Autarquias Municipais Hortifrutigranjeiros

Ministério Público e das Defensorias Públicas 3.6.3 Conceitos de órgão, entidade e autoridade na Lei n. 9.784/99 3.7 PERSONALIDADE ESTATAL 3.7.1 Entidades federativas versus Entidades públicas da Administração Indireta 3.8.1 Autarquias 3.8.1.1 Características 3.8.1.2 Espécies de autarquias 3.8.1.2.1 Natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil 3.8.2 Fundações públicas 3.8.3 Agências reguladoras 3.8.3.1 Cronologia de criação das agências federais 3.8.3.2 Natureza jurídica 3.8.3.2.1…

Contas, 98 10.4 - Origem e Importância do Tribunal de Contas da União, 100 10.5 - O Controle Externo nos Estados, Distrito Federal e Municípios, 101 11 - A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU DESCENTRALIZADA, 104 11.1 - Introdução, 104 11.2 - Autarquia, 107 11.2.1 - Autarquia Propriamente Dita, 107 11.2.2 - Fundação Pública de Direito Público, 110 11.2.3 - Consórcio Público de Direito Público, 111 11.2.4 - Agência Executiva, 113 11.2.5 - Agência Reguladora, 115 11.3 - Consórcio Público…

este regime. a) Contrato de locação de imóvel firmado com a Administração Pública. b) Ato de nomeação de servidor público aprovado em concurso público. c) Concessão de alvará de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal. d) Decreto de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação. e) Aplicação de penalidade a fornecedor privado da Administração. 34. (CESPE – Analista Técnico-administrativo/MS – 2010) A administração pública, no…

sentido material. a) Concessão para exploração de serviço público de transporte colativo urbano. b) Desapropriação para a construção de uma unidade escolar. c) I nterdição de um estabelecimento comercial em razão de violação a normas de pos­ turas municipais. d) Nomeação de um servidor público, aprovado em virtude de concurso público. e) Concessão de beneficio fiscal para a implantação de uma nova indústria em deter­ minado Estado-federado. 7. (FCC/ISS.SP/2007) É exemplo da…

desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Didatismo e Conhecimento NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA I - estabelecer cultos religiosos ou…

integrada, já apresenta incontáveis exemplos de como promover a inserção competitiva da agricultura familiar no mercado institucional, com aumento na apropriação e circulação de riqueza, gerando efeito multiplicador na economia local. Várias ações municipais relativas à alimentação escolar foram identificadas, especialmente as comerciais. A participação no PAA – Programa de Aquisição de Alimentos da agricultura familiar, por exemplo, embora ainda em fase de revisão, apresentou…

código sanitário municipal 2.ª EDIÇÃO, 14 de dezembro de 2001 – REVISTA PELA LEI N.º 2040/95 Lei n.º 1944 Institui Código Sanitário e dá outras providências. TÍTULO I Capítulo I – Disposições Gerais Art. 1º Todos os assuntos referentes a saúde do Município serão regidos pelas disposições contidas nesta lei, e nas Normas Técnicas Especiais, respeitadas no que couber, as legislações Federal, Estadual e Municipal vigente. Parágrafo Único. As Normas Técnicas Especiais…

3.6.2 Espécies de órgãos públicos 3.6.2.1 Órgãos administrativos despersonalizados anômalos 3.6.3 Conceitos de órgão, entidade e autoridade na Lei n. 9.784/99 3.7 Entidades da Administração Pública Indireta 3.7.1 Autarquias 3.7.1.1 Características 3.7.1.2 Espécies de autarquias 3.7.1.2.1 Natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil 3.7.2 Fundações públicas 3.7.3 Agências reguladoras 3.7.3.1 Cronologia de criação das agências federais 3.7.3.2 Natureza jurídica 3.7.3.3…

atos administrativos ....... 39 BLOCO II: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. TERCEIRO SETOR..................................................................... 45 Aula 8: Administração pública direta e indireta: o regime jurídico das autarquias e das fundações públicas .................................................................................................. 46 Aula 9: Administração pública indireta: o regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista

regulamentava as compras e alienações que fora complementando com outras diversas leis, se estruturando dentro do âmbito federal com o decreto 4.536/1922, que estabeleceu a reforma administrativa no âmbito federal, sendo estendida a administração estadual e municipal através da lei n 5.45/1968. Todo esse processo de estruturação da licitação, na legislação ainda possuía muitas lacunas, pois dava margem a várias interpretações, resquícios de uma administração centralizada e burocrática,…