ato de averbação

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS ATOS DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS PROFESSOR Serviços Notariais e Registros Públicos 2013 ATOS DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS O registro civil das pessoas naturais é serviço público de organização técnica e administrativa destinado a garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos e fatos da vida, bem como do estado da pessoa natural. Seu exercício é delegado, por concurso público, ao registrador civil das pessoas naturais, que é profissional do direito dotado de fé pública, onde é submetido presente em todas as cidades, dependendo a cidade pode haver mais de um registrador. Tendo a sua finalidade no registro civil das pessoas naturais, registrar: nascimentos; casamentos; óbitos; conversões das uniões estáveis em casamento; emancipações; interdições; sentenças declaratórias de ausência e morte presumida; opções de nacionalidade; e sentenças que constituírem vínculo de adoção. Mais com algumas destas finalidades acaba ocorrendo algumas mudanças, chamado de averbação que é o ato de fazer constar à margem de um registro, um fato ou referência que o altere ou o cancele, no plano do Registro Público, é utilizado com frequencia por profissionais que trabalham como registradores e notários. Averbam-se: reconhecimento de filho; sentença…

desmembramento; ao leste, com o Lote G do mesmo desmembramento; ao sul, Frente com a Rua São Pedro; e ao Oeste, com o Lote 06 da Quadra 81 do Lot. Jd. Cel. Miguel Satyro, cadastrado na prefeitura municipal de Patos, Estado da Paraíba, no IPTU – Imposto Pedrial Territorial Urbano, com Inscrição sob n° 31.003.064.0044.0000. Pertencente a requerente conforme a Matrícula ­­­xxxx, do Livro xxxx, ás fls. xxx, sob n° xxx. – Tendo apresentado a Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS, sob n°…

1. CAPITULO I- FUNDAMENTAÇÃO TEORICA 1.1 Afinal, o que e inclusão? Muito se fala a respeito do polemico assunto,”que é necessário incluir, que as crianças com deficiência precisam aprender a conviver com as demais pessoas...”, mas pouco se sabe sobre o real significado da palavra incluir, afinal, o que inclusão? A palavra inclusão vem do latin includere, “ fechar em, inserir, rodear”, de in, “em”, + claudere, “fechar”. Rabelo e Amaral (2002) afirmar que a inclusão de baseia na…

EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA COMARCA.......... OBJETO: 1. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL (Regime de Economia Familiar) VALOR DA CAUSA; QUALIFICAÇÃO 1.1. Nome 1.2. Nacionalidade BRASILEIRA 1.3. Estado Civil 1.4. Profissão 1.5. Filiação Pai: Mãe: 1.6. Identidade 1.7. CTPS (nº) 1.8. CPF 1.10. E-mail 1.11. Telefone A Autora supra qualificado vêm à…

TERMO DE RESPONSABILIDADE DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - TRARL Aos 09 dias do mês de abril do ano de 2014, o Sr. Eleotério Bachi, filho de Fiorindo Zucco Bachi e de Pierina Belusso Bachi, residente à Nova Laranjeiras Zona Rural s/n, município Nova Laranjeiras, UF Paraná, estado civil casado, nacionalidade brasileiro, profissão empresário, CPF Nº 682.119.880-20, RG 9.064.964.589 órgão emissor/UF SSP/RS legítimo proprietário(a) dos imóveis denominados CHAPADA BOM SUCESSO, município…

viabilidade técnica e econômica da referida tecnologia. 9.7. Em qualquer uma das hipóteses de rescisão deverão ser efetuados os pagamentos pendentes, em especial relativos aos “royalties” fixados e de eventuais pagamentos e/ou despesas devidas, sem prejuízo de perdas e danos. 9.8. Em qualquer uma das hipóteses de rescisão, a LICENCIADA deverá abster-se de qualquer utilização e da exploração da tecnologia, remanescendo ainda, a obrigação de confidencialidade pelo prazo de vigência…

EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ..... VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO OBJETO: 1. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL (Regime de Economia Familiar) e CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. 2. CONCESSÃO ALTERNATIVA DE APOSENTADORIA INTEGRAL OU PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E/OU CONTRIBUIÇÃO 3. CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA ANTERIOR À LEI 9.876/99 VALOR DA CAUSA:…

nascida em xxxxxxxxxxx, residente na xxxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxxxx, através de suas advogadas ao final assinada, devidamente constituídas nos termos da procuração (NR 02), com escritório na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx, local onde recebe as notificações de praxe, vem perante V.Exa propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS ATRASADAS E AVERBAÇÃO DOS PERÍODOS RECONHECIDOS COMO DE ATIVIDADE ESPECIAL contra o Instituto Nacional de Seguro…

FICHAMENTO 1. ASSUNTO DA PESQUISA: EXECUÇÃO – AVERBAÇÃO PRÉ-MONITÓRIA 2. DELIMITAÇÃO: AS INOVAÇÕES DA LEI Nº 11.382/06 E SEUS REFLEXOS NO REGISTRO DE IMÓVEIS 3. CATEGORIAS: AVERBAÇÃO PRÉ-MONITÓRIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, FRAUDE CONTRA CREDORES, FRAUDE À EXECUCÃO E ALIENAÇÃO DE BEM PENHORADO, AVERBAÇÃO PREMONITORIA EXECUTIVA, ABUSO NA AVERBAÇÃO 4. REFERÊNCIAS: GOMES, Magno Federici. Palestra proferida: As inovações da Lei 11.382/06 e seus reflexos no…

UNIÃO ESTÁVEL E O RECENTE QUESTIONAMENTO ACERCA DA AVERBAÇÃO DO PATRONÍMICO DO COMPANHEIRO(A) 1. O ASPECTO JURÍDICO DA UNIÃO ESTÁVEL O direito brasileiro tem sido um ponto de encontro e ao mesmo tempo a base para a formação da instituição familiar, sob todos os seus aspectos. A norma legal tem buscado a proteção, o fomento e a efetivação dos direitos daqueles que intentam uma vida em comum, seja ou não sob o mesmo teto. As mudanças na sociedade têm refletido e provocado o…