Aviso De Cobrança

L6830 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º ­ A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por…

constantes do instrumento de rescisão devem ser observados os seguintes prazos sob pena de ter o empregador que arcar com multa equivalente ao salário do empregado dispensado: Se o aviso prévio for trabalhado, ou em caso de contrato por prazo determinado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; Na ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento, até o décimo dia, contado da notificação da dispensa. Para o ato da rescisão, as empresas devem…

por meio desta, comunicar que ROBERTO MÁRCIO JESUS, proprietário do imóvel à Rua José Augusto Araújo, nº ll3, Bairro São Gabriel, neste ato representado por ALOES CORRETAGEM E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, contratou os nossos serviços para fazer cobranças e ajuizar ações. Sentimo-nos no dever de informar-lhe de que, apesar de todos os nossos esforços, seus afiançados Geraldo Márcio de Souza Camelo e Vera Lúcia da Silva, não vem cumprindo com suas obrigações contratuais, estando em…

EXCELENTISSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO, Fulano de tal, brasileiro, solteiro, supervisor de cobrança, titular da CTPS nº ,,,, serie ,,,, PIS/PASEP nº ,,,, portador da Cédula de Identidade RG nº ,,,, inscrito no CPF/MF sob nº ,,,, nascido em ,,,, filho de fulana de tal, residente e domiciliado na ,,,,,, por seus advogados infra-assinados (procuração anexa), vêm respeitosamente perante…

contatos ou pedidos, é motivo para que muitos contratos internacionais se vejam prejudicados ou não concretizados e isto ocorre porque no comércio internacional existem práticas de pagamento que desfavorecem aos exportadores, como é o caso das cobranças documentárias, ou, pelo contrário, representam um risco financeiro para os importadores, quando a compra gira em torno de um pagamento antecipado. Entre ambas as modalidades, como um meio de pagamento que não favorece nenhuma das…

Habilitação, Qualificação e Especialização. Portanto, a leitura atenta ajudará a esclarecer dúvidas e encontrar condições mais propícias para o aproveitamento dos cursos. O Senac reserva‐se o direito de alterar suas normas e suas políticas sem prévio aviso.  Manual do Aluno ‐ Formação Inicial e Continuada ESTRUTURA ORGANIZACIONAL As informações completas sobre a estrutura e o funcionamento da Rede Senac no Estado de São Paulo constam do Regimento das Unidades Educacionais…

cláusula "3" supra, mediante os termos e condições seguintes. IV - DO PRAZO DA LOCAÇÃO 4 - O prazo da locação será de [mencionar os meses da locação], sendo que a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independente de notificação ou aviso. 4.1 - A locação também poderá ser desfeita: I. Por mútuo acordo; II. Em decorrência da prática de infração legal ou contratual; II. Em decorrência da falta de pagamento de aluguel e demais encargos; IV. Para a realização de…

Estrangeiras SITUAÇÃO TRIBUTARIA NACIONAL IMPORTAÇÃO ADQUIRIDA DIRETA MERC. INTERNO Tributada integralmente 000 300 400 500 100 600 200 700 Tributada e com cobrança do ICMS por ST 010 310 410 510 110 610 210 710 Com redução de base de cálculo 020 320 420 520 120 620 220 720 Isenta/Não tributada e com cobrança do ICMS por ST 030 330 430 530 130 630 230 730 Isenta 040 340 440 540 140 640 240 740 Não 041 341 441 540 141 641 241 741…

Bancários CAIXA, Agências CAIXA e Casas Lotéricas. Existem dois modelos de Microcrédito para você escolher, de acordo com o seu empreendimento. Programa Microcrédito Produtivo Orientado CRESCER CAIXA Modelo Direto: Juros a partir de 0,40742% ao mês; Cobrança de IOF (Imposto Sobre Operações de Crédito) alíquota zero; Taxa de Abertura de Crédito (TAC) de 1% sobre o valor do contrato. CET – Custo Efetivo Total para prazo de 6 meses: 0,69% a.m e prazo de 12 meses: 0,56% a.m.…

durante a vigência deste contrato. A lista será enviada por correio eletrônico (e-mail XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX), mediante confirmação de recebimento e leitura pela CONTRATADA. A LISTA DE PRODUTOS E/OU SERVIÇOS, poderá ser alterada a qualquer tempo com aviso prévio de 30 dias, data a ser publicada para os USUÁRIOS PARTICIPANTES. 3.2 A CONTRATADA disponibilizará ao CREDENCIADO um acesso “login” e SENHA para acesso ao WEBSITE i9 possibilitando o acompanhamento das transações realizadas pelos…