Auto Suficiente

AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO NO FATO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PENA. PUNIÇÃO APLICADA DE FORMA ADEQUADA. CONFIRMADA. I - Como decidiu a Julgadora, condenado o recorrente Elton e mantendo a absolvição de Elieser: “Desta forma, a prova contida nos autos é suficiente para embasar um decreto condenatório contra Elton, não havendo qualquer dúvida de que foi ele o autor da agressão que atingiu a vítima, fazendo com que ela desmaiasse, caindo no chão, estando devidamente comprovado o nexo de…

nº 2662-55.2013.8.17.0640 Ação Penal LUCAS QUIRINO DA SILVA SOBRAL, já qualificado nos autos em epígrafe, por conduto da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por um de seus membros in fine subscrito, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO em decorrência da imputação que a si fora atribuída, conforme segue. DO PROCEDIMENTO POLICIAL Compulsando os autos, observa-se que o representante do MP imputou ao ora Denunciado a prática, em tese,…

agravado Banco do Brasil S/A, interposto com a alegação de que a sentença impossibilitou o cerceamento de defesa por indeferir a prova testemunhal, causando prejuízo à ora agravante. O Acórdão negou provimento ao Agravo Regimental. PEDIDO Nos autos, em 1ª Instância, o autor alegou que por diversas vezes procurou os serviços oferecidos pelo réu, qual seja, empréstimo, sendo lhe negado tal prestação mesmo estando este em conformidade com o exigido pelo Banco. Alegou ainda o agravante,…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL (DO TRIBUNAL DO JURI) DA COMARCA DE... ESTADO DE... Autos nº... Ação de... ELIS, já qualificada nos autos da ação em epigrafe que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu advogado abaixo firmado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no art. 411, § 4º, pelos fatos e razões a seguir expostos: I – DOS FATOS Leila amiga de Elis, a procurou após alguns dias,…

alimentos no importe de 35% dos rendimentos líquidos do réu. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/10. Citado, o réu não ofereceu contestação ao pedido, deixando transcorrer "in albis" o respectivo prazo, conforme certificado nos autos (fl. 16vº). Seguiram-se manifestação do Ministério Público, especificação de provas e cumprimento de diligências no sentido da realização do exame de DNA, que não lograram êxito, por não comparecer o réu, não sendo ele encontrado para…

NÃO consegue provar que houve efetivamente um furto. III - não constituir o fato infração penal; Ocorre quando o fato é atípico, não sendo previsto como crime pela legislação pátria. Ou seja, não existe um tipo penal para a conduta narrada nos autos. Até pode ter ocorrido o fato, entretanto, ele não constitui crime. Ex. Ocorrência de induzimento ao suicídio em que resultam apenas lesões leves, neste caso a conduta é atípica, já que só existe crime se, ao menos, resultar em lesão…

interrogatório do acusado, quando na verdade só adquire essa categoria de acusado, o agente infrator já devidamente denunciado e não ou simplesmente indiciado. Cabe outra digreção para assinalar, que esse interrogatório feito na policia em decorrência do auto de prisão em flagrante, deve obedecer o regramento instituído no artigo 185 e seguintes do código de processo penal. Delegado não poderá sobre nenhuma hipótese desobedecer por exemplo a regra ou o dispositivo legal de natureza…

cilindros, e de um combustível, representado comumente por uma mistura de hidrocarbonetos derivados do petróleo; • que a proporção entre a quantidade de ar e de combustível se encontre dentro de certos limites; • que se atinja uma temperatura suficiente, para que a mistura ar + combustível entre em ignição e desenvolva-se a combustão; • que a velocidade de propagação de combustão determine tempos de ocorrências do fenômeno compatíveis com o intervalo de duração dos tempos…

Sua finalidade é a investigação a respeito da existência do fato criminoso e da autoria. O mesmo, não é tido como uma condição ou pré-requisito para o exercício da ação penal, tanto que pode ser trocado por outras peças de informação, desde que suficientes para sustentar a acusação (GRECO FILHO, 2009). O responsável pela elaboração do inquérito policial, é a polícia judiciária, estadual ou federal, que se diferencia da polícia preventiva porque atua em face do fato criminoso já…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. Processo: 2000.001.157009-9 Escrevente: Marcia , brasileira, solteira, do lar, residente na rua Delly 127, Mariópolis, Anchieta, nesta cidade, nos autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO, proposta por DOS SANTOS, vem, pela Defensoria Pública, na condição de confrontante do imóvel usucapiendo, situado na rua Delly 128, Mariópolis, Anchieta, nesta cidade, do autor, manifestar sua concordância com o pedido autoral, dizendo que nada tem a opor