Auto Infração Fiscalização Trabalhista

16. Qual é o sistema de avaliação de prova adotado no processo penal brasileiro: (a) Sistema da certeza moral do juiz; (b) Sistema da prova legal; (c) Sistema da certeza moral do legislador; (d) Sistema da persuasão racional. Direito Trabalhista 17. O período de intervalo intrajornada é: (a) de onze horas, no máximo, entre uma jornada e outra; (b) de uma hora, no máximo, após seis horas ininterruptas de trabalho; (c) de duas horas, no máximo, após seis horas ininterruptas de trabalho;

e o anterior), os estabelecimentos mantidos por ambas as sociedades são nitidamente distintos, explorando, a Manolo e Irmãos Ltda., outro ramo de atividade. Em fiscalização realizada em 12 de novembro de 1991, a empresa "Comérci de Óleo Vegetal S.A." teve contra si o lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa porque a fiscalização entendeu que haviam sido praticadas as seguintes irregularidades: a) falta de pagamento do imposto sobre importação, referente a fato gerador ocorrid…

correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes. Art. 2º - Todas as pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a cumprir as prescrições desta Lei, a colaborar para o alcance de suas finalidades e a facilitar a fiscalização pertinente dos órgãos municipais. TÍTULO I DA HIGIENE PÚBLICA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 3º - Compete ao Poder Executivo Municipal zelar pela higiene pública, visando a melhoria do…

pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, tem sempre conteúdo patrimonial. (art. 113, § 1º CTN) 3) Acessória: decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º CTN). - Na verdade, o atendimento à legislação tributária compreende não apenas o pagamento do tributo (obrigação tributária principal), como também o cumprimento de obrigações de fazer e não…

expectativa que você aprenda bastante. Considerando-se que será você quem administrará seu próprio tempo, nossa sugestão é que você dedique ao menos 5 horas por semana para esta disciplina, estudando os textos sugeridos e realizando os exercícios de auto avaliação. Uma boa forma de fazer isso é já ir planejando o que estudar, semana a semana. Para facilitar seu trabalho, apresentamos na tabela abaixo, os assuntos que deverão ser estudados e, para cada assunto, a leitura fundamental…

escravizados, sua definição, o sistema de proteção desses direitos humanos fundamentais instituídos pela Constituição da República de 1988 e os diplomas internacionais, a competência para as ações que envolvam o trabalho escravo, e a atuação da fiscalização por parte dos órgãos governamentais, tecendo alguns comentários nos aspectos que entendemos mais relevantes. 1 Artigo apresentado ao Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, oferecido…

IP n.039/2008 – 014.09.003905-9 Autor: Ministério público Denunciado: Wanderley Pereira do Nascimento WANDERLEY PEREIRA DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, já qualificado nos autos em epígrafe, neste ato representados por seus bastantes procuradores legalmente construídos que abaixo assinam, com endereço profissional na Praça Costa Pereira n. 52, Ed. Micheline, salas 301 a 305, Centro, Vitoria - ES, endereço que indica para receber

prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. Embora a Constituição não defina o serviço público, ela diz de quem é a competência…

constitutivos. O estagiário inscrito nos quadros da OAB pode praticar atos privativos de advogado, desde que em conjunto e supervisionado por este. ATIVIDADES QUE ISOLADAS DO ESTAGIARIO INSCRITO NA OAB – carga e descarga de processo, certidão de peças ou autos do processo, assinatura em petições de juntada de documentos em processos administrativos ou judiciais, atos extrajudiciais desde que com autorização ou subtabelecimeento. EXERCICIO DA ATIVIDADE ADVOCATICIA – participação anual…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABIRA – MINAS GERAIS. Autos: XXXXXXXXX Mandado de Segurança Impetrante: XXXXXX Impetrado: Superintendente da Vigilância Sanitária – Gerência Regional de Saúde de Itabira. XXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos do presente MANDADO DE SEGURANÇA, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, oportuno tempore, não se conformando com a sentença de fls., data máxima vênia, interpor RECURSO DE APELAÇÃO,…