Auto Infração Fiscalização Trabalhista

públicas, sociedades de economia mista. A delegação é a transferência da execução dos serviços por meio de contrato de concessão ou por ato unilateral chamado de permissão. O ente delegado presta o serviço em próprio nome, por conta e risco e com a fiscalização do Estado, por prazo determinado. c) Concentração: dois ou mais órgãos internos são agrupados em apenas um, que passa a ter a natureza de órgão concentrador (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo,…

os empregados, através de ordem de serviço, quanto as precausões a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. C) Adotar as medidas que sejam determinadas pelo órgão regional competente. D) Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente (art 157 CLT) Aos empregados por sua vez cabe: A) Observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções expedidas pelo empregador. B) Colaborar com a empresa na…

2 – O que são considerados trabalhos técnicos em contabilidade; 3 – Quais as funções privativas dos contabilistas; 4 – Quais as atribuições privativas dos contadores diplomados; 5 – Quais as penalidade Etico-Disciplinares aplicáveis por infração ao exercício legal da profissão; 6 – Atividades consideradas compartilhadas; 7 – Faça um comentário pessoal sobre o código de ética (Decreto 9295/46), incluindo em seu comentário se quer realmente exercer a função de contabilista. …

EDUARDO AMORIM (PSC/SE) CONGRESSO NACIONAL COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO – CMO RELATÓRIO DA RECEITA PL nº 009/2013-CN “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014” SENADOR EDUARDO AMORIM Relator da Receita SENADOR LOBÃO FILHO Presidente da CMO CONGRESSO NACIONAL COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO Relatório da Receita do Orçamento de 2014 - PL nº 009/2013–CN ÍNDICE 1 …

ROTINAS TRABALHISTAS Seguem alguns tópicos que sugiro devem ser seguidos para as rotinas trabalhistas na empresa. OBRIGAÇÕES DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR Obrigações do empregado - prestação do trabalho - dever de obediência - dever de fidelidade Obrigações do empregador - pagamento do salário - cumprimento das normas legais - prover o empregado de meios quanto à execução do trabalho. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO As …

ADMINISTRATIVO .......................................................... 26 4.3 PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ....................... 29 4.4 IMPORTÂNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ...................... 37 5 O AUTO DE INFRAÇÃO E A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ....................... 42 6 FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ................................... 44 6.1 INSTAURAÇÃO…

permaneceram imobilizados os processos e impunes os transgressores. Eis que os Conselhos Regionais e Federal continuavam carecendo de normas orientadoras dos procedimentos necessários para a correta condução legal e administrativa dos processos de infração a esse Código. Efetivamente, assim como o Código Penal possui o seu Código de Processo Penal, o Código Civil o seu Código de Processo Civil, assim também o Código de Ética Profissional estava a exigir o seu Código de Processo de Ética…

financeiras pode propor e negociar um plano de recuperação com todos seus credores, uma ou mais espécies de credores, ou grupo de credores de mesma natureza e sujeitos a semelhantes condições de pagamento. O plano não pode abranger os créditos trabalhistas, tributários, nem ser imposto àqueles decorrentes de contratos de: (i) alienação fiduciária de bens; (ii) arrendamento mercantil; e (iii) adiantamento de câmbio. A recuperação extrajudicial não impede a realização de outras modalidades…

máximo duas casas decimais; b) inclusão de todas as despesas que influam nos custos, tais como: despesas com custo, transporte, seguro e frete, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, frete, encargos comerciais ou de qualquer natureza e todos os ônus diretos; c) prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da entrega das propostas; d) prazo de entrega será até 30…

deverá ser entendido e o que interessa de fato é que o trabalho seja prestado por pessoa física ou jurídica idônea, seja em razão da especialização dos serviços, seja em razão da necessidade destes por pouco tempo, sem fraude à legislação protetora trabalhista art. 9º e 444 da CLT, e isto, sem a dependência ou subordinação direta no entendimento de Irany Ferrari – in Coop. do Trabalho – LTR – pág. 36. 15.4. ATIVIDADE-MEIO: Que é complementar, coadjuvante ou propiciadora da…