Autarquias Municipais Hortifrutigranjeiros

Lei nº 9.476, de23/07/97. A relação de alvarás e "habite-se" concedidos deverá ser encaminhada até o dia 10 do mês seguinte à Secretaria da Receita Previdenciária (SRP). A não apresentação, sem justificado motivo, sujeitará o dirigente do órgão municipal à penalidade prevista na alínea "f" do inciso I do art. 283" do Decreto 3.048/99, que é multa no valor a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos). - Finalidade: Fiscalização da Previdência…

estabelecimentos de ensino agrícola em seus diferentes graus obedecerão as disposições da Lei Orgânica do Ensino Agrícola, aprovada pelo Decreto-lei n. 9.613, de 20 de agosto de 1946. Art. 2º Tais estabelecimentos poderão ser federais, estaduais, municipais e particulares e serão custeados por verbas próprias ou mediante acordos. No último caso, o Governo Federal contribuirá com a importância correspondente a dois terços da verba necessária. [...] Art. 4º Mediante acordo com os…

julgue o seguinte item. A Lei Eloy Chaves determinou a criação de uma Caixa de Aposentadoria e Pensões para cada empresa de estrada de ferro. ( ) 08. (FCC/2012/INSS/Técnico do Seguro Social/Direito Previdenciário) O INSS, autarquia federal, resultou da fusão das seguintes autarquias: a) INAMPS e SINPAS. b) IAPAS e INPS. c) FUNABEM e CEME. d) DATAPREV e LBA. e) IAPAS e INAMPS. 09. (Instituto Cidades/2011/DPE-AM) Julgue os itens abaixo: I. A Carta constitucional de 1937 previa,…

própria mudança, com as circunstancial que a acompanharem. Domicílio da pessoa jurídica de Direito Público. O domicílio da União e o Distrito Federal; dos Estados, as respectivas Capitais; e dos Municípios, o lugar onde funciona a Administração Municipal. Das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegeram domicílio especial, nos seus estatutos ou atos constitutivos. Quando o direito pleiteado se originar de um fato…

animo de ai fazer o centro de sua atividade jurídica. Domicílio da pessoa jurídica de Direito Público. O domicílio da União e o Distrito Federal; dos Estados, as respectivas Capitais; e dos Municípios, o lugar onde funciona a Administração Municipal. Das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde Espécies de domicílio. 6 Documento emitido pelos comerciantes industriais, produtores para acompanhar mercadoria do …

7522-100 7523-000 7524-800 7525-600 7530-200 8011-000 8012-800 8021-700 8022-500 8030-600 8091-800 8092-600 8093-401 8093-402 8093-403 8093-499 8094-200 8095-000 9900-700 Descrição Órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações mantidas pelo Estado. 8511-100 8512-000 8513-801 8513-802 8513-803 8513-899 8514-601 8514-602 8514-603 8514-604 8514-605 8514-606 8514-699 8515-401 Hospital e casa de saúde. 8515-402 8515-403 8515-404 8515-405

mudança, com as circunstancial que a acompanharem. Domicílio da pessoa jurídica de Direito Público. O domicílio da União e o Distrito Federal; dos Estados, as respectivas Capitais; e dos Municípios, o lugar onde funciona a Administração Municipal. Das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegeram domicílio especial, nos seus estatutos ou atos constitutivos. Quando o direito pleiteado se originar de um fato…

comprador. É exigido pela Legislação tributária e fiscal. Domicílio da pessoa jurídica de Direito Público. O domicílio da União e o Distrito Federal; dos Estados, as respectivas Capitais; e dos Municípios, o lugar onde funciona a Administração Municipal. Das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegeram domicílio especial, nos seus estatutos ou atos constitutivos. Quando o direito pleiteado se originar de um…

tributárias. Não se há de considerar derrogadora daqueles preceitos legais que abrigam o critério da 5 Recurso Extraordinário no 93.850 – MG – Tribunal Pleno. Relator: Ministro Moreira Alves; Recorrente: Jair Rodrigues Pereira; Recorrida: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (MG) – Imposto Predial. Critério para caracterização do imóvel como rural ou como urbano. Institutos Jurídicos Agrários 33 destinação para caracterizar o imóvel rural. Mas a Lei no 9.393, de 19.12.96, que…

Peixoto, em que denunciavam a "indébita intervenção da força armada nas deposições de governadores dos estados". Entre os signatários estava o general Coelho, que seria preso. Em Corumbá, seus partidários revidaram, com a deposição do intendente municipal. Os rebeldes instalaram na cidade uma junta governativa de tendência separatista, que logo estendeu seu domínio a Cuiabá e destituiu Manuel Murtinho. Em 7 de maio de 1892, Generoso Ponce, a frente de quatro mil homens, iniciou o cerco…