Autarquias Inss

o ente delegado o preste ao público em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização estatal Capacidade de auto-administração e patrimônio próprio Prazo indeterminado Prazo determinado Ex: entidades da Administração Indireta – autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista – que são criadas com o fim específico de prestação de determinado serviço Ex: contratos de concessão e permissão, em que o Estado transfere ao concessionário ou ao…

e aponta um meio de o Estado oferecer a tutela jurisdicional ao cidadão de forma mais eficaz, eficiente e célere, demonstrando a similitude da matéria com as questões previdenciárias processadas e julgadas pelo Juizado Especial Federal contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, e sugere ao legislador o deslocamento da competência de tal matéria para esta especializada, incitando, desse modo, provocar o debate entre os doutrinadores, juristas, legisladores e estudantes de…

infra impresso, local onde recebe intimações e demais correspondências de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ente autárquico federal, dotado de personalidade jurídica de direito público, representado através de sua procuradoria, estabelecido na Rua Felipe Schmidt, n. 12, Centro, Joaçaba - SC, (CEP 89600-000), consoante as razões de fato e de…

Agência da Previdência Social de Maranguape/CE, da Gerência Executiva do INSS em Fortaleza/CE, portadora do RG XXXXXXXXX inscrita no CPF sob o n°XXXXXXXXXXXXXX, residente na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL cumulada com RESSARCIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS em face da da União e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia pública federal, CNPJ 29.979.036/001-40, com sede regional na Rua…

Agência da Previdência Social de Maranguape/CE, da Gerência Executiva do INSS em Fortaleza/CE, portadora do RG XXXXXXXXX inscrita no CPF sob o n°XXXXXXXXXXXXXX, residente na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL cumulada com RESSARCIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS em face da da União e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia pública federal, CNPJ 29.979.036/001-40, com sede regional na Rua…

CEP – 18.611-000, vem, através de seus advogados, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar em face do CHEFE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS DA CIDADE SOROCABA/SP, doravante designado IMPETRADO, o que faz pelos motivos e fins articulados: JUSTIÇA GRATUITA A autora é pessoa pobre na acepção legal do termo, não tendo condições de custear qualquer demanda judicial, senão…

previdência social intenta uma ação judicial contra o INSS, sem provocar previamente a autarquia previdenciária, inexiste lesão ou ameaça de lesão ao direito subjetivo do proponente. Outrossim, em razão do enorme volume de causas previdenciárias, a não exigência do prévio requerimento administrativa coloca em risco o regular exercício da função jurisdicional, pois é certo que os órgão judiciais não possuem estrutura para suportar a demanda que o INSS está preparado para receber. Vale…

Excelência, por seu procurador judicial ao final firmado, com escritório profissional na Rua, Curitiba – Paraná. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público estabelecida à Rua João Negrão, n° 11, Curitiba Pr, CEP 80.010-200, o que faz com fulcro na Lei 10.259, de 10/7/2001 e pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1. PUBLICAÇÃO DE…

Nacional do Seguro Social (INSS) odeferimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição, que somando ao período prestado para outras empresas, completou o tempo de contribuição exigido pela Autarquia Federalpara a concessão da aposentadoria voluntária. No entanto, embora Pedro Paulo tenha levantado os valores depositados no FGTS, em razão da aposentadoria, não requereu seudesligamento da empresa, por não conseguir sobreviver com os proventos da aposentadoria concedida pelo INSS,…

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, com endereço à Rua Prof. João Cândido n.º 635, podendo ser citado na pessoa de seu representante legal, na cidade de Londrina-PR, pelos seguintes fatos e fundamentos: I – DOS FATOS Revestindo-se da qualidade de beneficiária da Previdência Social, a Autora requereu junto ao INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL concessão de prorrogação de benefício…