Aviso Previo Bibliografia

12 – AVISO PRÉVIO Partindo do pressuposto que as partes conhecem previamente a data de término de um contrato de trabalho por obra certa, ou seja, o término da obra ou do seu serviço, não há direito ao pagamento de aviso prévio. Todavia, se no contrato de trabalho por prazo determinado houver cláusula que permite a rescisão imotivada antes do término do contrato, este passará a ser regido pelas regras do contrato de trabalho por prazo indeterminado, sendo, neste caso, devido o aviso…

6 – COMPARATIVO DO DITO POPULAR E O CUSTO REAL COM O TRABALHADOR Página.......... 15 7 – INTERFERÊNCIA DO DITO POPULAR NA TOMADA DE DECISÃO Página.......... 16 e 17 8 – CONCLUSÃO Página.......... 18 9 – BIBLIOGRAFIA Página.......... 19 INTRODUÇÃO Neste estudo propõe-se discutir quanto custa o trabalhador para as empresas, levando em consideração os encargos sociais, tendo em vista que existe…

indeterminado. 2.3.2 – Rescisão Antecipada A denúncia antes do termo acordado, por qualquer das partes, rescinde o contrato, não cabendo a concessão de aviso prévio. Contudo, celebrando o contrato a termo entre as partes, com clausula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada, previsto no Art. 481 CLT, é devido aviso prévio de 30 dias no mínimo, caso seja exercido tal direito. Aplica –se , assim , as normas do contrato por prazo indeterminado. ( portaria…

Rescisórias .......................... 25 7.5 - Seguro-Desemprego .................................................................. 26 8. Modelos de Contrato .......................................................................... 26 9. Bibliografia .......................................................................................... 32 “CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO” 1. INTRODUÇÃO A Legislação Trabalhista dispõe sobre contratação de empregados,…

Pregão.................................................................. 10 - 11 4. Publicação.................................................................. 12 5. Bibliografia.................................................................. 13 LICITAÇÃO PÚBLICA 1. INTRODUÇÃO Conceito: É um procedimento administrativo, prévio à contratação, que visa a escolher a proposta mais vantajosa para a Administração, com base em parâmetros antecipadamente definidos. A obrigação…

mediante aviso prévio e contarão com prazos limites de participação. As avaliações presenciais serão objetivas (compostas de questões fechadas), tendo algumas questões abertas, eventualmente. As mesmas serão realizadas sem consulta ao material indicado para estudo. PROGRAMA 2º. Semestre / 2013 UNIDADE I 1ª Aula: Apresentação do programa do curso e orientações gerais – 12/08 2ª Aula: Introdução – 14/08 Fórum no ambiente virtual…

Direito de Trabalho e na Lei Brasileira. Os Direitos Sociais na Constituição Brasileira. Duração do Trabalho – Jornadas – Intervalos – Férias. Suspensão e Interrupção do Contrato do Trabalho. Extinção do Contrato do Trabalho: causas e efeitos. Aviso Prévio – 13 Salário. Cálculos de Indenização Estabilidade no Emprego. FGTS. Elementos e Princípios de proteção ao salário. Participação dos Trabalhadores nos Lucros da Empresa. Organização Sindical . Estrutura e Funcionamento.…

convencionando as cláusulas e condições a seguir: Quadro de resumo 1) Período de vigência deste Instrumento: de 01/01/2009 a 31/12/2009,podendo ser rescindido unilateralmente por qualquer das partes, a qualquer momento, sem ônus, multas ou aviso-prévio, mediante formalização do respectivo Termo de Rescisão; 2) Jornada: de segunda às sextas-feiras das 09:00 às 12:00 e da 13:00às 16:00 . 3) Atividade do(a) Estagiário(a) e nome do Supervisor(a) do estágio Assistente de…

FISCAIS E TRIBUTÁRIOS - Apenas 2% de FGTS (alíquota 75% inferior à contribuição normal) - Empresas registradas no “Simples”, que optarem por participar do programa de aprendizagem, não tem acréscimo na contribuição previdenciária - Dispensa de Aviso Prévio remunerado - Isenção de multa rescisória Entidades que ministram aprendizagem IOS - Instituto da Oportunidade Social COEP CRESCER SENAI SENAC SENAR SENAT SESCOOP Associação de Ensino Social Profissional CIEE gerar…

trabalhador com férias de 30 dias por ano (com o adicional de um terço do salário) 13ª salário Paga o equivalente a um salário a mais por ano ao trabalhador com base na remuneração (fração igual ou superior a 15 dias trabalhados) Aviso Prévio Deve conceder aviso prévio de no mínimo 30 dias Irredutibilidade dos salários O empregador não pode diminuir o salário pago ao doméstico, a menos que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos. FGTS O pagamento é facultativo…