Autarquias Inss

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei 8.029/90, com sede na Capital Federal e representação judicial na Cidade de Goiana-PE, na rua da Dor, n° 156, Goiana-PE, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos: I - SINOPSE FÁTICA Em verdade, a autora teve seu requerimento de salário maternidade rural indeferido, todavia, outrora foi beneficiada por 03 (três) vezes com o referido benefício, conforme consta nos assentamentos de cadastro do INSS – doc.…

1- O que é autarquia na Administração Pública? É uma entidade autonôma, auxiliar e descentralizada da Administração Pública, porém fiscalizada pelo Estado. 2- Cite duas características de autarquia. Autonomia financeira e autonomia administrativa. 3- Qual a finalidade de autarquia? Executar serviços de interesse coletivo ou de natureza estatal. 4- Cite três tipos de autarquia. Autarquia Administrativa, autarquia de controle e autarquia previdenciária. Autarquia Administrativa: que…

procurador(es) infra-assinados, vem mui respeitosamente perante a elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente, AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS ATRASADAS DE REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com Procuradoria nesta comarca, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE DA INEXISTÊNCIA DA FALTA DE INTERESSE Já é entendimento pacificado na…

ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - A falta de recolhimento pela autarquia do Porte de Remessa e Retorno no momento da interposição do Recurso impõe a pena de deserção, considerando o disposto no art. 511, caput, do CPC c.c. a Lei Estadual nº 11.608/2003. ACIDENTE DO TRABALHO. Lesão colunar. Constatada pericialmente a lesão colunar, e evidenciada sua ligação com as exigências…

jurisdicional delegado em sessão plenária. Questão discursiva: O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública em face do INSS, visando obrigar a autarquia a emitir aos segurados certidão parcial de tempo de serviço, com base nos direitos constitucionalmente assegurados de petição e de obtenção de certidão em repartições públicas (CF, art. 5º, XXXIV, b). O INSS alega, por sua vez, que o Decreto 3048/99, em seu art. 130, justifica a recusa. Sustenta, ainda, que a Ação Civil…

médica realizada pelo perito do INSS, e, é aí que surge o programa “data certa” ou alta programada. O COPES (Cobertura Previdenciária Estimada), assim intitulado, mas conhecido popularmente como “Data Certa” ou Alta Programada, foi criado pelo Decreto 5.844/2006, contudo, o INSS já utilizava esse método desde agosto de 2005 de forma arbitrária, mediante a Orientação Interna da referida Autarquia – OI - INSS/Dirben nº 130, de 13.10.2005, que fora revogada pela OI INSS/Dirben nº…

artigo 201 da Constituição da República de 1988, propor AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, localizado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos. Inicialmente, requer que as publicações e intimações sejam feitas em…

Administrativo INSS – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – AUTARQUIA O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia do Governo Federal do Brasil vinculada ao Ministério da Previdência Social que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social, sendo responsável pelo pagamento da aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente e outros benefícios para aqueles que adquirirem o direito a estes benefícios segundo o previsto em lei.…

Julião Pinto, 246, CEP: 62630-000 vem à presença de Vossa Excelência com o devido respeito e o máximo acatamento através de seus advogados devidamente constituídos, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com endereço na Rua Pedro Pereira, 383, Centro, nesta cidade de Fortaleza, pelos motivos a seguir expostos. I - PRELIMINARMENTE Requer os benefícios da gratuidade…

Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL, E INDENIZATÓRIA DAS VERBAS EM ATRASO, em face de INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Agência de São Paulo – São Paulo, com sede na Rua Xavier de Toledo, n. 280 – Centro – São Paulo – São Paulo, Cep: 01048-000, na pessoa de seu representante legal, pelas seguintes razões de fato e de…