Aviso De Cobrança

É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA PERPRETADA PELOS MUNICIPIOS DA TAXA DE ESTACIONAMENTO? A Constituição Federal prevê a possibilidade de o município instituir em sua base territorial a cobrança dessa taxa, não explicitamente, mas pode ser entendido como forma de o município organizar e manter o serviço publico local tal competência esta prevista no artigo 30 CFR/88: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a…

Contrato com Justa Causa 7 Promovida pelo Empregador 8 Promovida pelo empregado 8 Rescisão do contrato por culpa recíproca - ônus das partes 9 3.HOMOLOGAÇAO 10 4.SEGURO DESEMPREGO 11 Quem tem direito ao Seguro-Desemprego? 11 Quando requerer? 12 5.AVISO PRÉVIO 12 6.CONTRATO DE EXPERIÊNCIA 13 Registro em carteira 13 Rescisão do contrato 13 Auxílio-doença 14 7.RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO 15 8.CÁLCULOS 18 1. RESCISÃO Sua terminologia serve para definir o término da…

CONDOMÍNIO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Ilmo.(a) Sr.(a) xxxxxxxxxx, Condômino(a) da Unidade Apto. 501 Ref.: AVISO DE COBRANÇA ------- Consta em nossos registros a pendência de pagamento dos valores relativos às cotas condominiais dos meses de setembro, novembro e dezembro de 2012, bem como dos meses de janeiro a dezembro de 2013, das taxas extras do ano de 2013 e das cotas condominiais dos meses de janeiro e fevereiro de 2014, sob sua responsabilidade. …

MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA DA TAH E MULTAS APLICADAS PELA INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MINERÁRIA APRESENTAÇÃO O presente Manual de Cobrança tem, por escopo, a implantação de mecanismos para a arrecadação e cobrança de créditos da Autarquia, referentes a Taxa Anual por Hectare devida nos termos do artigo 20, II, do Decreto - Lei nº 227/1967, Código de Mineração, e Multas aplicadas pela inobservância das obrigações previstas na legislação minerária. O valor referente à Taxa

1 BRUNO JOSÉ SOUZA DE AZEVEDO A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Artigo científico apresentado ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Previdenciário, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Previdenciário. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Artur Rega Lauandos BRASÍLIA/DF 2010

Condomínio Edifício Jardim das Acácias, sito na Comarca e Município de Foz do Iguaçu, na rua João Bosco, nº 315 – Centro, por sua procuradora judicial, infra assinado, (procuração anexa) vem à presença de Vossa Excelência promover: AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO Em face de João Francisco de Assis, brasileiro, empresário, portador do RG nº 6.319.325-8/PR, CPF 023.056.258-42, domiciliado na Comarca de Foz…

reembolsar de uma só vez, com os primeiros aluguéis que se vencerem, todas as taxas, impostos e contribuições federais, estaduais e municipais, atualmente existentes e suas majorações, bem como quaisquer outros encargos que venham a ser criados e cuja cobrança seja permitida pelo Poder Público (energia elétrica, água e esgoto, imposto territorial urbano e coleta de lixo, etc.), como também despesas de ordinárias e extraordinárias, se houverem. - PARÁGRAFO ÚNICO – Os LOCATÁRIOS declaram…

em: 2.1.1 Boletim de caixa e documentos nele constantes; 2.1.2 Extratos de todas as contas correntes bancárias, inclusive aplicações; e documentos relativos aos lançamentos, tais como depósitos, cópias de cheques, borderôs de cobrança, descontos, contratos de crédito, avisos de créditos, débitos, etc; 2.1.3 Notas fiscais de compra (entradas) e de venda (saídas), bem como comunicação de eventual cancelamento das mesmas; 2.1.4 Notas fiscais de prestação de serviços; 2.1.5 Controle de…

inicial, se eventualmente não corresponder ao mês cheio, será cobrado “pro rata die” na data convencionada para pagamento. ( 3.1. ) – O aluguel e seus acessórios deverão ser pagos até o dia 30(trinta) de cada mês, ou o último dia útil, cuja cobrança de já fica acertada que poderá ser feita por meio de boleto bancário. Em caso de indisponibilidade do referido boleto, fica acertado que o LOCATÁRIO obriga-se a providenciar o referido pagamento diretamente ao LOCADOR, no endereço…

9. Em Direito Processual do Trabalho, não havendo norma expressa, (A) o direito processual comum e a lei que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública (Lei no 6.830/80) serão utilizados sem prevalência de qualquer um deles, independentemente da fase processual. (B) a lei que dispõe sobre cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública (Lei no 6.830/80) será fonte subsidiária na fase de conhecimento e o…