Avaliação Do 1º E 2º Ano Do Ensino Fundamental I

lhe são conferidas pelo artigo 14, Capítulo V, Seção IV, do Anexo I, do Decreto n.º 6.319, de 20/12/2007, e CONSIDERANDO ser a educação um direito de todos e um dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal; CONSIDERANDO os propósitos de universalização, valorização e melhoria do ensino, emanados da Lei de Diretrizes e Bases da Educação…

Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos. O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, de conformidade com o disposto na alínea “c” do § 1º do art. 9º da Lei nº 4.024/61, com a redação dada pela Lei nº 9.131/95, no art. 32 da Lei nº 9.394/96, na Lei nº 11.274/2006, e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 11/2010, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação, publicado no DOU de 9 de dezembro de 2010, resolve: Art. 1º A…

04/2010/CEB/CNE  Resolução nº 07/2010/CEB/CNE ... LDB 9.394/96 : EDUCAÇÃO Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. LDB Disciplina a educação escolar que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. A educação escolar deverá vincular-se ao…

LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL DO ENSINO BÁSICO, FUNDAMENTAL E MÉDIO Dulcineia Medeiros Lima O cenário educacional com o qual nos deparamos vem sendo desenhado há muitos anos, passando por diversos períodos históricos. Assim, ressaltamos aqui os principais, sendo: - Período Jesuítico, de 1549 a 1759; - Período Pombalino, de 1760 a 1808; - Período Joanino, de 1808 a 1821; - Período Imperial, de 1822 a 1889; - República Velha, de 1889 a 1929; - Estado Novo, de 1937 a 1945; - República…

MG 27/10/2012 RESOLUÇÃO SEE Nº 2.197, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012 . Dispõe sobre a organização e o funcionamento do ensino nas Escolas Estaduais de Educação Básica de Minas Gerais e dá outras providências . A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de sua competência, tendo em vista o disposto na Lei nº 9 .394, de 20 de dezembro de 1996, nas Resoluções do Conselho Nacional de Educação nº 4, de 13 de julho de 2010, nº 7, de 14 de dezembro de 2010 e nº 2, de 30 de janeiro de 2012,…

LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL DO ENSINO BÁSICO, FUNDAMENTAL E MÉDIO O cenário educacional com o qual nos deparamos vem sendo desenhado há muitos anos, passando por diversos períodos históricos. Assim, ressaltamos aqui os principais, sendo: - Período Jesuítico, de 1549 a 1759; - Período Pombalino, de 1760 a 1808; - Período Joanino, de 1808 a 1821; - Período Imperial, de 1822 a 1889; - República Velha, de 1889 a 1929; - Estado Novo, de 1937 a 1945; - República Nova, de 1946 a 1963; -…

básica 0 a 5 anos Educação infantil Ministrada por estabelecimentos de ensino regular Idade Ano Ensino fundamental Educação de jovens e adultos (mín. 15 anos) - suplência, aprendizagem, Educação especial Deficientes visuais, auditivos, físicos, mentais, portadores de deficiências múltiplas, portadores de condutas típicas, portadores de altas habilidades. 6 1º 7 2º 8 3º 9 4º 10 5º 11 6º 12 7º 13 8º 14 9º Idade Ano…

do dever de Educar; Art. 4 à 7. Capitulo 4:Da Organização da Educação Nacional; Art. 8 à 20. Capitulo 5: Dos Níveis e das modalidades de Educação e Ensino da Composição dos Níveis Escolares Art. 21.        Da Educação Básica das Disposições Gerais,Art. 22 à 28; Da Educação infantil, Art. 29 à 31; Do Ensino Fundamental, Art. 32 à 34; Do Ensino Médio, Art. 35 e 36; Da educação de Jovens e Adultos, Art. 37 e 38; Da Educação Profissional, Art. 39 à 42; Da Educação Superior, Art.…

(ETAPA 01) TÍTULO V Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino CAPÍTULO I Da Composição dos Níveis Escolares Art. 21. A educação escolar compõe-se de: I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; II - educação superior. CAPÍTULO II DA EDUCAÇÃO BÁSICA Seção I Das Disposições Gerais Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e…

Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Da Educação Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. § 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. § 2º A educação escolar deverá…