Autarquia Fundações Personalidade Juridica

DIRETA UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. DESCONCENTRAÇAO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA AUTARQUIAS AGÊNCIAS REGULADORAS (AUTARQUIAS DE REGIME ESPECIAL) E EXECUTIVAS (AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES) FUNDAÇÕES EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS AUTARQUIA CRIADA POR LEI ESPECÍFICA, CF, ART. 37, XIX PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CAPITAL PÚBLICO TRANSFERIDO PELA ENTIDADE CRIADORA DEVER DE LICITAR…

indireta Tema 4 - Autarquias Tema 5 - Fundações públicas Para o estudo dos temas propostos, é necessário primeiramente fazer uma distinção entre desconcentração e descentralização. Valendo-nos das lições do Prof. Celso Antonio Bandeira de Mello, temos que o Estado tanto pode ele próprio desenvolver as atividades administrativas que a CF delegou, quanto pode desempenhar essas atividades através de outras pessoas. Neste caso, ou o Poder Público cria por lei outras pessoas jurídicas…

instrumento de dominação de uma classe sobre as outras. Organização e Funções Estado PODERES FUNÇÃO PRINCIPAL FUNÇÕES ACESSÓRIAS LEGISLATIVO: instituir e dinamizar ordem Normativa/Ordenadora/ jurídica Legislativa Administrativa, Disciplinadora, Interno EXECUTIVO: cumprir ordem jurídica Administrativa/Executiva atendendo necessidades gerais, gerindo bens públicos Normativa, Disciplinadora, Controle Interno JUDICIÁRIO: cumprir e fazer cumprir a ordem,…

“independência”, e; 2) no âmbito interno significa “poder de mando”, ou seja, governo próprio. Cumpre ressaltar que alguns doutrinadores também consideram “governo” como um elemento do Estado. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. Não goza de intangibilidade jurídica, pois suas decisões são revisíveis pelo Poder Judiciário, ressalvando que a “coisa julgada administrativa” só alcança a via administrativa, ou seja, já se esgotaram as vias recursais dentro da Administração Pública. …

ADMINISTRATIVA • O Estado e o desenvolvimento de suas atividades: Importante lembrar que o Direito cria ficções jurídicas, coisas que não existem no mundo, mas que o Direito cria. A 1ª característica do Estado é de agir com finalidade de satisfazer o interesse público por meio de agentes públicos. Através da ficção jurídica, o direito caracteriza esses agentes públicos como pessoas jurídicas de direito público. • O exercício das competências públicas: A competência pública…

(11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO ADMINISTRATIVO 1. AGÊNCIAS REGULADORAS 1.1. Natureza Jurídica As agências reguladoras são figuras muito recentes em nosso ordenamento jurídico. Possuem natureza jurídica de autarquias de regime especial, são pessoas jurídicas de Direito Público com capacidade administrativa, aplicando-se a elas todas as regras das autarquias. Possuem como objetivo regular e fiscalizar a execução de serviços públicos. Elas não executam o…

EXERCÍCIO II PESSOA JURÍDICA 31/10/14 QUESTÃO 01. Referente a Pessoa Jurídica é correto afirmar: a ( ) é proveniente de um fenômeno histórico e devido o homem ser um sujeito eminentemente social, cabe a ele somente, a personalidade jurídica; b ( ) são vistas pelo direito como sujeitos de direitos, pois tem sua própria personificação; c ( ) são pessoas naturais, uma vez que a teoria aceita é a da ficção por ser a mesma apenas, uma abstração; d ( ) as teorias da ficção e da…

Administração pública é, em sentido prático ou subjetivo, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações. A administração pública é o conjunto das normas, leis e funções desempenhadas para organizar a administração do Estado em todas as suas instâncias.1 A Administração Pública

Bom dia, queridos alunos! Essa é a nossa segunda aula, na qual ficamos de ver os seguintes itens: Aula 02 – 08/04: Organização administrativa. Centralização. Descentralização. Desconcentração. Órgãos Públicos. Administração Indireta. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Ética na Administração Pública: Código de Ética do Servidor Público Federal (Decreto nº 1.171/94) Vimos na aula passada como foi a evolução da administração pública…

administrativa da cúpula dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios (Decreto-lei 200/67) – (Ministérios, Secretarias, etc.). Administração Pública Indireta: Entidades dotadas de personalidade jurídica própria, embora vinculadas ao órgão específico da Administração Direta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) 2. DESENVOLVIMENTO Administração Pública Direta: A Administração Pública direta é…