Aventura Jurídica

esta subscreve, vêm à presença de V. Exa., nos termos da legislação aplicável “In Specie”, oferecer sua CONTESTAÇÃO, o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir alinhadas: PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL De proêmio cumpre ressaltar que a exordial apresenta pedido de despejo, contudo, não apresenta sua fundamentação jurídica. Ora, o art. 282, III do CPC determina que a petição inicial apresente, além dos fatos, também os fundamentos jurídicos que lastreiam a…

Do Direito A ideia do Direito Natural A ideia do Direito Natural é o eixo em torno do qual gira toda a Filosofia do Direito. O jusfilósofo ou é partidário dessa ideia ou é defensor de um monismo jurídico, visão que reduz o Direito apenas a ordem jurídica positiva. Chama-se jusnaturalismo a corrente de pensamento que reúne todas as ideias que surgiram, no correr da historia, em torno do Direito Natural, sob diferentes orientações. O adjetivo natural, agregado a palavra direito, indica…

do autor, enquanto permanecer a sua miserabilidade jurídica. Ademais a Constituição. Garante que o acesso a Justiça é livre e não pode sofrer obstrução, e desta forma, aos gastos mensais que o autor suporta para manter a sua família com o mínimo de dignidade e ainda auxiliar aos seus filhos menores, além de no momento estar sofrendo muitos descontos em seu contra-cheque, como bem ficou comprovado nos autos, o autor, não busca aqui uma aventura judiciária e sim como consta na peça…

sectorial, do consumo, dos investimentos, do nível de emprego, dos preços, da facilidade de obtenção de crédito, da despesa pública, etc. Políticas: incidência das políticas económicas, política externa, a atitude perante a empresa privada. Legais (jurídicas e regulatórias): enquadramento jurídico da actividade da empresa, a existência de legislação que interfere positiva ou negativamente com o sector de actividade, aspectos específicos da regulamentação do trabalho e da…

1° GRAU Os recorrentes, em seu ius sperniand, interpôs o presente recurso requerendo a reforma do decisum, alegando que a decisão atacada foi deferida favoravelmente ao Recorrido, por erro do douto Juiz, que assim foi induzido por uma aventura jurídica do recorrido. Ante o exposto , requer o recorrido que seja o presente recurso improvido , mantendo –se a decisão de primeira instancia , porque assim agindo, estará este respeitável Tribunal fazendo a mais pura e lidima Justiça .

ESTADO DO CEARÁ. AUTOS N.º (XXX) AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA AGRAVANTE: COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA. AGRAVADO: JOÃO CARDOSO. A COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO DA MAGISTRATURA, pessoa jurídica de direito público interno, representado por seu procurador que a presente subscreve (mandato ex lege, art. 132, CF/88; art. 12, I CPC e art. 118 da CE), com endereço na Rua dos Prazeres, 100, Centro, Fortaleza, Estado do Ceará, sede da…

DE FLORESTAS 1 - Introdução A Lei nº 11.284, de 02 de março de 2006, regulamenta a Gestão de Florestas Públicas para a Produção Sustentável de produtos madeireiros, não madeireiros e de serviços relacionados à natureza, como os esportes de aventura. Este diploma federal criou, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente- MMA, um órgão específico denominado "Serviço Florestal Brasileiro" (SFB), e criou, também, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF), além de alterar…

não pode ser desprezado. Natureza jurídica da obrigação de prestação de serviços advocatícios A prestação de serviços advocatícios é, em regra, uma obrigação de meio, uma vez que o profissional não tem como assegurar o resultado da atividade ao seu cliente. Assim, da mesma forma como o ofício médico, demanda uma responsabilidade civil subjetiva, com fundo contratual que, no caso do processo judicial, decorre do mandato. Compreende-se que a relação jurídica existente entre o advogado…

Trabalho de Lógica e Argumentação Jurídica. Quais são os Principais Sofistas? Protágoras, Górgias e Isócrates, mas também tiveram relevância, Hípias, Pródico, Crítias, Antifonte e Trasímaco. Qual o objetivo dos sofistas? A doutrina sofística tinha como objetivo o desenvolvimento do poder de argumentação, da habilidade retórica, do conhecimento de doutrinas divergentes, dissimular uma ilusão de verdade, apresentando-a sob esquemas que parecem seguir as regras da lógica.…

métodos para permanente compreensão e aplicação do Direito. Interpretação e aplicação do Direito. Correta utilização da linguagem, com clareza, precisão e propriedade, fluência verbal e escrita e riqueza de vocabulário, principalmente da terminologia jurídica, haja vista que cada Ciência exprime-se numa linguagem e o profissional do Direito deve estar apto a esclarecer e determinar o sentido dos vocábulos jurídicos, traçando as fronteiras das realidades e das palavras. Julgamento e…