Auto Infração Fiscalização Trabalhista

gerador do tributo e possui caráter pecuniário, já os deveres instrumentais decorrem da obrigação principal, não possuem caráter pecuniário e são obrigações que o sujeito passivo tem, além do adimplemento do crédito tributário, visando facilitar a fiscalização do Fisco. A multa pelo não pagamento de tributo converte-se em obrigação tributária principal para fins de cobrança, segundo o art. 113 do CTN. 3) Que é sujeição passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii)…

sociedade e em meio a outros profissionais de segmentos diversos, assim bem como as restrições que o profissional tem com os mesmos, além dos direitos que possui perante o exercício da profissão. Qualquer conduta considerada antiética é interpretada como infração passível de penalidade prevista no Código. Além do Código de Ética, existem também diretrizes específicas, onde o profissional deve se basear para a execução de trabalhos específicos ou até mesmo como base para sua trajetória…

obrigatório de veículos – entendo como tributo porque atinge os requisitos elencados no CTN; (ii) Multa decorrente de atraso de IPTU – Não é tributo por ser consequência de um ato ilícito; (iii) FGTS – entendo que não tem natureza tributária e sim trabalhista, inclusive, o Estado, após realizado o recolhimento não atrai para si os valores permanecendo sob titularidade do contribuinte apenas sob tutela do Estado em prol da coletividade; (iv) Aluguel de Imóvel Público – não é compulsório…

data ADVOGADO OAB 2º CASO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - falta de pressupostos para prisão. Caso prático: No dia 15 de outubro de 2010, na BR 163, no município de Sinop/MT, policiais da Polícia Rodoviária Federal faziam blitz de fiscalização rotineira, quando abordaram JOÃO e procederam a revista de seu veículo. Os documentos do veículo não apresentaram problemas, contudo, no porta-luvas do carro, encontraram uma cápsula calibre 38 (INTACTA), tendo sido João…

conseguinte, alcançar o crescimento econômico. Entretanto, antes de nos preocupar com a redução da jornada de trabalho, deve ser solucionado o problema do desenvolvimento econômico, além da fiscalização do trabalho. Como se verá, o aumento de emprego está relacionado com o aumento do PIB. No que tange a fiscalização, será visto que há um número pequeno de fiscais em nosso país, assim, tal órgão tem sua função prejudicada, pois cabe a eles desafio de assegurar o cumprimento das possíveis…

proprietário rural que não obedece a defesa ambiental durante a sua produção esta sujeito a ser desapropriado para fins de reforma agrária). 3 requisitos que devem conter: * a terra deverá ser produtiva *O proprietário rural deve respeita os direitos trabalhistas *A defesa do meio ambiente *Se o proprietário não respeitar ele pode perder aquela terra. 4-Interpretação do art. 225: TODOS TEM DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, BEM DE USO COMUM DO POVO E ESSENCIAL Á…

tributo a multa decorrente no atraso do IPTU (por ser tratar de uma penalidade imposta ao contribuinte que não paga o imposto sobre a propriedade urbana); FGTS (considerando que referido valor retorna ao empregado, portanto, tem natureza de verba trabalhista. O Estado neste caso assume o apenas o papel de administrador dos recursos); aluguel de imóvel público (pois referido valor na realidade é uma contraprestação baseada na legislação civilista; prestação de serviço eleitoral (pois…

http://www.soleis.com.br http://www.guiatrabalhista.com.br CLT ( Consolidações das Leis Trabalhistas) A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação

10 6 O enunciado 331 do TST 10 6.1 O trabalho temporário 11 6.2 Atividade-meio 11 6.3 Responsabilidade subsidiária 12 7 A terceirização na administração pública 13 8 Terceirização lícita e ilícita 14 9 A terceirização e a fiscalização trabalhista 15 10 Conclusões 16 11 Bibliografia 17 1. Introdução O presente trabalho tem como tema Terceirização e como objetivo abordar o contexto histórico que iniciou a terceirização no mundo e no…

.................9 EDITAL DE PROCESSO SELETIVO DE ESTAGÍARIO ........................................................10 EDITAIS DE INTIMAÇAO .......................................................................................................62 AUTOS DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA ........................................135 AVISO DE LICITAÇÃO .........................................................................................................136 TERMO DE RATIFICAÇÃO ............