Autarquias Municipais Hortifrutigranjeiros

licitatório e regulamenta o art. 37, inc. XXI da Constituição Federal. A referida lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito federal, estadual e municipal. Porém, o mencionado dispositivo constitucional deixa em aberto possibilidades em que a licitação deixa de ser obrigatória. Desse modo, partindo-se do pressuposto de que a licitação é regra, mas existe a possibilidade de…

houver a participação direta ou indireta do autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, ou do dirigente da entidade contratante. Questão 1320 Em matéria de licitação, considere as seguintes hipóteses: I. Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia. II. Alienação de móveis consistente na venda de bens produzidos…

deve adjudicar o objeto licitado ao vencedor Art. 50 da LL • Convocação do segundo colocado Art. 64 da LL A empresa vencedora e a qual prevalece no cargo. OBRIGATORIEDADE • Art. 37, inciso XXI CF • Administração Direta, Autarquias, Fundações, Consórcios Públicos Municipais (que utilizem recursos do erário) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,…

26. (FUNRIO - 2013 - INSS – Analista) Pedro, proprietário da empresa SSSS Ltda., vem a ser acionado judicialmente, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92), em função de irregularidades detectadas no contrato firmado com uma Autarquia Federal, onde se verificou ter havido prejuízo aos cofres públicos. Com relação ao fato narrado, é correto afirmar que o proprietário a) não pode ser responsabilizado, uma vez que a Lei nº 8429/92, não se refere a pessoas que não sejam…

estrutura matricial apresenta maior grau de integração entre os especialistas de áreas distintas. 04. Julgue os itens a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO com relação à organização e métodos de trabalho. a) A organização do trabalho em uma prefeitura municipal deverá incluir a ordenação e o agrupamento de atividades e recursos em uma estrutura organizacional definida, de forma a possibilitar o alcance dos objetivos estabelecidos. b) Embora seja largamente utilizada em empresas…

LICITAÇÕES E CONTRATOS on • INTRODUÇÃO: • Estado NÃO produz bem, nem presta determinados serviços por isso faz licitação para a contratação. • Segundo o Guia Valor Econômico de Licitações a cada dia, a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal torna público cerca de 11.000 editais de licitação. w w w w .c • Forma de governo= REPÚBLICA=coisa pública www.concursovirtual.com.br 1 21/01/2013 • Porque existe a Licitação? al .c om •…

proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital; m) a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira; n) os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que…

Capítulo I II Disposições Gerais (arts. 14 a 18) Dos Bens (arts. 19 a 24) TÍTULO IV Do Município (arts. 25 a 44) Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo I II III IV V VI Disposições Gerais (arts. 25 a 33) Da Câmara Municipal (arts. 34 a 36) Do Executivo Municipal (arts. 37 e 38) Da Intervenção no Município (arts. 39 e 40) Da Fiscalização Financeira (arts. 41 e 42) Da Integração Regional (arts.43 e 44) TÍTULO V Dos Poderes Estaduais (arts. 45 a 128) Capítulo Seção…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo analisar o procedimento que a Administração Pública, suas autarquias, empresas públicas, fundações públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, estão obrigados a utilizar para celebração de contratos. Hodiernamente, o Estado apresenta crescente demanda por bens, obras e serviços em todo o País, tornando-se imprescindível adoção de…

tema aqui abordado. O processo licitatório que ocorre dentro do sistema PETROBRAS, embora regulamentado por um decreto próprio (Decreto 2.745/98) é semelhante aos processos que ocorrem em todas as esferas da área pública, tanto federal, estadual e municipal, como nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista. Palavras Chave: Licitação, PETROBRAS, Ceará. 1. Introdução O atual sistema de licitação existente no país surge com a Constituição Federal de 1988, onde o…