Averbação De Tempo De Serviço

possibilidade de o segurado ter deferido o seu requerimento de concessão do benefício ou averbação do tempo de serviço na via administrativa, com significativo ganho de tempo e impedindo que novas demandas engessem ainda mais a máquina judiciária. Por outro lado, não raro faltam ao Juiz elementos para verificar, de imediato, o atendimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, como contagem de tempo de serviço, conversões, recolhimento de contribuições, etc., tarefa para…

- Lei 6015 de 1973 – Lei dos Registro Públicos CANOINHAS 2012 1. Qual o seu entendimento e importância para a Lei 6015/73? R. Primeiramente o registro público é o único serviço estatal inteiramente comprometido com a consecução da garantia da autenticidade, segurança, eficácia e publicidade dos atos jurídicos. A sua importância é de tamanha ordem, visto que a disciplina permeia os mais importantes e…

os nascimentos, casamentos e óbitos; II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou…

por mês (representa 11% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano); • Para o Estado: R$ 1,00 fixo por mês se a atividade for comércio ou indústria; • Para o Município: R$ 5,00 fixos por mês se a atividade for prestação de serviço. O documento para realizar o pagamento é chamado DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e é gerado pela Internet no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br. Podendo gerar a guia dos DAS do ano inteiro e ir pagando mês…

o pedido formulado no bojo da ação de reconhecimento e dissolução de sociedade com partilha de patrimônio. O conjunto probatório trazido aos autos evidencia que a parte autora e o primeiro réu constituíram uma sociedade de fato para prestação de serviços de advocacia. Inafastável o reconhecimento da sociedade de fato entre os autores, bem como a sua posterior dissolução ante a flagrante quebra do affectio societatis. Como marco final da sociedade, considera-se a data da manifestação do…

efetuado o pagamento após o protesto, poderia requerer fosse realizada a averbação do pagamento, mas não previa a hipótese de cancelamento, o que na prática fazia com que os registros dos protestos se tornassem eternos e indeléveis. Somente em 1979, com a Lei nº 6.690, em 25 de setembro, os registros puderam ser cancelados, a lei previa ainda o efeito retroativo para haver como cancelados os protestos em que havia a averbação do pagamento do valor do título. Mas a Lei nº 6.690/1979…

cidade de Brusque – SC, objetivando sua DESAPOSENTAÇÃO E CONSEQÜENTE APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS PARA CÁLCULO DE NOVA APOSENTADORIA pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS: O Autor é beneficiário da aposentadoria por tempo de contribuição de nº ........, concedida em .../.../...., porém voltou a exercer atividade remunerada devidamente enquadrada dentro das normas trabalhistas vigentes. Cabe ressaltar que a atividade laboral exercida pelo autor lhe…

determinado território ocupado por um grupo de pessoas, sendo esse centro o “lado urbano”. Com o intuito de definir o sentido da palavra “cidade”, alguns estudiosos utilizam-se de critérios demográficos (no de pessoas), econômicos (produção de bens e serviços) e pluralidade de subsistemas (organizações públicas, comerciais e industriais). Segundo o autor, somente o último seria apto a contribuir para o alcance do verdadeiro sentido. A cidade seria, de fato, o núcleo urbano onde se…

descrito na Cláusula Segunda e que o bem encontra-se livre e desembaraçado para a realização deste Contrato; e ii) A CLARO tem interesse na locação do imóvel para a instalação de Estação Rádio-Base, para desenvolvimento da atividade de exploração dos Serviços de Telefonia Móvel Pessoal. Resolvem as Partes acima qualificadas celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DEFINIÇÕES 1.1 Conforme empregados no presente Contrato, o…

venda parcelada. De imediato o representante legal da Autora estranhou a existência de títulos protestados, tendo em vista ter efetuado o pagamento de todas as contas/faturas nas datas correspondentes. Sem perder tempo, o representante legal da Autora dirigiu-se ao SCPT – Serviço Central de Protesto de Títulos e solicitou as respectivas certidões. Com os documentos em mãos constatou que, realmente, existiam quatro títulos protestados (em anexo), a saber: a) SACADOR:…