Avaliação Do 1º E 2º Ano Do Ensino Fundamental I

normas para o Sistema de Ensino do Distrito Federal, em observância às disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas competências regimentais, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.394/96 e da Lei Orgânica do Distrito Federal, R E S O L V E: TÍTULO I DO SISTEMA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Sistema de Ensino do Distrito Federal compreende: I – instituições…

Resolução nº 1/2012-CEDF Estabelece normas para o Sistema de Ensino do Distrito Federal, em observância às disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Brasília 2012 GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO Conselho de Educação do Distrito Federal RESOLUÇÃO Nº 1/2012-CEDF, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012 (*) Estabelece normas para o Sistema de Ensino do Distrito Federal, em observância às…

ao seu gênero; eConsiderando que transexuais e travestis possuem identidade de gênero distinta do sexo biológico, Decreta: Artigo 1º - Fica assegurado às pessoas transexuais e travestis, nos termos deste decreto, o direito à escolha de tratamento nominal nos atos e procedimentos promovidos no âmbito da Administração direta e indireta do Estado de São Paulo. Artigo 2º - A pessoa interessada indicará, no momento do preenchimento do cadastro ou ao se apresentar para o atendimento, o…

REGIMENTO ESCOLAR DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL CAPÍTULO I Da Estrutura Organizacional I ‐ Centro de Educação Infantil – destinado a oferecer, exclusivamente, a Educação Infantil: creche e pré‐escola; III ‐ Escola Classe – destinada a oferecer as séries e anos iniciais do Ensino Fundamental, podendo, excepcionalmente, oferecer os 6º e 7º anos/5º e 6º séries e o 1º e o 2º Segmentos de…

diretrizes e bases da educação nacional. TÍTULO I Da Educação Art. 1º - A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. § 1º - Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. § 2º - A educação escolar deverá…

Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. § 1º – A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e…

RESOLUÇÃO N. 827/10-CEE/RO, de 06 de dezembro de 2010. Regulamenta a oferta da Educação de Jovens e Adultos, no Sistema Estadual de Ensino de Rondônia, e dá outras providências. A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista: - o disposto na LDB 9.394/96, Parecer CNE/CEB n.11/2000; - as novas diretrizes editadas por meio dos Pareceres CNE/CEB n. 6/2010 e n. 7/2010 e das Resoluções CNE/CEB n. 3/2010 e n.…

Proposta para elaboração de INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2014 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Ementa: Organiza a Educação Básica: Educação Infantil e Ensino Fundamental de 9 (nove) anos e orienta procedimentos para a avaliação da aprendizagem dos estudantes da Rede municipal de Ensino do Recife. A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, da Prefeitura do Recife, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto na Lei Federal Nº. 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Emenda Constitucional Nº. 59,…

Superiores de Educação, considerados os Art. 62 e 63 da Lei 9.394/96 e o Art. 9º, § 2º, alíneas "c" e "h" da Lei 4.024/61, com a redação dada pela Lei 9.131/95. O Presidente do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei 9.131, de 25 de novembro de 1995, e ainda o Parecer CP 115/99, homologado pelo Senhor Ministro de Estado da Educação em 3 de setembro de 1999, RESOLVE: Art. 1º Os institutos superiores de educação, de caráter…

TÍTULO V Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino CAPÍTULO I Da Composição dos Níveis Escolares Art. 21. A educação escolar compõe-se de: I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; II - educação superior. CAPÍTULO II DA EDUCAÇÃO BÁSICA Seção I Das Disposições Gerais Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e…