Autoridade Coatora No Mandato De Segurança

representante legal, conforme estatuto social anexo, vem, por seus advogados infrafirmados, constituídos conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Rua dos Algibebes, 4, Centro, Ribeirinha, onde receberão as intimações e notificações necessárias ao regular processamento deste “mandamus”, perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, com pedido de liminar “inaudita altera pars” Contra ato coator do PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRINHA,…

________________/_________, onde receberão as intimações, vem, respeitosamente à Douta presença de V. Exa., nos termos do art. 5º, “caput”, incisos XLI, LIII, LIV, LV, LVII e LXIX, todos da Constituição Federal Brasileira, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com a devida MEDIDA LIMINAR DE SALVO-CONDUTO contra ato ilegal e abusivo praticado pelo DIRETOR DO CURSO ______________________________, DO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE _________________________________, Prof.…

– as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – o requerimento para a citação do réu. PROCURAÇÃO Art. 653 Código Civil: “Opera-se o mandato, quando alguém recebe de outrem poderes para em seu nome, praticar atos, ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.”. Mandato é uma delegação de poderes caracterizada como um contrato pelo qual uma pessoa se obriga para com outra a gerir ou conduzir a bom termo uma tarefa que lhe foi…

constitucional de eficácia limitada b) Jurisprudências importantes • Só por LEI se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. (Súmula 686/STF) • É razoável a exigência de altura mínima para cargos da área de segurança, desde que prevista em LEI no sentido formal e material, bem como no edital que regule o concurso (ARE 640.284/SP) • O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, quando possa ser…

OAB/____ sob____, que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço na (Rua____,____, Bairro____), local indicado para receber intimações (art. 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art. 5.º da Constituição Federal de 1988, art. 282 do Código de Processo Civil e em conformidade com o art. 1.º e seguintes da Lei 12.016/2009 impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Em face do…

PARTIDO POLÍTICO DOS TRABALHADORES SOCIALISTAS - PPTS, devidamente presentada por seu diretório nacional, por meio do seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato incluso, com endereço profissional..., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, com pedido de liminar, em face do GOVERNADOR e do ESTADO W, representados por seus representantes legais, pelos motivos abaixo expostos; I – DOS…

sito na rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de (…), com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como autoridade coatora o Diretor da Secretaria de arrecadação e o Excelentíssimo Senhor Doutor GOVERNADOR DO ESTADO DE (…), o qual é vinculado à pessoa jurídica do ESTADO DE (…), pelos motivos que passará a…

professora, inscrita no CPF sob n.º 558.491.059-72 e RG n.º 1.747.090, autoridade apontada como coatora no presente processo, e o MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 82.916.818/0001-13, com sede administrativa na Rua Domenico Sonego, n.° 542, Paço Municipal Marcos Rovaris, Bairro Santa Bárbara, Criciúma/SC, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, em epígrafe, que lhe move EUGÊNIO FIEIRA JÚNIOR, já…

(em caso de puder). PESSOA JURÍDICA – a pessoa jurídica pode ser impetrante em defesa de uma pessoa que com ela tenha ligação, pessoa esta que vem a ser o paciente. Não se precisa de advogado para impetrar o habeas corpus. SUJEITO PASSIVO – Autoridade coatora – o Estado ou o particular que preste serviço de interesse público, por exemplo, diretor particular. Por exemplo, o caso de um hospital particular onde, pela falta de pagamento, por exemplo, o paciente fica retido, não sendo…

juízo; 2.b) Extrajudicial: negócios em geral. 3. Quanto a extensão dos poderes. 3.a) Amplos: Confere liberdade ampla ao procurador; 3.b) Restritos: O procurador fica sujeito a decisões do outorgante. O Mandato Judicial (ou procuração) é também chamado de Procuração Ad Judicia; O Mandato Extrajudicial (ou procuração) é chamado de Procuração Ad Negotia. Dessa modo: Procuração Judicial – Pública – Geral - Poderes amplos; Procuração Extrajudicial – Particular – Especial –…