúncio de uma das partes em rescindir com as obrigações contratuais assumidas, já era assim no Código Comercial de 1850 em seu artigo 81 e também no Código Civil de 1916 artigo 1.221, e contemplado no CLT desde 1943 nos artigos 487 a 491, sendo notório a importância de tal instituto nas relações contratuais, tutelando as partes de qualquer inconveniente surpresa que possa prejudicar o desenvolvimento dos objetivos…

Parecer. Lei n. 12.506/2011 1. Beneficiário da proporcionalidade do aviso prévio O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é direito apenas do empregado demitido sem justa causa, com contrato por prazo indeterminado (empregado urbano, empregado rural e empregado doméstico). O empregado que pede demissão continua obrigado a cumprir aviso prévio de 30 (trinta) dias. Se o empregado pedir demissão e não cumprir o aviso prévio de 30 (trinta) dias, sofrerá o desconto…

br/entra-em-vigor-lei-que-garante-estabilidade-a-gestantes-durante-aviso-previo/ Entra em vigor lei que garante estabilidade a gestantes durante aviso prévio Data: 17 maio 2013 - Hora: 17:25 - Por: Portal JH A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que garante estabilidade no emprego a gestantes que cumprem aviso prévio. A norma foi publicada nesta sexta-feira (17) no “Diário Oficial da União”. De acordo com o texto, a estabilidade será garantida também em casos de aviso prévio…

000 Aviso prévio indenizado Admissão: 02/02/2013 Demissão: 02/12/201 Dispensa sem justa causa Salário base: R$ 800,00 Aviso prévio indenizado Admissão: 10/03/2013 Demissão: 10/10/2013 Dispensa sem justa causa Salário base: R$ 680,00 Aviso prévio indenizado Admissão: 02/02/2013 Demissão: 02/10/2013 Dispensa sem justa causa Salário base: R$ 800,00 Aviso Prévio indenizado Admissão: 10/05/2013 Demissão: 10/09/2013 Dispensa sem justa causa Salário base: R$ 680,00…

oiAviso Prévio do empregador para dispensa do colaborador Ao Sr(a): SEBASTIÃO GOMES ARAÚJO NESTA Pelo presente o(a) notificamos que não mais serão utilizados os seus serviços pela nossa empresa, a partir de 16/03/2013, por isso vimos avisá-lo nos termos e para os efeitos do disposto no Artigo 487, Item II, Cap. VI, Título IV do Decreto Lei nº 5452 de 01/05/1943 (CLT). Em consonância com regras trabalhistas vigentes, notificamos que o presente aviso prévio 45 dias…

AVISO PREVIO DO EMPREGADOR PARA DISPENSA DO COLABORADOR ------------------------------------------------------- Ao Sr(a): (Nome do Colaborador) Cadastro: xxxx N E S T A --------- Pelo presente o notificamos que não mais serão utilizados os seus serviços pela nossa empresa e por isso vimos avisá-lo nesta data, nos termos e para os efeitos do disposto no Artigo 487, Item II, Cap. VI, Título IV