Autarquia Fundações Personalidade Juridica

Desconcentração: “Na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Exemplos de desconcentração são os Ministérios da União, as Secretarias estaduais e municipais, as delegacias de polícia, os postos de atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os Tribunais e as Casas Legislativas” (Alexandre Mazza, Ob. Cit., p. 131) Administração Direta: “O conjunto formado pela…

refere à sua organização e à inibição da corrupção e melhoria da transparência e eficiência. Neste tópico, pretendemos demonstrar a orientação geral do texto constitucional para o alcance desses propósitos. 1.1 Organização Estatal no Brasil: formas jurídicas e sua aplicabilidade A organização estatal é, sem dúvida, um dos temas mais complexos da ciência administrativa. Quer pela sua extensão, quer pela diferenciação de suas funções e responsabilidades, exige tratamento específico no…

– O que os conselhos profissionais fazem é o exercício do poder de polícia, pois ele atua restringindo o exercício profissional para adequar ao interesse público (licença). Poder de polícia não podem ser delegados aos particulares, por isso são autarquias. Aspectos materiais do poder de polícia admitem delegação, são as atividades de mero execução, necessárias a execução do poder de polícia. Poder de polícia goza de 3 atributos: -Imperatividade: poder que a administração tem de…

Trabalho de Direito Civil Pessoa Juridica de Direito Privado As pessoas jurídicas de direito privado originam-se da vontade individual, propondo-se à realização de interesses e fins privados, em benefício dos próprios instituidores ou de determinada parcela da coletividade. Caio Mario da Silva Pereira nos conceitua pessoa jurídica como entidades que se originam do poder criador da vontade individual, em conformidade com o direito positivo, e se propõem realizar objetos de…

ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA Empresas Públicas Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado criadas por autorização legislativa específica, com capital exclusivamente público, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da Administração instituidora nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir de qualquer forma admitida em direito. Elas dividem-se em: Empresas públicas unipessoais – são as que o capital pertence a uma só…

conjunto de órgãos com competência para executar as funções administrativas, atuando por meio de pessoas jurídicas e agentes públicos, com o intuito de dirigir a máquina governamental. De acordo com as orientações doutrinárias mais modernas, a expressão Administração Pública possui dois sentidos, segundo Di Petro: - do ponto de vista subjetivo (ou formal), o termo designa o conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se…

TÉCNICO EM SERVIÇOS JURÍDICOS AGÊNCIAS EXECUTIVAS Diferenças das Entidades da Administração Pública Indireta (Autarquias, Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública) Michelle Priscila Miranda de Proença Itapetininga – SP 1º Semestre – 2015 Michelle Priscila Miranda de Proença AGÊNCIAS EXECUTIVAS Diferenças das Entidades da Administração Pública Indireta (Autarquias, Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública)

é aplicado pelo Juiz, não criado por ele; c) é indireta ou imparcial: porque o Estado-Juiz não é parte, mas equidistante das partes; d) é irreversível ou definitiva: pois objetiva alcançar a coisa julgada, isto é, uma situação de intangibilidade jurídica; e) é inerte: porque o Judiciário age, via de regra, mediante provocação do interessado. CARACTERÍSTICAS DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA a) é concreta: porque aplica a lei ao caso concreto; em regra aplica-se a lei ao caso concreto.…

RESUMO Entende – se por administração pública todo o irmanado do Estado, com função ordenada de gerência dos serviços que visem benefícios à coletividade. O Estado por sua vez entende – se como: o conjunto de órgãos, agentes, e pessoas jurídicas que tenham por finalidade executar as atividades administrativas. Na história da Administração pública existiram três formas de atuação: Administração Pública Patrimonialista, Burocrática e a Gerencial. Ao longo dos anos o Estado foi…

DIREITO ADMINISTRATIVO 21/06 Organização da administração pública - administração direta - administração indireta: autarquia, fundações, empresas públicas, sociedade economia mista Características comuns a todas entidades da adm. Indireta: cada uma das entidades criadas possuem personalidade jurídica própria; direção própria; patrimônio e receita pátrios; desempenho de serviço público específico; submissão ao controle ou tutela da entidade criadora Princípio da especialidade – diz…