Autarquias Municipais Hortifrutigranjeiros

(Resoluções) que regulamentam essas leis. Mas não param aí as normas, encargos e exigências que balizam o exercício profissional. Há também aquelas inseridas nas normas técnicas brasileiras e internacionais aplicáveis nos códigos de obras e posturas municipais, nas normas de proteção e defesa ambiental, nas normas estabelecidas pelas empresas concessionárias de serviços públicos de energia, telecomunicações, saneamento, nas exigências de proteção contra incêndio e outras mais. Novamente,…

para a melhor eficiência de todo o sistema de registro de Veículos, desde o bom atendimento ao cidadão até a prestação do serviço de forma correta e segura. 7 Manual de Procedimentos de Registro de Veículos II. BREVE HISTÓRICO O DETRAN/RS, Autarquia criada em 1996 para suceder a Polícia Civil no trato das questões relativas ao trânsito, dentre as quais o registro de veículos, se tornou uma realidade em todo o Estado a partir de 1998, com a instalação dos Centros de Habilitação, e…

Limpeza Urbana e Esgoto. A CNAE 45.34-9 – Construção de Obras e Reparação do Meio Ambiente foi contemplado na medida em que enfatizar-se-á o processo de terceirização e a gestão de saúde e segurança das empresas contratantes (companhias estaduais e municipais de saneamento) sobre as contratadas (empreiteiras de construção civil e obras de construção, manutenção e extensão de redes e sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário). Cabe ressaltar que a captação, tratamento e…

CRIADO MEDIANTE O ARTIGO N° 129 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Manaus, terça-feira, 05 de novembro de 2002. Número 628 ANO III R$ 15,00 E DIÇ ÃO ESPE C IA L PLANO DIRETOR URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS – PMM V - a inclusão social através da ampliação do acesso à terra e da utilização de mecanismos de redistribuição da renda urbana; VI - o fortalecimento do Poder Executivo na condução de planos, programas e projetos de…

ESPECIAL PLANO DIRETOR URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS – PMM LEI N° 671, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002 REGULAMENTA o Plano Diretor Urbano e Ambiental, estabelece diretrizes para o desenvolvimento da Cidade de Manaus e dá outras providências relativas ao planejamento e à gestão do território do Município. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da…

incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social; l) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e…

que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente. Os valores dispensáveis serão de até 20% (vinte por cento) quando as compras, obras e serviços forem feitos por consórcios públicos, sociedades de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação pública qualificadas como agências executivas. a) CONCORRÊNCIA É a modalidade de licitação aplicável para contratação de grande valor, onde se admite a participação de quaisquer interessados, registrados ou não, que…

que repassar recursos ao clube ou associação fazer as retenções e recolher o montante devido em até 2 (dois) dias úteis após a realização do evento. FPAS 779 X - ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO E EQUIPARADOS (UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS E RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, OAB E CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA). Contribuintes não sujeitos ao pagamento de contribuições a terceiros. FPAS 582, código de terceiros 0000. Alíquotas: Previdência Social: 20%, RAT…

União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compreendidos: o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; empresa controlada (sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação); empresa estatal dependente (empresa controlada que receba do

regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18, de 1° de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. (Lei 5.172/66, CTN). Todos os serviços básicos de atendimento a população, sejam eles segurança, saúde, educação, transporte, previdência, são largamente financiados pelas receitas advindas do pagamento de tributos e este…