Meio ambiente do trabalho, - fiscalização e meios de defesa

DIREITO DO TRABALHO MODULO IV- TEMAS ATUAIS DO DIREITO DO TRABALHO SEMINÁRIO 7- 20/10/2011 MEIO AMBIENTE DO TRABALHO,- FISCALIZAÇÃO E MEIOS DE DEFESA ALUNA: ANA CLAUDIA COSTA VALADARES 1- De acordo com o artigo 626 da CLT, incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou aquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Ainda, o parágrafo único do referido dispositivo explicita que os fiscais do INSS e entidades paraestatais em geral, dependentes do Ministério do Trabalho, serão competentes para a fiscalização a que se refere o artigo, na forma de instruções que forem expedidas pelo Ministério do Trabalho. Mais, no artigo 628 da CLT determina-se que o auditor fiscal do trabalho deverá lavrar Auto de Infração quando concluir pela existência de violação de preceito legal, com exceção de casos específicos (art. 627 e 627-A da CLT) como instauração Termo de Ajustamento de Conduta. Deste modo, verifica-se a lei concedeu ao auditor fiscal do trabalho a atribuição de fiscalizar com o fim de prevenir e manter em adequação os direitos trabalhistas. Ainda, no caso de verificar procedimentos que violam preceitos trabalhistas lavrar auto de infração. A fiscalização, autuação e imposição de multas são todas atribuições imputadas ao auditor fiscal. Contudo, conforme exposto na questão, em determinadas situações de dissimulação, de fraude em vinculo de emprego a análise se torna mais complexa. De fato

DEFESA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA Ilmo. Sr. Francisco José Pontes Ibiapina. SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO RUA 24 DE MAIO, 166/178, sala ____, CENTRO, CEP 60.020-000 FORTALEZA – CE DO AUTO DE INFRAÇÃO: 1. O Auto de Infração de nº 20.507.542-8, lavrado contra a Empresa AGROPECUÁRIA VALE DO CURU LTDA - ME inscrita no CNPJ sob Nº 04.774.866/0001-00, tem como fundamento “Fornecer água potável em condições que não sejam higiênicas ou permitir a utilização de copos coletivos…

Departamento De Pessoal. Problema: As causas que levam uma entidade a receber Auto de Infração. 5 2 INTRODUÇÃO A solução de problemas e conflitos trabalhistas, normas regulamentadoras, aplicações de multas, dentre outras funções são papel da fiscalização do trabalho, mais especificamente dos auditores-fiscais do trabalho. Considerando desde suas importâncias, conceitos fundamentais para compreensão do respeito dos direitos trabalhistas. Mostrando a relevância da…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR CHEFE DA FISCALIZAÇÃO REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE PORTO ALEGRE/RS: Ref. Auto de Infração n° .... NOME DA EMPRESA , inscrita no CNPJ sob o n°, CNAE estabelecida e sediada na cidade de– RS, na Rua, n°, Centro, CEP n°, representado pelo sócio..., casado, inscrito no CPF sob n°, portador do RG n°, vem respeitosamente a presença da V. Sª apresentar sua DEFESA em face da lavratura do auto de infração em epígrafe, mediante…

ILUSTRISSIMO SENHOR(A) SUBDELEGADO(A) REGIONAL DO TRABALHO DA SUBDELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DE *****/ SP AUTO DE INFRAÇÃO Nº ***** *****, vem, por meio de seus advogados devidamente constituídos (doc. 01), em razão do auto de infração nº *****, perante Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA ADMINISTRATIVA, com base nas relevantes razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I. DA ACUSAÇÃO FISCAL Conforme a descrição ementar, a empresa foi atuada por “admitir…

1 FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO - Com o objetivo de fazer com que as normas de proteção ao trabalho e o princípio da irrenunciabilidade sejam cumpridos, faz-se necessária a fiscalização do trabalho. - Quem tem o dever de fiscalizar o correto emprego destas normas é a Administração Pública do Trabalho. A esta também incumbe o dever de sancionar, orientar e regularizar quando possível as condutas contrárias à Lei Trabalhista. 2 - Art. 21, inciso XXIV, da CF/88 prevê que…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE CAMPO GRANDE/MS –UNIDADE DE MULTAS E RECURSOS AUTO DE INFRAÇÃO N.__________________ ________________________________________________________________________________., pessoa jurídica de direito privado, com sede à _________________________________________________________, na cidade de __________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ____________________________, vem, mui respeitosamente à…

121 EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÕES RELEVANTES SOBRE AS AÇÕES RELATIVAS ÀS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS AOS EMPREGADORES PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Lucilde D´Ajuda Lyra de Almeida* SUMÁRIO 1 2 3 4 5 INTRODUÇÃO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NATUREZA JURÍDICA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO PROCEDIMENTOS ATINENTES ÀS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL A QUESTÃO DO RECURSO CABÍVEL E DO DEPÓSITO RECURSAL NA EXECUÇÃO FISCAL 6 AÇÕES ANULATÓRIAS DE AUTO DE…

FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO PROCEDIMENTOS APREENSÃO DE DOCUMENTOS, LIVROS E OUTROS MATERIAIS A apreensão de documentos, livros, materiais, equipamentos e assemelhados será realizada pelo Auditor-Fiscal do Trabalho - AFT mediante Auto de Apreensão e Guarda, com a finalidade de se verificar a existência de fraudes e irregularidades, no âmbito de competência da inspeção das relações de trabalho e emprego e segurança e saúde do trabalhador. Entende-se por assemelhado qualquer…

19 A FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO E O CRITÉRIO DA DUPLA VISITA Vander Zambeli Vale* Com o advento da Emenda Constitucional n. 45, que alterou, dentre outros, o art. 114 da Constituição Federal, elasteceu-se significativamente a competência da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, nós, profissionais da área jurídico-trabalhista, temos a oportunidade de debater temas que, embora fossem estranhos à nossa competência, são intimamente vinculados aos conflitos laborais. No contexto da reforma…