Autarquias Municipais Hortifrutigranjeiros

serviços financiados parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidos por instituições federais; II - no Diário Oficial do Estado onde será realizada a obra ou serviço, quando se tratar de licitação de órgãos da Administração Estadual ou Municipal; III - em pelo menos um jornal diário de grande circulação no Estado ou, se houver, no Município onde será realizada a obra ou serviço, podendo ainda a Administração, para ambos os casos, conforme o vulto da concorrência,…

n° 8.666, de 21-06-93, republicada em 06 de julho de 1994, contendo as alterações efetuadas pela Lei 8.883, de 08/06/94 e posteriormente alterada pela Lei 9.648, de 27/05/98 – aplica-se aos órgãos da administração direta, aos fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente por qualquer dessas esferas. As obras, serviços, compras e alienações realizadas pelos órgãos dos…

Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração; o servidor do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado a regime próprio de Previdência Social; o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e…

implantação das várias unidades prisionais não foi acompanhada por investimentos relevantes em infraestrutura, saúde, educação, habitação, saneamento e geração de emprego. Além disso, e de acordo com técnicos da Prefeitura Municipal, os presídios causam ônus a algumas secretarias municipais, como a de Saúde e a de Assistência Social, aos quais os detentos têm atendimento prioritário em relação à comunidade, mas não geram renda nem emprego ao município. Ribeirão das Neves tem,…

COM.BR SIMULADO INSS FOCUS CONCURSOS Ética Questão 13 Não têm a obrigação de constituir as comissões de ética previstas no Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal): (A) (B) (C) (D) (E) as autarquias federais. os órgãos do Poder Judiciário. as empresas públicas federais. as sociedades de economia mista. os órgãos e entidades que exerçam atribuições delegadas pelo poder público. Direito Constitucional Questão 14 Dos direitos e…

CMARA MUNICIPAL DE CUIAB LEI ORGNICA DO MUNICPIO PREMBULO Ns, representantes do povo cuiabano, auxiliados pela sociedade civil organizada, por determinao constitucional reunidos em Assemblia Municipal Constituinte, para organizar legalmente a Cdula Federativa Democrtica, buscando nesse mister assegurar o exerccio pleno os preceitos vislumbrados nos textos superiores, assim como dentro do princpio autnomo acelerar reformas e avanos na estrutura municipal, para o desenvolvimento global do…

concorrendo para a fixação de metas, diretrizes, planos que pressupõem decisões governamentais. Incluem-se nessa categoria os chefes do Poder Executivo (presidente da república, governadores e prefeitos), os ministros, secretários estaduais, secretários municipais e os parlamentares (senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores). Com exceção dos ministros e secretários, que são nomeados por livre escolha dos chefes do Executivo, os demais agentes políticos são…

de metas, diretrizes, planos que pressupõem decisões governamentais. Incluem-se nessa categoria os chefes do Poder Executivo (presidente da república, governadores e prefeitos), os ministros, secretários estaduais, secretários municipais e os parlamentares (senadores, deputados federais, deput ados estaduais e vereadores). Com exceção dos ministros e secretários, que são nomeados por livre escolha dos chefes do Executivo, os demais agentes políticos são…

.........................................................................4 SEÇÃO II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS................................................................................... 6 SEÇÃO III - DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS...................................................................... 8 SEÇÃO IV - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS......................................................9 TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES...............

submetida a este regime. a) Contrato de locação de imóvel firmado com a Administração Pública. b) Ato de nomeação de servidor público aprovado em concurso público. c) Concessão de alvará de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal. d) Decreto de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação. e) Aplicação de penalidade a fornecedor privado da Administração. 28) (2004/CESPE/TCU/ANALISTA) A expressão regime jurídico-administrativo, em seu sentido…