Aviso Previo Empregada Domestica

O Congresso deve promulgar, nesta terça-feira (2), a PEC das Domésticas, regras aprovadas pelo Senado na última semana e que dão mais direitos a essa classe de trabalhadores. Com isso, os empregadores precisarão se adequar às mudanças a partir da publicação da medida no "Diário Oficial da União", o que deve ocorrer já na quarta-feira (3), de acordo com o Senado Federal. Nem todos os novos direitos, contudo, entrarão em vigor de imediato. Especialistas ouvidos pelo G1 orientam o que o…

Aduz a reclamante que laborou para as reclamadas no período de 31.10.2007 a 23.01.2009, tendo sido supostamente despedida sem justa causa. Refere que sua CTPS não foi anotada e postula o reconhecimento do vínculo de emprego, na condição de empregada doméstica. Inicialmente, as demandadas esclarecem que não se opõem em proceder na anotação da CTPS da reclamante. Na verdade, desde o início da relação essa foi a intenção das rés; contudo, por interesse da própria autora, que informou…

contra JOAO AGRIPINO, residente na Rua 1, nº 1, Niterói/RJ, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I - DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi contratada pelo Reclamado em 01/01/2010, para exercer a função de empregada doméstica. Em 01/12/12, foi despedida sem justa causa e sem o pagamento das verbas rescisórias e sua carteira de trabalho nunca foi anotada pela Reclamada. Seu último salário correspondeu à quantia de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta…

menos, 1/3 a mais do que o salário normal; f) licença gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias. Aplica-se à empregada doméstica a estabilidade[1] provisória prevista no art. 10, II, b, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); g) licença paternidade, nos termos fixados em lei, transitoriamente, de 5 dias; h) aviso prévio de, no mínimo, 30 dias, nos termos da lei; i) aposentadoria; j) vale-transporte (Leis 7.418/85 e 7.619/87; Decreto…

ISTOÈ em sua Edição N°2265 de Abril.13-20:40, atualizada em 03 de Agosto.13-18:08 e outros textos, percebe-se que já na primeira semana em que a PEC 72 entrou em vigor houve em varias regiões brasileiras um aumento de 60% nas demissões das empregadas doméstica, bem como um crescimento de 50% na procura de vagas nas clínicas de repouso. Diante da supervalorização das clínicas de repouso faz-se necessário conhecer as formalidades legais, as exigências legais e a legislação de empresa…

de Trabalho indeterminado O contrato de trabalho por prazo indeterminado é o ordinário, sendo suas características básicas a pertinência de estabilidades previstas constitucional e legalmente, bem como, na dispensa sem justa causa, o direito a aviso prévio, férias vencidas, férias proporcionais, indenização adicional, indenização de 40% sobre os depósitos fundiários e o saque do FGTS. Contrato de Trabalho prazo Determinado Contrato de trabalho por prazo determinado é o contrato cuja…

o registro da empresa na prefeitura municipal para requerer o Alvará Municipal de Funcionamento e o Sanitário. Empregadas domésticas em relação à “casa de repouso” Devido à grande onda de demissões após entrar em vigor a PEC das domesticas, o numero de empregados domésticos com carteira assinada começou cair. O aumento dos custos inviabilizará a contratação das domesticas, que passam os dias trabalhando em casa e que, desta maneira, acompanhavam parente idosos que exigiam…

desorientação inicial por causa da PEC das empregadas domestica foi geral em todos os empregadores da cidade, conta a empregadora Valeria Souza de Queiroz, proprietária de um comercio de confecções, onde fica situada na AVª padre Inácio de Almeida Nº 102 no Centro de Guarabira, Paraíba, a mesma conta que inicialmente foi muito confuso e turbulento tantas informações e mudanças, pois mesmo que já costumava pagar todos os direitos a sua empregada domestica ou como ela clama sua amiga do…

licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias, salário mínimo, irredutibilidade de salário, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, gozo de férias anuais com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, licença paternidade, aviso prévio, aposentadoria e integração a Previdência Social. Em 2001, a Lei 10.208 acrescentou à categoria o direito ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), mas de forma facultativa, ficando a livre arbítrio do empregador.…

Liberação e registro na vigilância sanitária Estadual - o alvará de licença fornecido pela vigilância sanitária é renovado anualmente. 2.1.1 PEC – PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL 72 A Emenda Constitucional 72, conhecida como a PEC 72 ou PEC das domésticas entrou em vigência imediata a partir de sua publicação, em 03/04/2013, onde iguala os direitos dos trabalhadores domésticos com os dos outros trabalhadores. A vigência desta lei causou preocupação aos empregadores que não…