Averbação De Tempo De Serviço

assinado, vem perante V.Exª apresentar AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (Averbação do período rural) CONTRA O INSS – (INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL), por sua procuradoria regional, localizada nesta Circunscrição, pelas razões e fatos que passa a descrever e por fim requerer: DOS FATOS A autora requereu em 28.12.2006 o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB42/138.247.800-7), com o reconhecimento e averbação do período laborado na agricultura de 14.11.1964 a…

de Rotinas imobiliárias 1. Por meio de quais modalidades pode-se adquirir a propriedade imóvel? A aquisição de um imóvel pode se dar por varias modalidades que são: Usucapião , onde a posse das terras pode ser adquiridas após um determinado tempo de ocupação sem interrupção e oposição de terceiros. Aquisição pelo Registro do Título, onde a propriedade é transferida em vida perante o registro do título , dispositivo pertencente no Registro de Imóveis. Aquisição por acessão, pode…

decisão de fls. 17,18,20 a 23, que indeferiu o pedido de conversão de tempo de serviço prestado sob condições de insalubridade e periculosidade , o que faz pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a aduzir: I – DOS FATOS E DO INDEFERMINENTO No referido Processo Administrativo foi pleiteada a conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum com base na percepção das certidões apresentadas e mapa de tempo de serviço, e conforme decisão proferida pelo Eg. Supremo…

16/12/1955, residente e domiciliado na Localidade de Bela Vista, em Sobradinho/RS, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, VISANDO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pessoa jurídica de direito público, sob a forma de Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado e sede administrativa…

concedido a qualquer tempo, a critério das partes. 2. No cancelamento ou baixa de contrato de câmbio com adiantamento deve ser observado o disposto na seção 7 deste capítulo. 3. No caso de exportação, o valor do adiantamento deve ser consignado no próprio contrato de câmbio, mediante averbação do seguinte teor: "Para os fins e efeitos do artigo 75 (e seus parágrafos) da Lei 4.728, de 14.07.1965, averba-se por conta deste contrato de câmbio o adiantamento de R$_______". 4. A…

I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Ao Oficial do Registro de Imóveis cumpre prestar os serviços a seu cargo de modo adequado, observando rigorosamente os deveres próprios da delegação pública em que estão investidos, a fim de garantir a autenticidade, publicidade, segurança, disponibilidade e eficácia dos atos jurídicos constitutivos, translativos ou extintivos de direitos reais sobre imóveis e atividades correlatas. Serviço prestado de modo adequado é o que atende ao interesse público e…

II da Lei estadual n° 6218/1983 2.3. INSTALAÇÃO – Art. 66, III da Lei estadual n° 6218/1983 2.4. TRÂNSITO – Art. 66, IV da Lei estadual n° 6218/1983 2.5. RECOMPENSAS – Art. 68 do Decreto estadual nº 12112/1980 – RDPMSC 2.6. FÉRIAS 2.7. LICENÇA 3. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO 3.1. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA 3.2. TRANSFERÊNCIA POR MOTIVO DE REFORMA 3.3. DEMISSÃO 3.4. PERDA DO POSTO E DA PATENTE 3.5. LICENCIAMENTO – Art. 124 e seguintes da Lei estadual n° 6218/1983 3.6. EXCLUSÃO A…

015/73 porque ela tratou de alguns temas estruturais, que estão revogados. 6- (§2º) Lei 10.169/00: emolumentos – estabelecida por lei estadual. - por regra: 50% custeiam o cartório (serventia) e 50% são públicos. - natureza jurídica: taxa de serviço, taxa sui generis. - na prática: não poderia transigir (dar desconto), na realidade, ele transige na parte dele, mas não pode por vício de delegação. Sendo taxa, não pode transigir, nem da parte da serventia. 7- (§3º) Ingresso: por…

| |1) Direito adquirido ao tempo de serviço vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS –| |Aplicação do disposto no artigo 103, V, da Lei 8.112/90; | |2) Direito à certificação, pelos órgãos públicos, de fatos relevantes para defesa de direitos do | |cidadão – Aplicação do disposto no art. 5°, XXXIII, “b”, da CF/1988; | |3) Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Tempo de serviço. Conceito. Acréscimo…

junto a Agência do Instituto Nacional do Seguro Social nesta cidade de Bento Gonçalves, aposentadoria por tempo de serviço, protocolado sob o nº 42/*****************, onde foram computados 25 ano(s), 01 mês(es) e 24 dia(s), até 16.12.1998 e 31 ano(s), 00 mês(es) e 24 dia(s), até 11.02.2009 tendo sido indeferido, sob o seguinte argumento: “Em atenção ao seu pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, apresentado em 11.02.2009, informamos que, após análise da documentação…