Autarquias Municipais Hortifrutigranjeiros

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS PREÂMBULO: Nós, representantes do povo do Município de Manaus, sob a proteção de Deus, reunidos no Paço da Câmara Municipal de Manaus, respeitando os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil e do Estado do Amazonas, promulgamos, a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Município de Manaus, com o objetivo de organizar o exercício do poder e fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa…

São considerados Princípios Constitucionais, por estarem localizados no bojo do texto constitucional, e devem ser observados por toda a Administração Pública (Direta e Indireta), todas as Esferas de Governo (Federal, Estadual, Distrital e Municipal) e todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), segundo o caput do art. 37, da C.F./88: a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. “CF/Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer…

Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração; · o servidor do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado a regime próprio de Previdência Social; · o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e…

Lei de Improbidade Administrativa, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. E) A administração pública direta, as autarquias e as fundações de direito público submetem-se aos princípios administrativos constantes do texto constitucional; já as empresas públicas e as sociedades de economia mista, por exercerem atividades de natureza econômica, não se…

Limita-se a uma média de 12% a taxa de remoção da carga orgânica de origem doméstica e apresenta elevado potencial de cargas industriais, provenientes principalmente do setor sucroalcooleiro. A bacia conta com unidades de conservação estaduais, municipais e com a Floresta Nacional. Os municípios dessa bacia são Alambari, Alumínio, Anhembi, Araçariguama, Araçoiaba da Serra, Bofete, Boituva, Botucatu, Cabreúva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, Ibiúna, Iperó, Itu, Jumirim,…

UNIDADE DSCONCENTRADA DE CAPANEMA Rua Miguel, s/n, Casa do Comércio, Centro Fone: (91) 3462- 1278 UNIDADE DESCONCENTRADA DE CASTANHAL Av. Quintino Bocaiúva s/nº - SEFA UNIDADE DESCONCENTRADA DE ITAITUBA Av. Getulio Vargas nº. 281 – Centro – Prefeitura Municipal Fone: (93) 3518-2692 UNIDADE DESCONCENTRADA DE MARABÁ Rod. Transamazônica Km 05, Qd. Especial Lt. Especial (SEFA) Fone: (94) 3323-3103 UNIDADE DESCONCENTRADA DE PARAGOMINAS Av. Presidente Vargas s/n, Centro (Prédio do CERAT) Fone:…

TÍTULO II DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL .....................................................................06 TÍTULO III DO GOVERNO MUNICIPAL ..............................................................................09 Capítulo I DOS PODERES MUNICIPAIS ............................................................................09 Capítulo II DO PODER LEGISLATIVO ................................................................................10 Seção I DA CÂMARA MUNICIPAL…

sentido material. a) Concessão para exploração de serviço público de transporte coletivo urbano. b) Desapropriação para a construção de uma unidade escolar. c) Interdição de um estabelecimento comercial em razão de violação a normas de posturas municipais. d) Nomeação de um servidor público, aprovado em virtude de concurso público. e) Concessão de benefício fiscal para a implantação de uma nova indústria em determinado Estado-federado. Autor: Luis Alberto Souza Andrade 2 (Direitos…

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA Legenda: Asterisco (*): Texto em preto: Texto em azul: Texto em verde: Texto em violeta: Texto em vermelho: Houve modificação Redação original (sem modificação) Redação dos dispositivos alterados Redação dos dispositivos revogados Regulamentação por Decreto Redação dos dispositivos incluídos LEI COMPLEMENTAR N° 40 “Dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO…

................................................................................................ 5 DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL............................................................................................. 5 TÍTULO III................................................................................................................................. 8 DO GOVERNO MUNICIPAL .................................................................................................... 8 SEÇÃO I ...