Autarquias Municipais Hortifrutigranjeiros

ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais;II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal;III - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem,…

chegando às zonas suburbanas. 21 O apoio das administrações municipais à indústria teria sido dado de forma indireta, através da manutenção da ineficiente regulação do uso do solo urbano, que facilitaria a atuação dos incorporadores de terras e, consequentemente, a proliferação de loteamentos. Observa-se ainda a participação crescente da classe industrial no Estado, inicialmente em cargos públicos e em comissões municipais e depois através dos sindicatos de classe. O…

administrações públicas. No âmbito estadual, essa preocupação é percebida por meio da instituição pelo Governador do Estado de São Paulo, Sr. Mário Covas, do Programa Permanente da Qualidade e Produtividade no Serviço Público que abrange as autarquias de regime especial - decretado em 12/12/1995 (SÃO PAULO 1995b), visando à melhoria contínua e permanente dos serviços prestados, com redução de custos, por meio da minimização de desperdícios e erros. Além do Estado de São Paulo, no Serviço

análise a ser feita pelas comissões de licitação e pelos pregoeiros. Acórdão nº 66/2007 – Plenário STJ: Regularidade perante todas as fazendas A Lei 8.666/93 exige prova de regularidade fiscal perante todas as fazendas, Federal, Estadual e Municipal, independentemente da atividade do licitante. RESP 138745/RS STJ: Administrativo. Concorrência Pública. Consulta A resposta de consulta a respeito de cláusula de edital de concorrência pública é vinculante; desde que a regra…

Registro de Apuração do IPI Primeiro dia do exercício seguinte 5 anos Livro de Registro de Apuração do ICMS Primeiro dia do exercício seguinte 5 anos Livro de Movimento de Combustíveis. Primeiro dia do exercício seguinte 5 anos COMPETÊNCIA MUNICIPAL Fiscal DOCUMENTOS INÍCIO DA CONTAGEM TEMPO DE GUARDA Nota Fiscal de Serviço Primeiro dia do exercício seguinte 5 anos Nota Fiscal –Fatura de Serviço Primeiro dia do exercício seguinte 5 anos Livro de Registro de Notas…

de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da 14 administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. E em seu parágrafo único acrescenta: “Não dispondo a…

entidade que repassar recursos ao clube ou associação fazer as retenções e recolher o montante devido em até 2 (dois) dias úteis após a realização do evento. X - ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO E EQUIPARADOS (UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS E RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, OAB E CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA). Contribuintes não sujeitos ao pagamento de contribuições a terceiros. FPAS 582, código de terceiros 0000. Alíquotas: Previdência Social: 20% (vinte por…

transpassar (traspassar, trespassar) de lado a lado; no decorrer de (NUNCA usar no sentido de meio ou instrumento; substituir por por intermédio de ou por, para pessoas, ou por por meio de, mediante, por) – atributivo – audiodigital – autarquia-ré – pl.: autarquias-rés – auto- – O prefixo auto- exige hífen quando seguido de vocábulo iniciado com a letra o ou h. – (a) autópsia ou (a) autopsia – autor-apelante – pl.: autores-apelantes – autor-reconvinte; autor-reconvindo – pl.: autores-reconvintes;

pavimentadas pois apenas 9,5% da malha são pavimentadas, segundo a própria CNT. (tabela 1) TABELA 1 – Rodovias brasileiras RODOVIAS PAVIMENTADAS Jurisdição Extensão (km) Porcentagem Federal 55.905 34% Estadual 91.659 56% Municipal 16.683 10% 164.247 100% Total RODOVIAS PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS Pavimentadas 164.247 9,5% Não Pavimentadas 1.560.677 90,5% Total Geral 1.724.924 100,0% Fonte: Geipot,1999…

do artigo 1º da Lei 8.666/96 é manifesta, porque nada deixa para que Estados e Municípios legislem em matéria de licitação e contrato administrativo. Apenas o artigo 115 concede aos ‘órgãos da Administração’ (não aos legislativos estaduais e municipais) competência para expedirem normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observadas na execução das licitações, no âmbito de sua competência; [...] Ambas as determinações são inúteis; a primeira, porque a lei está…