Autarquias Municipais Hortifrutigranjeiros

exceto o leite tipo "B”, com destino a consumidor final; (Convênio ICMS 25/83) IV – as saídas de produtos farmacêuticos, quando a operação for realizada entre órgãos ou entidades, inclusive fundações da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, bem como destinadas a consumidores finais e o preço de venda não seja superior ao custo dos produtos; Regulamento do ICMS Decreto nº 2.912/06 Atualizado até o Decreto nº 3.013/2007 11/357 V – as operações…

determinado assunto e, em Vigilância Sanitária, promover a consciência sanitária da população e dos prestadores/produtores. 2. Administração pública – gestão de bens e interesses qualificados da comunidade, no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do direito e da moral, visando ao bem comum. 3. Ato legal – ato emanado da autoridade legalmente constituída e devidamente embasado na lei. 4. Auto – registro escrito com fé pública, de qualquer ato,…

posse do respectivo titular. CAPÍTULO II Da Não-Incidência (26) Art. 7º - O imposto não incide sobre: (26, 86) I - serviço de transporte ou de comunicação prestado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como por suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; (234) II - a operação que destine ao exterior mercadoria, inclusive produto primário…

determinado assunto e, em Vigilância Sanitária, promover a consciência sanitária da população e dos prestadores/produtores. 2. Administração pública – gestão de bens e interesses qualificados da comunidade, no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do direito e da moral, visando ao bem comum. 3. Ato legal – ato emanado da autoridade legalmente constituída e devidamente embasado na lei. 4. Auto – registro escrito com fé pública, de qualquer ato,…

do processo de tomada de contas especial estão a própria determinação dirigida ao Órgão Central do Controle Interno. Os processos de prestação, de tomada de contas e de tomada de contas especial da administração direta das esferas estadual e municipal de Governo serão encaminhados ao Tribunal de Contas pelo respectivo Secretário de Estado ou Município, e os referentes às entidades de administração indireta, das fundações instituídas pelo Poder Publico e dos fundos, por seus…

sozinho não promove perfeita distribuição de renda, pois as empresas estão preocupadas em maximizar seu lucro, e não com questões distributivas. Entretanto, muitos mercados comportam-se mais ou menos num sistema de concorrência pura. O mercado hortifrutigranjeiro, por exemplo, aproxima-se bastante desse modelo. Sistema de Mercado Misto: o Papel Econômico do Governo Durante muitos anos, desde o final do século XVIII, com a Revolução Industrial, até fins do século XX, havia um sistema…

como/ não só...mas também, etc.) – o mais comum é o verbo ir para o plural, embora o singular seja aceitável se os núcleos estiverem no singular. Exemplo: Tanto Erundina quanto Collor perderam as eleições municipais em São Paulo./ Tanto Erundina quanto Collor perdeu as eleições municipais em São Paulo. Outros casos: 1) Partícula SE: a) Partícula apassivadora: o verbo (transitivo direto) concordará com o sujeito passivo. Exemplo: Vende-se carro./ Vendem-se carros. b) Índice de…

da Comarca, com o intuito de requerer para si o aplicativo de sede do governo da então capitania de São Vicente. O escritor Osvaldo Pilotto explica as inúmeras tentativas separatistas encampadas pelos parnanguaras. Em 1811, por exemplo, a Câmara Municipal daquela cidade havia solicitado ao então príncipe regente D. João a sede da capitania, alegando manter relações comerciais diretas com a Corte, no Rio de Janeiro. Apesar dessa relação comercial, Paranaguá permanecia afastada dos…

fatos e fundamentos: 1. Os requerentes são proprietários de um pequeno terreno urbano, sem benfeitorias, medindo...m2, localizado..., conforme prova com a inclusa Certidão do Registro de Imóveis, no valor de R$..., atribuído pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do IPTU (doc. junto). 2. Ocorre que por informações de terceiros e, após, mediante constatação in loco, os Requerentes foram cientificados que o Requerido havia cercado o seu imóvel e na data de ..de..de 19..,…

em matéria de Medicina do Trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais ou municipais, com quem entrarão em entendimento para esse fim. PROFISSÕES PROIBIDAS DE CELEBRAR ACORDO Não podem celebrar acordos de compensação de horário de trabalho as seguintes profissões: - ascensoristas (Lei nº 3.270/57); -…