Auto Regulação Das Empresas

comunidade, como a defesa, a segurança e a justiça;  Sociais, criar as condições necessárias ao bem-estar da comunidade, garantindo padrões mínimos de vida dos cidadãos;  Económicas, favorecer o desenvolvimento económico, criando infra-estruturas (auto estradas, hospitais, etc.); apoiar a ciência e a investigação; desenvolver a saúde e a educação; entre outros. O Estado exerce um papel dinamizador, regulador, planificador e fiscalizador da actividade económica. …

empresarial e o desenvolvimento sustentável são temas que estão se desenvolvendo dentro do núcleo das estratégias de várias empresas brasileiras. A RSE ganhou importância como atributo diferencial de competitividade na medida em que aumentaram as evidências de que a sociedade e o mercado estão dispostos a reconhecer e a recompensar o comportamento ético, transparente e solidário das empresas. A RSE envolve valores como proteção ao meio ambiente, respeito aos direitos humanos e combate à…

poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005. Art. 9º O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto: I - elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei; II - prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente responsável pela sua regulação e…

descritas a seguir: 1 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República em São Paulo Consta dos inclusos autos da representação criminal nº 1.34.001.003352/2002-43 que os denunciados ANTÔNIO FERNANDES DA SILVA e JOSÉ MÁRCIO DE SOUZA, funcionários públicos federais por equiparação, no dia 26 de outubro de 2000, ao procederem a vistoria na base de armazenamento de combustíveis da empresa SHELL BRASIL LTDA, na Rua Auriverde, nº 2028, bairro de Vila Carioca, nesta cidade e subseção…

cada pastor pensando no seu auto-interesse e temendo que os outros pastores continuassem sua atividade pastoril se manteve indiferente a esse problema. Desse modo, a liberdade no uso dos recursos comuns trouxe a ruína de todos com o fim do pasto. O autor ilustra o problema dos recursos comuns com vários outros exemplos. Ele enfatiza os problemas da poluição e da procriação humana. No primeiro problema, o autor fala sobre a poluição do meio ambiente gerada pelas empresas e pessoas ao…

e a legislação de zoneamento não eram capazes de responder às demandas por habitação voltada para os trabalhadores, por serviços de infra-estrutura urbana para as novas áreas de expansão, assim como para o redesenho da cidade numa perspectiva de regulação social. As transformações da rede urbana brasileira durante as décadas de 1940 e de 1950, bem como as dimensões físico-territoriais das cidades demandavam novos instrumentos urbanísticos que superassem a visão voltada unicamente para o…

fechamento do sistema”. Faz-se, portanto, necessário abandonar o conceito de unidade elementar por um mais adequado, o de sistema aberto, onde podem ser identificados níveis de organização e dinâmicas não lineares onde se combinam princípios de regulação e de desequilíbrio, de criação e destruição entre esses níveis. Para o autor, mais interessante ainda é o sistema, pois é constituído pelo “problema- chave”, que é o ser vivo, “ignorado e ocultado [...] consideradas como entidades…

importantes sobre a vida económica: - Foi estabelecido o direito do governo regular a actividade económica; - O corporativismo, baseado em associações patronais e sindicais foi estabelecido como mecanismo representativo do campo económico. - As empresas ficaram sob controlo do estado. - Criação de uma Secretaria de Estado das Corporações Corporativismo: Nação vista como um conjunto de agrupamentos de homens segundo os seus interesses naturais e as funções sociais e económicas…

positiva, identifique o seu conteúdo (objeto) e características. Objeto do Direito (Público) Econômico • Direito da Política Econômica? • Política Econômica = Intervenção Estatal na Economia (matéria da próxima aula) • Origem: Descrença com a auto-regulação do mercado e surgimento das Constituições Econômicas Positivação (Constitucionalização) do Direito Econômico • Título VII da Constituição Brasileira: “Da Ordem Econômica e Financeira” - Exemplo: Art. 173, §4º: “A Lei reprimirá o…

obtenção de reconhecimento junto ao universo infantil, pela intermediação de brinquedos, dos personagens infantis e da marca. Esses fatores despertaram nas empresas o interesse em produzir meios de consumo para o público infantil. Dados revelam que as crianças possuem dentro de seu núcleo familiar 70% das decisões de compra, e representam para as empresas fidelização de consumo para o futuro, tornando-as dependentes do produto. Houve a constatação de grande influência das crianças na…