Averiguação Dos Principios Da Igualdade E O

INTRODUÇÃO Princípio são os fundamentos que alicerçam determinada ordem jurídica, podendo estar positivados ou implícitos segundo uma dedução lógica, importando em diretrizes para o elaborador, aplicador e intérprete das normas. Nas precisas palavras de José Afonso da Silva “ Os princípios são ordenações que irradiam e imantam os sistemas e normas”. Acrescenta- nos Celso Antônio Bandeira de Melo “Princípio exprime a noção de mandamento nuclear de um sistema”. Ainda afirma Nelson Nery…

liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Daí surge uma proposição: quem seria destinatário desses direitos e garantias? Brasileiros natos e naturalizados, sem duvidas, porém os estrangeiros não são apenas os residentes no país, mas também os que estão no respectivo espaço aéreo, terrestre e marítimo brasileiro. O caput também propõe que todos serão iguais perante a lei, surge assim, o principio da igualdade, que pode ser entendido de duas formas. Igualdade material ou…

judicial no processo penal, tendo em vista que a investigação é de exclusiva atribuição da polícia, a qual pertence ao Poder Executivo, o que caracteriza que as restrições das garantias individuais do acusado passam a ser acolhidas pelo Estado. O princípio da verdade real regula que a função punitiva do Estado deve ser dirigida àquele que, realmente, tenha cometido uma infração, e, portanto, o Processo Penal deve dirigir-se à apuração e descobrimento da verdade real, da verdade…

falar em dolo de aproveitamento como requisito para tanto. Passa-se a análise do instituto. 3.1 HISTÓRICO Em que pese a incerteza doutrinária acerca da origem do instituto, já que alguns apontam a influência dos princípios hinduístas, bem como as regras morais trazidas pelos princípios brâmicos do Código de Manu, não se pode negar a raiz romanista do instituto da lesão. No período clássico do Direito Romano, o instituto da lesão ainda não tinha grande repercussão, haja vista a…

constituir garantia dos credores. Depois, no ano de 149 a.c, surgiu a Lex Aebutia, que fez substituir o processo das legis actiones, pelo processo formular, atribuindo ao pretor a possibilidade de redigir uma “formula”, espécie de programa de averiguação dos fatos e de sua valorização, a fim de serem julgados pelo juiz. Á vista da bonorum sectio, instituiu a missio in bona ou missio possessionem, que consistia no desapossamento dos bens do devedor, a pedido do credor e por ordem do…

RA 356910 Serra Talhada, 30 de outubro 2013 Política é arte ou ciência da organização, administração de países ou Estados e também direção e governo. É inquestionável que a administração pública exerce um papel fundamental para preservação do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado democrático de direito. Realmente, da administração pública depende a concretização de direitos sociais fundamentais, como saúde, educação, alimentação, trabalho, habitação,…

policial deverá informar ao PGJ ou PGU para requisição. 14 Manter o local intacto, apreender os objetos afins, colher provas, ouvir o ofendido e o indiciado, reconhecimento de pessoas e coisas, acareação, exame de corpo de delito, datiloscopia, averiguação da vida pregressa do indiciado. 15 30 dias se indiciado solto ou 10 dias se preso. Se o caso for de difícil elucidação E o indiciado estiver solto poder-se-á enviar o inquérito a juízo e, em despacho, dizer que não está concluso e…

identificou os aspectos inerentes à ação de investigação de paternidade e verificou os princípios relacionados à investigação de paternidade. Concluiuse pela necessidade da relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade, mesmo tendo em conflito à dignidade da pessoa humana um outro princípio com grande relevância, qual seja: o princípio da segurança jurídica. De um lado se tem o princípio da segurança jurídica, que está pautado no instituto da coisa julgada, onde…

Sabe-se que o direito a não autoincriminação compulsória (princípio nemo tenetur se detegere), também é assegurado pelo Decreto nº. 678/1992 (Pacto de San José da Costa Rica) do qual o Brasil é signatário, no artigo 8º, 2, “g”, o qual estabelece que: “ 2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: [...] g. direito…

para o sucesso da compra, do serviço e da obra. Demonstra-se também que a elaboração de um Projeto Básico bem feito e por profissional competente é essencial para o êxito da Licitação. Palavras chaves – Licitações – Contratos Administrativos – Princípios – Modalidade de Licitações. INTRODUÇÃO O aperfeiçoamento da gestão pública é um requisito essencial à garantia de gerir o dinheiro público de forma eficiente e eficaz.Amparado nesteenfoque apresentamosneste trabalho com uma…