previdenciário

Mandato de segurança Previsão constitucional: Art. 5º, LXIX “Conceder-se-á mandato de segurança para proteger direito liquido e certo não, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público”. 1) Lei 12.016/2009: Em seu art.1º ampliou o conceito da constituição federal “Proteger direito liquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem às funções que exerça”. Assim pode ser interposto: Tanto por pessoa física quanto jurídica. 1) Por órgãos públicos despersonalizados (ex: chefes do poder executivo, mesas de casa legislativas, superintendências da administração pública, etc.). 2) Universalidades reconhecidas por lei (são pessoas formais, ou seja, entes que mesmo não possuindo personalidade jurídica detém capacidade de ser parte ex: espólio e massa falida). Podem figurar tanto no pólo ativo como no pólo passivo. A legitimidade pode ser 1) Ordinária Titular exerce pessoalmente o direito de ação. 2) Extraordinária O inciso LXX do art. 5º da Constituição Federal autoriza a substituição processual (defesa do direito alheio em nome próprio) casos em que poderá manejar…

exerce a função de agente de polícia, classe especial, padrão V, matrícula nº 30.875-7, lotado na Delegacia de polícia Interestadual – POLINTER, inscrito no CPF/MF sob o nº 316.018.042-53, portador do RG nº 005838-SSP-AP, com domicílio nesta Capital sito à Av. Diógenes Silva nº 873, bairro do Trem, atualmente afastado de sua atividade como servidor público estadual para o exercício de mandato eletivo municipal, vem à presença deste MM. Juízo, por meio de sua Advogada ao final assinada –…

DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR CEARÁ LTDA., “CNPJ ...”, “endereço ...”, vem, a presença de V. Exa., por conduto de seu advogado signatário, devidamente qualificado no instrumento procuratório anexo (doc. 01), impetrar MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR em face de ATO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 71ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA, vinculado a UNIÃO FEDERAL, o qual, em sede de tutela antecipada, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 00702-2011-071-07-0, concedeu…

DATA_____________________________________5 3.1. Aplicações_______________________________________5 4. MANDATO DE INJUNÇÃO____________________________6 4.1. Aplicações_______________________________________6 4.2. Procedimentos____________________________________7 5. MANDATO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL_______________7 5.1. Aplicações_______________________________________7 6. MANDATO DE SEGURANÇA COLETIVO________________8 7. AÇÃO POPULAR____________________________________8 7.2…

APOSTILA --- DIREITO TRIBUTÁRIO 2013 Mandado de Segurança ( Writ ) Artigo 5º, inciso LXIX ou LXX da CF; Lei 12.016/2009 Prazo --- artigo 23 da Lei 12.016/09 Liminar --- artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/09 Ministério Público --- no MS --- artigo 12 da Lei 12.016/09 ( o prazo referido está no artigo 7º desta mesma Lei. --- parágrafo do artigo 12 desta Lei. Honorários Advocatícios em MS --- NÃO…

cometem infrações, para assim, provocar a intervenção das autoridades competentes. É importante diferenciar de Direitos Constitucionais e Garantias Constitucionais. Direitos Fundamentais são bens e vantagens prescritos na norma constitucional. Enquanto que as Garantias Fundamentais são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos (preventivamente) ou prontamente os repara, caso, violados. Sendo assim, os Remédios Constitucionais…

., com sede na rua... Nº... Bairro... na cidade de ... estado de..., vem através de seu advogado infra-firmado, conforme instrumento de mandato em anexo, que receberá intimação no endereço da Rua... Nº... Bairro... na cidade de ... Estado... com fundamento no inciso LXIX do art. 5.º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do art. 114, IV, também da Carta Maior, combinado com as disposições da Lei 12.016/09, propor o presente MANDADO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA VINCULADA DE ALCÂNTARAS-CE ANTONIO MARCOS XIMENES CARVALHO, brasileiro, divorciado, servidor público municipal – Auditor Fiscal, portador da cédula de identidade RG nº 01352100 SSP/CE e inscrita no CPF nº 439.133.003-25, residente e domiciliada na Rua Pedro Carmo, s/n, centro, Alcântaras-CE, por meio de seu advogado que esta subscreve (procurações anexas Doc. 01), com escritório profissional na Av. Pedro Sampaio, 595,…

FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO (8 a 10 linhas) EMPRESA 171 LTDA, qualificação e endereço completo, vem, por seu advogado infra-firmado, conforme instrumento de mandato em anexo, que receberá intimação no endereço da Rua......com fundamento no inciso LXIX do art. 5.º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do art. 114, IV, também da Carta Maior, combinado com as disposições da Lei 12.016/09, propor o presente MANDADO DE…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO AMAZONAS – EJE/AM ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA BORGES DE CAMPOS O MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA ELEITORAL. Manaus 2008 ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA BORGES DE CAMPOS O MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA ELEITORAL Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Especialização em Direito Eleitoral da Universidade do Estado do Amazonas e à Escola Judiciária Eleitoral do Amazonas, para…