Autarquias Municipais Hortifrutigranjeiros

investimentos nos projetos. Contudo, toda essa organização para o mundial depende da eficiência e eficácia na gestão dos projetos das cidades-sede; projetos que são planejados e executados pelas três esferas governamentais (Federal, Estadual e Municipal). Neste contexto, este estudo objetiva identificar a estrutura do Planejamento, Execução e Controle dos projetos da Copa do Mundo de 2014 no Brasil, em Cuiabá capital do Estado do Mato Grosso. Para tanto, foi definido o referencial…

dispositivo constitucional e instituiu as modalidades de licitação. Com efeito, logo no parágrafo único do art. 1º da Lei ficou estabelecido que “subordinam–se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, Estados, DF e municípios”. Vê–se, pois, que a Lei nº 8.666/93 vinculada toda a…

contribuinte atue num daqueles setores da atividade econômica identificados na lei federal a ser editada - a qual, como visto, disporá sobre a nãocumulatividade da segunda das exações aqui examinadas. INSS – Instituto Nacional do Seguro Social Autarquia federal que tem por atribuição gerir, acompanhar e avaliar a concessão e manutenção dos benefícios do RGPS e da assistência social. Quadro sinóptico: Saúde Previdência Social Assistência Social MS/SUS Lei 8.080/90 (LOS) …

pelo Direito Previdenciário. Legislação: Leis nº 8.212 e 8.213/91 + Decreto 3048/99 + Art. 201 da CF/88. b) RPPS (Regime Próprio de Previdência Social): regime obrigatório, destinado aos servidores públicos da União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas. Gerido pelos órgãos da Administração Pública, tem suas regras gerais previstas pelo art. 40 da CF/88. Suas normas são estudadas pelo Direito Administrativo. 1 c) Complementar (Previdência Privada): regime…

fiscalizadores, através da certificação digital para assinatura dos documentos eletrônicos, a fim de garantir a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital. Com a iniciativa integrada das administrações tributárias federal, estadual e municipal e a parceria com 20 instituições entre órgãos públicos, conselhos de classe, associações e entidades civis, bem como protocolos de cooperação com 27 empresas do setor privado participantes do projeto-piloto, o SPED possibilita o…

preocupados com a evidência de fatos relativos aos problemas climáticos contemporâneos, com ênfase ao meio urbano. Foram realizados dois painéis5 com a participação de pesquisadores dedicados à temática, gestores e tomadores de decisão de órgãos municipais e estaduais que têm como área de atuação a gestão urbana e ambiental. Para maior clareza, o relatório foi organizado em tópicos específicos, embora reconhecendo que existe uma grande superposição dos temas. Os cenários climáticos…

de escrituração por partidas dobradas começaram a surgir gradativamente nos séculos XIII e XIV em diversos centros de comércio na Itália. O primeiro registro de um sistema completo de escrituração por partidas dobradas é encontrado nos arquivos municipais da cidade de Gênova, Itália, cobrindo o ano de 1340. Fragmentos anteriores são encontrados nas contas de Giovani Farolfi & Companhia, uma empresa de mercadores de Florença em 1299-1300, e nas de Rinieri Fini & Irmãos, que negociavam em feiras e

licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, observando as normas gerais sobre a matéria, expedidas pela União. § 1º. Subordinam-se às normas desta lei: I – os órgãos da administração direta; II – as autarquias, inclusive as em regime especial e as fundações públicas; III – os fundos especiais, não personificados, pelo seu gestor; IV – as sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado, controladas…

no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, na forma do que dispuser lei federal. § 2º A lei disporá sobre aposentadoria em cargos ou empregos temporários. § 3º O tempo de serviço público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade. 10. ( ) Dentre os princípios da administração pública distrital, contemplados pela Lei Orgânica se encontram a legalidade, a…

29 (Lei nº 8.625/1993) e no artigo 52 (Lei Complementar Estadual nº 25/1998). Sendo assim, também são atribuições do procurador-geral de Justiça: representar aos Tribunais locais por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual; representar para fins de intervenção do Estado no Município, com o objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;