Avaliação Judicial De Bens Imóveis

Encampação ou resgate: rescisão unilateral por interesse público. É devida a indenização (art 37). Necessita de autorização legislativa . - Descumprimento de cláusula pela concessionária = caducidade ou decadência: Não cabe a indenização. - Rescisão judicial - Diferença entre contrato de prestação de serviços e concessão: ambos são feitos por contrato adm. No primeiro, o serviço é prestado diretamente pelo poder público. No segundo ocorre transferência (prestação indireta). No…

11 Seguridade social esta dentro da ordem social e visa o bem estar social e a justiça social. Será alcançado por três subsistemas: * Previdência – seguro social. * Saúde – direito de todos e dever do Estado. Dever fundamenta e um direito fundamental. * Assistência – dever do Estado, a quem necessitar. Direito a saúde - direito de todos e dever do Estado. Previsto no artigo 196 CF. a saúde é um direito a vida, sendo o bem maior do homem. É garantido por políticas…

Brasil, nº. 000, apartamento nº. 000, CEP00000, Centro, na cidade de Foz do Iguaçu – Paraná, vem, por intermédio de seu procurador, devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA EM DIVÓRCIO JUDICIAL, com fulcro no artigo 171, inciso II do Código Civil1, em face de RAFA DOMINGOS, brasileiro, divorciado, portador do RG nº. 000000000 SSP/PR e inscrito no CPF sob nº. 000000000, residente e domiciliado na Travessa Tu, nº. 00, Vila…

abrangente que propriedade, pois aí se incluem os bens que não são do Poder Público. [4] É o poder de dominação ou de regulamentação que o Estado exerce sobre os bens do seu patrimônio (bens públicos), ou sobre os bens do patrimônio privado – bens particulares de interesse público – ou sobre as coisas inapropriáveis individualmente, mas de fruição geral da coletividade – res nullius. Neste sentido amplo e genérico o domínio público abrange não só os bens das pessoas jurídicas de Direito…

Aula 3 Execução definitiva e execução provisória 1. Introdução A finalidade de qualquer execução é a satisfação da obrigação contida no título executivo seja judicial ou extrajudicial. O legislador buscando a satisfação rápida da obrigação rápida devida ao credor possibilitou alguns atos executórios mesmo quando pendente recurso contra sentença exequenda, obstando, contudo, a consumação da atividade executória, considerando que o recurso pode ser provido e assim modificada a sentença o credor

Como conseqüência, a decisão que define a liquidação não tem mais natureza de sentença, mas sim de decisão interlocutória, sendo, portanto, impugnável por agravo de instrumento1. QUAL O ROL DE TITULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS? Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: I– a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; II– a sentença penal condenatória transitada em julgado III–…

sistema jurídico pátrio, para se quitar débitos para com a Fazenda Pública, bem como as maneiras para se garantir tais débitos, notadamente a possibilidade de compensação com crédito acumulado transferido de terceiros. I. DO TRANSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Num primeiro momento, cumpre expendermos a respeito do encerramento da fase administrativa do processo tributário. Como é sabido, existe antes da fase judicial uma fase administrativa, regulada por cada estado a sua…

Processo Civil, principalmente com a introdução das Leis n.º 11.232/2005 e 11.382/2006, que alterou e acrescentou diversos artigos referente a execução por quantia certa, bem como, iremos abordar até quando essas alterações da nova Lei atinge o Processo do Trabalho. Também iremos demonstrar que na penhora, existem bens penhoráveis e impenhoráveis, porém, esta impenhorabilidade pode se tornar relativa dependendo de cada caso concreto, explorado pelo operador…

_______________________________________________ Localização: ___ (Rua / numero / bairro / cidade) _____________________ Área do terreno: ___________________________________________ m2. Matricula do Imóvel Nº. ______________________________. IPTU - Exercício de _________________ Atestado da Prefeitura de imóvel s/ edificação Nº. ___________ Data __ / __ / ___ Projeto Aprovado em __ / __ / ____ Nestes Termos, Pede Deferimento. Data : __ / __ / ____ ______________________________ …

EMPRESARIAL DISCENTES: SAMIRA NAYARA G. DE JESUS E ANA PAULA LUZ FREITAS DOCENTE: NAKMA AZEVEDO RECUPERAÇÃO JUDICIAL FALÊNCIA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Conceito As entidades jurídicas visando manter seu papel perante a sociedade e possibilitar às empresas em dificuldades, maneiras para evitar a falência, criou-se a intervenção judicial. Ela garante ao empresário a retomar suas atividades normais, mesmo diante de uma intervenção do Estado em seu…