Autoridade Coatora No Mandato De Segurança

DO MANDADO DE SEGURANÇA Para conceituar um instituto necessário analisar a formulação doutrinária acerca do tema, assim, para Helly Lopes Meireles mandado de segurança é o: “meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade,…

Empresa do segmento jornalístico, CNPJ nº, inscrição estadual nº, sediada na, por intermédio de seu advogado (mandato incluso) ao final assinado, com escritório para receber intimação (endereço), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art. 5º da CF/88, art. 282, CPC e em conformidade com o art. 1º e seguintes, da Lei nº 1.533/51 ajuizar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de LIMINAR em face do ato do Ilustríssimo Senhor Inspetor da Receita Federal em Santos,…

subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço na (Rua____,____, Bairro____), local indicado para receber intimações (art. 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art. 5.º da Constituição Federal de 1988, art. 282 do Código de Processo Civil e em conformidade com o art. 1.º e seguintes da Lei 12.016/2009 impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face da AUTORIDADE DA UNIÃO…

procedência do Pedido para declarar nulo o.... A condenação do réu no ônus da sucumbência. A juntada de documentos Pretende-se provar o alegado por todos meios de prova em direitos admitidos. Valor da causa. Ação de impugnação de mandato eletivo Competência: Juiz Eleitoral nas eleições de prefeito e vereador, TRE nas eleições de governador, senador e deputado. TSE nas eleições de presidente da republica. Legitimidade Ativa – qualquer candidato (normalmente o que…

MANDADO DE SEGURANÇA A constituição contempla duas formas de mandado de segurança: a) o mandado de segurança individual, com a finalidade de proteger direito subjetivo individual líquido e certo e o mandado de segurança coletivo. Dispõe a Constituição no art. 5º, LXIX: conceder-se-á a mandato de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa

0000000/2006 NOME DO AUTOR, nacionalidade, estado civil, portador do RG: 000000000 e CPF: 00000000, residente domiciliado na Rua do xxxxxxxxxxx, nº00, na cidade de ..................., por sua advogada abaixo assinada e constituída na forma do mandato junto, com escritório no endereço constante do timbre abaixo, onde recebe as intimações de lei, vem, à presença de V. Exa, promover: AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS Com fulcro nos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. DOS FATOS O…

000.000-00, residente e domiciliado na _____________________________, Cep 70.000-00, por intermédio do seu advogado que ao final subscreve (mandato incluso – doc. anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, XIII e LXIX da CF/88 e da Lei nº12.016/09 c/c art. 282 e 283 do CPC impetrar. |MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO | |Com pedido de liminar

no CNPJ sob nº ______, com inscrição estadual nº _________, sediada na _______, por intermédio de seu advogado (mandato incluso) ao final assinado, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal, artigo 282 do Código de Processo Civil e em conformidade com o artigo 1º e seguintes da Lei nº 1.533/51, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de LIMINAR em face do ato coator praticado pelo Ilustríssimo Senhor Inspetor da Receita…

ilegalidades na gestão? O responsável pela Unidade de Controle Interno comunicará primeiramente à autoridade do setor onde foi constatada irregularidade ou ilegalidade, para as correções pertinentes. Não sendo promovidas essas correções, o responsável pela UCI comunicará à autoridade superior para as providências administrativas cabíveis, independentemente de haver dano ao erário. Caso a autoridade superior não tenha tomado as providências para apuração dos fatos, o controle…

e do CPF nº, filho de ..........e..........., residente e domiciliado na CEP: 00000000, por intermédio de sua advogada que ao final subscreve (mandato incluso – doc. anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, XIII e LXIX da CF/88 e da Lei nº12.016/09 c/c art. 282 e 283 do CPC impetrar. MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO Com pedido de liminar Contra cometimento de ato ilegal pelo Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária…