Auto Infração Fiscalização Trabalhista

trabalhadores, com a concentração de renda, com a monetização da vida humana, e com a atuação estatal como fomentador da precarização das relações de trabalho, e ainda, com as fraudes em licitações, evasão fiscal, focos de corrupção, aumento das demandas trabalhistas e previdenciárias, entre outros custos como a tão propagada competitividade. Finalmente, vale destacar que as estatísticas oficiais dificultam a análise dos efeitos da terceirização. Essa realidade é dificilmente captada…

decorrente de ato ilícito, descaracterizando de maneira plena a definição de tributo do art. 3º do CTN. FGTS- não é tributo nem é caracterizado como crédito tributário (como por exemplo as multas de trânsito), pois trata-se de direito de natureza trabalhista e social, destinado à proteção dos trabalhadores, de acordo com o art. 7º, III da CF, cabendo ao Poder Público apenas fiscalizar e tutelar tal garantia, não havendo exigências por parte do Estado de ingressos no erário na condição…

pagamento, sendo, portanto, obrigação tributária, preenchendo ainda todos os demais requisitos. (ii) multa decorrente de atraso no IPTU: não é tributo, pois é decorrente de um ato ilícito. (iii) FGTS: não é tributo, a obrigação decorre da relação trabalhista, não sendo o Estado, apesar de recolher a contribuição do FGTS, titular do direito à contribuição, que não é receita pública. (iv) estadia e pesagem de veículos em terminal alfandegário: é tributo (taxa), obedecendo a todos os…

DE PODER Execução SUMÁRIO Certidão extrajudicial de dívida trabalhista: proposta e perspectiva de garantia do crédito trabalhista Ivan Alemão e Luiz Felipe Monsores de Assumpção 2 Ementário STF STJ TST TRT/RJ 12 12 13 13 14 R. Eletr., Rio de Janeiro, n. 4, p. 1-23, abr./jun. 2012 1 Execução DOUTRINAS Certidão extrajudicial de dívida trabalhista: proposta e perspectiva de garantia do crédito trabalhista Ivan Alemão1 Luiz Felipe Monsores de Assumpção2…

vedação que nasce o mecanismo do “protesto nos autos”, utilizado para salvaguardar o direito de insurgência posterior contra uma decisão interlocutória proferida em audiência. 4.4. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ Dispõe o art. 132 do CPC que: “o juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência, julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor”. Percebe-se, pois,…

quando os órgãos trabalhistas agem na administração pública de interesses privados e sem contraditório; a característica da voluntária é a ausência de litígio e de coisa julgada. Competência da Justiça do Trabalho 5) Competência em razão da matéria: competência é o poder de julgar em concreto; a JT é competente para decidir: a) os dissídios individuais e coletivos; b) as pequenas empreitadas, de empreiteiros operários ou artífices, e trabalho temporário; c) questões trabalhistas…

mediante promoção por merecimento e antiguidade. 1.4. Juízes do Trabalho: 1.4.1. Nas comarcas que não houver Juiz do Trabalho, a jurisdição trabalhista será atribuída ao Juiz de Direito, com recurso para o respectivo TRT (art. 112, da CF/88). Todavia, instalada a Vara do Trabalho, cessará a competência do juiz de direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas (Súmula nº 10, do STJ). 1.4.2. Anteriormente, justiça classista (até EC nº 24/99).

escravizados, sua definição, o sistema de proteção desses direitos humanos fundamentais instituídos pela Constituição da República de 1988 e os diplomas internacionais, a competência para as ações que envolvam o trabalho escravo, e a atuação da fiscalização por parte dos órgãos governamentais, tecendo alguns comentários nos aspectos que entendemos mais relevantes. Palavras-chave: Trabalho escravo. Formas de escravidão. Competência. SUMMARY Historically, the enslaved work is so old…

presente Portaria disciplina as atividades de segurança privada, armada ou desarmada, desenvolvidas pelas empresas especializadas, pelas empresas que possuem serviço orgânico de segurança e pelos profissionais que nelas atuam, bem como regula a fiscalização dos planos de segurança dos estabelecimentos financeiros. § 1o As atividades de segurança privada serão reguladas, autorizadas e fiscalizadas pelo Departamento de Polícia Federal - DPF e serão complementares às atividades de segurança…

pública, a) devem ser observados os princípios da ampla defesa prévia e da proporcionalidade na dosimetria da sanção. b) as sanções de interdição de estabelecimento, de demolição de obra irregular e de multa pecuniária são dotadas da prerrogativa de auto-executoriedade direta pela administração sancionadora. c) incide o mesmo princípio da tipicidade estrita aplicável às sanções de natureza penal. d) não se admite o exercício da discricionariedade administrativa. 7 – Assinale (V)…