Averbação De Tempo De Serviço

devidamente habilitado com registro/visto no CREA. Esse documento é fundamental em várias etapas da construção e legalização de um imóvel. Sendo assim, esse profissional assume a responsabilidade pela elaboração de projetos e/ou execução de obras e serviços. 3. PROJETOS Os projetos são de suma importância para a construção de um imóvel, eles devem ser elaborados antes do início das obras, contudo, por vezes é preciso se elaborar representações gráficas de imóveis antigos, para que…

RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL Termo de Escritura Pública de Restabelecimento de Sociedade Conjugal que entres si fazem, AAA E BBB, como segue: SAIBAM, quantos esta virem, que aos... () dias do mês de... do ano de dois mil e... (), neste Serviço Notarial, nesta cidade de..., Estado..., perante mim,..., Tabelião Designado, compareceram partes entre si justas e contratadas, a saber: como OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS, de um lado, como PRIMEIRO CONTRATANTE: AAA,…

DO SÓCIO RETIRANTE - ART. 1003, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL. A responsabilidade dos sócios retirantes, atualmente, deve observar dois requisitos: a) que a prestação dos serviços tenha ocorrido antes da saída do sócio; b) que o ajuizamento da ação ocorra dentro de dois anos após o desligamento, considerada a data da averbação, mesmo que proposta aquela apenas em face da sociedade. (TRT, 18º Reg. - AIAP - 0016100-77.2009.5.18.0005, Desembargadora Relatora Elza Cândida da Silveira) – …

deles para a integralização de capital de sociedade, podendo ele, de acordo com a vontade do licenciador, obter exclusividade na exploração dos direitos que lhe foram conferidos. O licenciador não poderá oferecer contrato com duração que supere o tempo em que disporá dos direitos da patente ou registro. Em geral, os contratos comerciais devem seguir os princípios da autonomia das vontades; supremacia da ordem pública: subordinação à lei; obrigatoriedade do avençado (pactas sunt…

METODISTA DE SANTA MARIA CURSO DE DIREITO MARCELO O DIREITO DE PREFERENCIA E SUA NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMOVEIS NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO URBANA E ARRENDAMENTO RURAL SANTA MARIA 2013 MARCELO O DIREITO DE PREFERENCIA E SUA NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMOVEIS NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO URBANA E ARRENDAMENTO RURAL Trabalho de Conclusão…

CORRENTES Receita Tributária Impostos. Taxas. Contribuições de Melhoria. Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias. Receitas de Valores Mobiliários. Participações e Dividendos. Outras Receitas Patrimoniais. Receita Industrial Receita de Serviços Industriais. Outras Receitas Industriais. Transferências Correntes Receitas Diversas Multas. Cobrança da Dívida Ativa. Outras Receitas Diversas. RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito. Alienação de Bens Móveis e Imóveis…

BERENICE MARCONDES participação dos CÉSAR, vencedor, CAMPOS PETRONI, vencido, GILBERTO LEME (Presidente). São Paulo, 18xjâSf^tembro de 2012. BERENICE MARCONDES CÉSAR RELATORA DESIGNADA 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Serviço de Processamento do 14° Grupo de Câmaras Direito Privado - 27a e 28a Câmaras Palácio da Justiça, s/n° - 4o andar - sala 403 - São Paulo - SP - CEP 01018-010 Agravo de Instrumento - n° 0130559-31.2012.8.26.0000 Agravante/Réu: LAUREANO…

DR. XXXXXXXXX De acordo com as informações acerca do tempo de contribuição obtidas através do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), bem como a documentação carreada aos autos do Mandado de Segurança nº YYYYY (RS), que tramitou na Primeira Vara Federal de Santa Maria, verifica-se que não poderão ser computadas as contribuições realizadas na condição de contribuinte individual para a obtenção de aposentadoria no Regime Geral da…

Benício de Melo, matrícula nº 121.222-2, no cargo de Médico-Pediatria, nos termos do art. 3º da EC nº 47/05, combinado com o artigo 44 da Lei Complementar nº 769/08. Tempo de aluno-aprendiz em curso ginasial. Inspetoria sugere ilegalidade da concessão. Discordância do Parquet. Ministério Público opina por diligência em função de cômputo de tempo insalubre. Matéria pacificada. Voto pela legalidade da concessão. RELATÓRIO Consistem os autos na aposentadoria voluntária, com proventos…

Inexiste nos demais registros públicos, ao menos com essa denominação, e com as características específicas. Não é ato registrário se entendermos que, de acordo com a legislação civil ordinária, atos de registro são transcrição, a inscrição e a averbação. Abrir-se a matrícula de um imóvel, para os brasileiros, ou a in matriculación para os argentinos e espanhóis, é no sistema do "fólio real", possibilitar que um imóvel figure no registro imobiliário no sistema introduzido com a Lei de…