Averbação De Tempo De Serviço

sentença. No caso, o juízo sentenciante havia indeferido o pedido de responsabilização do sócio retirante de uma empresa prestadora de serviços pelos créditos trabalhistas reconhecidos a uma empregada, ao fundamento de que aquele não chegou a se beneficiar da força de trabalho desta. Inconformada a empregada recorreu, alegando que quando começou a prestar serviços para a reclamada, o sócio ainda pertencia ao quadro social. E o desembargador relator do recurso, Jales Valadão Cardoso, deu…

ser averbada em cartório de registro de imóveis, à margem da matrícula? A averbação em cartório de registro de imóveis à margem da matrícula será exigida para a Reserva Legal até a efetiva implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Conforme previsão legal, o CAR desobrigará da necessidade de averbação da Reserva Legal. Nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, o…

Imobiliário da Comarca, que através do registro, transfere o domínio, ou seja, modifica o direito jurídico-real a favor do adquirente. Quanto eu pago pelo registro? R: Por falta de informação, tem usuários que acham que os preços cobrados pelos Serviços Notariais e de Registro, são sem critérios. Os preços estão previstos em lei estadual ( Lei 12.727/97 com a redação dada pela lei 13.438/99) e são fiscalizados pelo Juiz de Direito Diretor do Foro e pela Corregedoria de Justiça do…

assunto constante da obra de Sérgio Pinto Martins, Instituições de Direito Público e Privado, 9ª edição, São Paulo, Atlas, 2009, folhas 310/314: 17.10.3 Sociedade Personificada 17.10.3.1 Sociedade Simples A sociedade simples é a prestadora de serviços. É a antiga sociedade prevista no Código Civil de 1916. Isso se justifica em razão de que é a registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, como se depreende dos arts. 998, 1.000 e 1.150 do Código Civil. A constituição da…

a autorização obtida a partir de comandos seguros, gerados pela a posição desenha ou assinatura digital do titular do benefício ou em sistemas eletrônicos reconhecidos e validados pelo Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional; II - averbação: o aceite do contrato de crédito no sistema informatizado do INSS / Dataprev; III - beneficiário: o titular de aposentadoria ou de pensão por morte; IV - consignação: o desconto efetuado nos benefícios pagos pela Previdência Social,…

parágrafo anterior, o IBRA providenciará no sentido de recuperar a posse do imóvel. Art. 4º - O IBRA promoverá a extinção dos aforamentos existentes sempre que as terras respectivas se tornarem necessárias à execução dos planos de colonização e de serviço, a eles atinentes, aplicando-se, para fins de avaliação do depósito prévio, o disposto no art. 5º, I, a e b, do Decreto-lei nº 893, de 26 de novembro de 1938. § 1º - Os foros devidos pelas áreas transferidas ao IBRA, cujo…

a autorização obtida a partir de comandos seguros, gerados pela a posição desenha ou assinatura digital do titular do benefício ou em sistemas eletrônicos reconhecidos e validados pelo Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional; II - averbação: o aceite do contrato de crédito no sistema informatizado do INSS / Dataprev; III - beneficiário: o titular de aposentadoria ou de pensão por morte; IV - consignação: o desconto efetuado nos benefícios pagos pela Previdência Social, em…

do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Empresário Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Empresário: pessoa natural com capacidade de fato e de direito. Profissionalmente: indica habitualidade. Atividade econômica: criação de riquezas ou utilidades. Organizada: união dos fatores  capital + trabalho + organização.…

sobre os registros públicos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Das Disposições Gerais CAPÍTULO I Das Atribuições Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. § 1° Esses registros são: I - o…

editando inclusive a sumula 09, que dispõe sobre o assunto, in verbis: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado” Deste modo, pugna-se pela viabilidade da averbação do período trabalhado como segurado especial. 2.c – Do exercício da Atividade Especial como vigilante. A parte ré sustenta não haver a possibilidade de reconhecer a especialidade pelo mero…