Autarquia Fundações Personalidade Juridica

O que é Autarquia: Autarquia significa poder absoluto. É o tipo de governo em que uma pessoa ou um grupo de pessoas concentram o poder sobre uma nação. Autarquia é quando o Estado tem total autonomia sobre si próprio, é auto-suficiente. Autarquia é uma expressão de origem grega "autárkeia" que significa comandar a si mesmo. Autarquia é um termo utilizado em economia, em filosofia e na administração pública. Economia Em economia, autarquia é a qualidade de ser autossuficiente. Tipicamente, o

DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL A PESSOA JURÍDICA 1 Conceito Pessoa jurídica é a entidade ou instituição que, por força das normas jurídicas criadas, tem personalidade e capacidade jurídicas para adquirir direitos e contrair obrigações. Ela nasce do instrumento formal e escrito que a constitui (art. 45 CC), ou diretamente da lei que a institui. A pessoa jurídica consiste num conjunto de pessoas ou bens, dotado de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei, para a consecução de

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 02 Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Principais características de cada e regimes jurídicos. O regime das subsidiárias. Direito Administrativo Econômico. As formas de intervenção do Estado sobre e no domínio econômico. Os princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de economia mista e empresas

DIREITO ADMINISTRATIVO I SALA 312 A PROFESSOR: ALESSANDRO GONÇALVES DA PAIXÃO E Express xerox AULA DO DIA 10.08.12 – SEXTA FEIRA ATIVIDADES E FUNÇÕES DO ESTADO 1- ESTADO E DIREITO ADMINISTRATIVO A disciplina jurídica da administração pública no Brasil centraliza-se no Direito Administrativo. Em essência, esse ramo do direito trata dos preceitos que norteiam a estrutura e o funcionamento da administração pública. Art. 1° CF 2- ESTADO DEMOCRATICO “O…

desprovido de personalidade jurídica própria, criado por lei, para o desempenho das funções administrativas do Estado (podendo desempenhar funções não administrativa). Nesses órgãos haverá cargos públicos (lugar na administração pública, com nome próprio, remuneração própria e funções definidas em lei) ocupados por pessoas físicas que através de suas condutas irão manifestar a vontade da União, Estados, Municípios e DF. Essa vontade será imputada a pessoa jurídica (União, Estado,…

Direito Público Direito Privado Interesse coletivo Interesse individual Polo na relação: Estado Polo na relação: particulares (regra) Princípios: - supremacia do interesse público - indisponibilidade do interesse público Princípios: - igualdade jurídica -disponibilidade (relativa em regra a direito patrimoniais) Ex.: direito penal, tributário, processo, constitucional, administrativo. Ex.: direito civil, comercial, consumidor. Regime jurídico administrativo – é um conjunto de…

a gestão da máquina estatal e como área do conhecimento científico-social. Em sentido prático ou subjetivo, administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações. Uma pessoa empregada na administração pública diz-se servidor público ou funcionário…

necessariamente, cabe as entidades públicas. Em seguida, apresentamos a estrutura da Administração Pública, onde fica bem demonstrada a existência de entidades de direito público interno, que são as administrações diretas ou centralizadas, e as autarquias, que pertencem ao grupo das entidades que compõem a administração indireta ou descentralizada, juntamente com as entidades de direito privado denominadas "paraestatais", que o poder público cria ou autoriza, mediante autorização…

poderes que compõe as pessoas jurídicas de Direito Público com capacidade política ou administrativa. São os órgãos da Presidência da República, Ministérios, Advocacia-Geral da União, Câmara Federal, Senado, Tribunal de Contas da União, Tribunais do Poder Judiciário e o Ministério Público da União. “ “Esses órgãos não possuem personalidade jurídica própria e pertencem ao ente público maior. Atua através de seus órgãos e agentes que expressam a vontade política da pessoa jurídica a que…

Indireta constitui-se nas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. As autarquias e as fundações públicas têm natureza jurídica de direito público, enquanto que as empresas públicas e sociedades de economia mista têm natureza jurídica de direito privado. No que se refere à criação desses entes da Administração Indireta, extraímos importante lição da Constituição Federal. "art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e…